Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso

Q1072770

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Araraquara - SP Provas: IBFC - 2018 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Consultor Legislativo | IBFC - 2018 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Cerimonialista | IBFC - 2018 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Analista em Gestão de Pessoas | IBFC - 2018 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Analista em Informação | IBFC - 2018 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Analista em Comicação Social | IBFC - 2018 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Contador | IBFC - 2018 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Jornalista | IBFC - 2018 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Tradutor e Intérprete de Libras |

Q1072770 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Municipal n° 6.646, de 31 de outubro de 2007 traz algumas disposições a respeito do processo administrativo disciplinar. Sobre o assunto, assinale a alternativa incorreta:

A

As penas de demissão de servidor do legislativo, de cassação de aposentadoria ou de disponibilidade só poderão ser aplicadas em processo administrativo, em que se assegure plena defesa do processado

B

O Processo Administrativo será instaurado pelo Presidente da Câmara mediante Portaria, em que especifique o seu objeto e designe a autoridade processante

C

O prazo para a realização do processo administrativo será de 60 (sessenta) dias, prorrogável por mais 60 (sessenta) dias, mediante autorização de autoridade que determinou sua instauração e nos casos de força maior

D

A autoridade processante, sempre que necessário, dedicará todo o tempo aos trabalhos do processo, ficando seus membros, em tal caso dispensados dos serviços na repartição, durante o curso das diligências e a elaboração do relatório

E

A autoridade processante procederá a todas as diligencias necessárias ao esclarecimento do fato, recorrendo quando preciso for a técnicos e peritos

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Q1072604

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Araraquara - SP Provas: IBFC - 2018 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Analista de Controle Interno | IBFC - 2018 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Analista Legislativo |

Q1072604 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Municipal 1939/1972 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Araraquara) trata das penalidades que podem ser aplicadas ao funcionário público municipal. Acerca do assunto, assinale a alternativa correta.

A

São penas disciplinares a advertência, a repreensão, a multa, a suspensão, a exoneração, a demissão e a cassação da aposentadoria e da disponibilidade

B

A pena de suspensão, que não excederá de 90 (noventa) dias, será aplicada no caso crime contra a administração pública

C

Prescreverá em 5 (cinco) anos, as faltas sujeitas à repreensão, multa ou suspensão

D

Nenhuma das penas poderá ser aplicada verbalmente, em respeito ao princípio do formalismo

E

As anistias serão averbadas no registro para constar que a pena deixou de produzir os efeitos legais, no entanto, não implicará no cancelamento do registro de qualquer penalidade, que servirá para apreciação da conduta do funcionário

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Q1072603

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Araraquara - SP Provas: IBFC - 2018 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Analista de Controle Interno | IBFC - 2018 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Analista Legislativo |

Q1072603 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Araraquara (Lei 1939/1972) trata do concurso público para ingresso no serviço público municipal. Considerando o disposto na legislação em pauta, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Os concursos serão julgados por Comissão em que pelo menos um dos membros seja estranho ao serviço público municipal.

( ) O concurso deverá estar homologado pelo Prefeito em 30 (trinta) dias, a contar do encerramento das inscrições.

( ) A nomeação para cargo que deva ser provido em caráter efetivo, depende de habilitação prévia em concurso público de provas, ou de provas e títulos, respeitada a ordem de classificação dos candidatos aprovados e vedadas quaisquer vantagens entre os concorrentes.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A

V, F, V

B

F, F, V

C

V, F, F

D

F, V, F

E

V, V, V

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Q1072602

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Araraquara - SP Provas: IBFC - 2018 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Analista de Controle Interno | IBFC - 2018 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Analista Legislativo |

Q1072602 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Leia abaixo algumas definições da Lei Municipal n° 9.153/2017:

“Art. 2º Para os fins desta Lei considera-se:

VI - ______________: conjunto de cargos públicos com atribuições ocupacionais de complexidade semelhante, para fins de evolução funcional, definidos no ato normativo que regulamenta a Avaliação de Desempenho;

VII - ______________: soma do vencimento-base mensal dos servidores que titularizam cargos do mesmo grupo ocupacional;

(...)

