Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso

Q1086251

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PauliPrev - SP Provas: VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Analista Previdenciário | VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Assistente Social | VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Controlador Interno | VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Médico | VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Enfermeiro | VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Contador |

Q1086251 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei Complementar Municipal nº 17/2001, ao entrar em exercício, o funcionário nomeado e empossado em cargo de provimento efetivo sob o regime da referida lei ficará sujeito a estágio probatório por período de 3 (três) anos, durante o qual sua aptidão e capacidade serão, sistematicamente, objetos de avaliação para o desempenho do cargo, observados, entre outros, os seguintes fatores:

A

pontualidade, capacidade e eficácia.

B

responsabilidade, liderança e efetividade.

C

assiduidade, disciplina e iniciativa.

D

responsabilidade, idoneidade moral e engajamento.

E

iniciativa, eficiência e liderança.

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Q1086165

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PauliPrev - SP Provas: VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