XV - ______________: retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício de cargo, de acordo com o Nível e Grau.”

Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas.

A

grupo ocupacional; remuneração; massa salarial

B

classe; salário; vencimento-base

C

grupo ocupacional; massa salarial; vencimento-base

D

classe; remuneração; massa salarial

E

grupo ocupacional; massa salarial; remuneração

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Q1072601

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Araraquara - SP Provas: IBFC - 2018 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Analista de Controle Interno | IBFC - 2018 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Analista Legislativo |

Q1072601 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) dos Servidores da Câmara Municipal de Araraquara, instituído pela Lei Municipal nº 9.153, de 6 de dezembro de 2017, fundamenta-se em alguns princípios. Assinale a alternativa que não apresenta um desses princípios do PCCV:

A

Racionalização da estrutura de cargos, empregos e carreiras

B

Legalidade e segurança jurídica

C

Reconhecimento e valorização do servidor público pelos serviços prestados, pelo conhecimento adquirido e pelo desempenho profissional

D

Universalidade de atendimento

E

Estímulo ao desenvolvimento profissional e à qualificação funcional

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Q1072600

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Araraquara - SP Provas: IBFC - 2018 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Analista de Controle Interno | IBFC - 2018 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Analista Legislativo |

Q1072600 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Municipal n° 6.646, de 31 de outubro de 2007 traz algumas disposições a respeito da sindicância. Sobre o assunto, assinale a alternativa incorreta:

A

A autoridade que tiver ciência ou notícia de irregularidades no serviço público praticada por servidor do legislativo é obrigada a comunicá-la à Administração Geral para sua apuração imediata por meio de sindicância administrativa

B

A autoridade que determinar a instauração de sindicância fixará o prazo nunca inferior a 15 (quinze) dias para a sua conclusão, prorrogáveis até o máximo de 15 (quinze) dias a vista de representação motivada do sindicante

C

As sindicâncias serão abertas por Portaria expedida pelo Presidente da Câmara, em que se indiquem seu objeto e comissão de 3 (três) servidores do legislativo para realizá-la

D

Terminada a instrução da sindicância, a autoridade sindicante apresentará em relatório circunstanciado o que foi apurado, sugerindo o que julgar cabível ao saneamento das irregularidades e punição dos culpados ou a abertura de processo administrativo se forem apuradas infrações puníveis com as penas de demissão, cassação de aposentadoria ou de disponibilidade

E

O processo das sindicâncias será sumário, feitas as diligências necessárias à apuração das irregularidades e ouvido o indiciado e todas as pessoas envolvidas nos fatos bem como peritos e técnicos necessários ao esclarecimento de questões especializadas

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Q1069260

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Marília - SP - Professor de Emef |

Q1069260 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

magine-se, hipoteticamente, que um servidor público do Município de Marília está respondendo a um processo administrativo disciplinar pela suposta prática de fraude em um processo licitatório. A Comissão Processante Disciplinar Permanente, responsável pelo processo disciplinar, verifica que o servidor em questão está interferindo nos trabalhos, impedindo outros servidores, seus subordinados, de testemunhar, deixando de encaminhar solicitações de documentos, chegando a efetuar ameaças veladas a outras pessoas que trabalharam na licitação investigada. Nesse caso, a Comissão Processante Disciplinar Permanente deve

A

determinar o afastamento do acusado de suas funções, pelo prazo de 30 (trinta) dias, sem prejuízo da remuneração, para que se ultimem as medidas processuais necessárias.

B

solicitar à autoridade instauradora o afastamento do acusado, sem prejuízo da remuneração, pelo prazo necessário ao encerramento da instrução.

C

impedir que o servidor acusado tenha acesso aos autos do processo administrativo e vedar sua participação durante as oitivas de testemunhas.

D

documentar os fatos que caracterizam obstrução ao processo e encaminhá-los ao Ministério Público Estadual, que poderá propor ação criminal contra o servidor.

E

impedir que o servidor acusado participe dos atos processuais pessoalmente, que passarão a ser passíveis de acompanhamento somente por seu procurador constituído.

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Q1069259

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Marília - SP - Professor de Emef |

Q1069259 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei Municipal Complementar nº680/13, o instrumento destinado a apurar a responsabilidade do servidor por ação ou omissão no exercício de suas atribuições, ou de atos que tenham relação com as atribuições inerentes ao seu cargo ou função e que caracterizem infração disciplinar, tendo como resultado a aplicação da penalidade correspondente ou o arquivamento sem penalidade, assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa, é denominado

A

sindicância.

B

inquérito administrativo.

C

apuração preliminar.

D

processo administrativo disciplinar.

E

procedimento preparatório.

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Q1069258

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Marília - SP - Professor de Emef |

Q1069258 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Suponha que a Comissão de Ética da Secretaria Municipal de Educação receba uma grave denúncia de infração ética e, ao apurar os fatos, verifique que há indícios de uma conduta muito grave de servidor público, que haveria causado desfalque aos cofres públicos. De acordo com a Lei Municipal Complementar no 680/13, a Comissão de Ética deve

A

encaminhar a sua decisão e o respectivo expediente à Corregedoria Geral do Município.

B

proceder, de plano, à instauração de sindicância, a fim de que o agente público seja devidamente responsabilizado.

C

encaminhar a sua decisão e o respectivo expediente ao Secretário Municipal de Educação.

D

proceder, de plano, à instauração de processo administrativo disciplinar, a fim de que o agente público seja devidamente responsabilizado.

E

encaminhar a sua decisão e o respectivo expediente ao Prefeito Municipal.

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Q1069257

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Marília - SP - Professor de Emef |

Q1069257 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considere a seguinte situação hipotética.

Professor da Rede Municipal de Ensino de Marília utiliza um equipamento projetor (datashow) durante uma aula, como recurso didático. Durante o intervalo, o equipamento permanece na sala, cuja porta não é trancada. O professor segue para a sala dos professores e deixa o equipamento sem supervisão. Ao retornar do intervalo, o professor verifica que o equipamento foi furtado. Diante de tais fatos, o Código de Ética prevê que o professor

A

responde pelo prejuízo, pois há uma previsão de responsabilidade objetiva, independentemente da comprovação da culpa do professor.

B

não responde pelo prejuízo, o que ocorre somente nos casos de danos e avarias que sofrerem os bens e os materiais sob sua guarda.

C

responde pelo prejuízo, já que o equipamento (datashow) encontrava-se sob sua guarda e fiscalização.

D

não responde pelo prejuízo, pois o furto ocorreu dentro do estabelecimento escolar, sendo a responsabilidade do dirigente da unidade, ou seja, do diretor.

E

responde pelo prejuízo, mas, em caso de falecimento dele, a obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores.

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Q1069256

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Marília - SP - Professor de Emef |

Q1069256 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Código de Ética e Disciplina do Servidor Público Municipal da Administração Direta e Indireta do Município de Marília proíbe várias condutas. Assim, o servidor público fica proibido de

A

exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias, com o fim de evitar dano moral ao usuário.

B

levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração.

C

representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder, devendo a representação ser encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representado ampla defesa.

D

abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei.

E

pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua função ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim.

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Q1068865

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Marília - SP - Atendente de Serviços Gerais |

Q1068865 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Ofender, em serviço, desmotivadamente, moral ou fisicamente, autoridade ou superior hierárquico, outro servidor ou qualquer pessoa do público, de acordo com o Código de Ética do Município de Marília, é uma conduta reprovável que pode ensejar a pena de

A

advertência.

B

disponibilidade.

C

demissão.

D

multa.

E

suspensão.

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Q1068864

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Marília - SP - Atendente de Serviços Gerais |

Q1068864 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Código de Ética da Prefeitura Municipal de Marília estabelece vários deveres a todos os servidores. Dentre eles, é correto afirmar que é um dever

A

fazer uso de informações privilegiadas em benefício próprio ou de terceiros.

B

tratar cuidadosamente os usuários dos serviços, aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público.

C

dar o seu concurso a qualquer instituição que atente contra a moral, a honestidade ou a dignidade da pessoa humana.

D

iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite do atendimento em serviços públicos.

E

continuar exercendo suas funções, ainda que nos casos em que seus interesses pessoais possam conflitar com os interesses de terceiros perante a Administração.

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Q1068863

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Marília - SP - Atendente de Serviços Gerais |

Q1068863 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Em relação às faltas ao serviço e conforme estabelece o Código de Administração do Município de Marília, assinale a alternativa correta.

A

Nenhum servidor poderá faltar ao trabalho com causa justificada.

B

Poderão ser justificadas as faltas que excederem a 15 (quinze) por ano.

C

Para a falta justificada, é inexigível o comprovante do motivo alegado pelo servidor.

D

As faltas injustificadas implicam na perda do dia, da remuneração e do descanso semanal remunerado.

E

O servidor poderá faltar injustificadamente à metade da jornada diária de trabalho, com perda da remuneração de ¼ (um quarto) do dia.

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Q1068862

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Marília - SP - Atendente de Serviços Gerais |

Q1068862 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Complementar no 11/1991 prescreve que para alcançar a estabilidade, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, ao entrar em exercício, ficará sujeito ao estágio probatório de 3 (três) anos de efetivo exercício, durante o qual será apurada a observância, dentre outros, do seguinte requisito:

A

desempenho laboral.

B

inassiduidade.

C

fatores analíticos.

D

idoneidade social.

E

avaliações pretéritas.

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Q1068861

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Marília - SP - Atendente de Serviços Gerais |

Q1068861 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Marília, as sessões da Câmara deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, porém, se comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto da Câmara, ou outra causa que impeça sua utilização, poderão ser realizadas em outro local designado pelo

A

Prefeito.

B

Presidente da Câmara.

C

Juiz Eleitoral da Comarca.

D

Vereador mais votado.

E

Secretário da Mesa da Câmara.

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Q1068785

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Marília - SP - Bibliotecário |

Q1068785 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O instrumento destinado aos casos de exame de proposta de exoneração de servidor em estágio probatório, por insuficiência de desempenho, de acordo com a Lei Complementar nº 680/2013 denomina-se

A

apuração de fatos ilícitos.

B

processo administrativo disciplinar.

C

sindicância.

D

investigação interna.

E

processo sumário.

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Q1068784

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Marília - SP - Bibliotecário |

Q1068784 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o Código de Ética do Município de Marília, são vedadas várias condutas aos servidores públicos municipais, dentre elas, a conduta de

A

cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.

B

exercer, com estrita moderação, as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, abstendo-se de fazê-las quando contrárias ao interesse público.

C

retirar da repartição pública, sem estar autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público.

D

jamais retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo.

E

comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis.

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Q1068783

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Marília - SP - Bibliotecário |

Q1068783 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

. Em relação à posse e ao exercício, conforme descrito no Código de Administração do Município de Marília, assinale a alternativa correta.

A

Não haverá posse nos casos de promoção, transferência, reintegração e recondução.

B

O ato de provimento será tornado sem efeito, por Decreto Municipal, se a posse não ocorrer no prazo de 40 (quarenta) dias.

C

Em se tratando de servidor em licença médica, a posse deverá ser tomada por procurador legal.

D

É de 15 (quinze) dias improrrogáveis o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse.

E

A remuneração será devida ao servidor a partir da comprovação da data da posse.

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Q1068781

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Marília - SP - Bibliotecário |

Q1068781 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Marília, compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, dentre outras:

A

aprovar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.

B

autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargos.

C

dar denominação a próprios, vias e logradouros públicos, assim como modificá-las

D

autorizar a realização de empréstimos, operação ou acordo externo de qualquer natureza, de interesse do Município.

E

estabelecer normas urbanísticas, particularmente as relativas a zoneamento e loteamento.

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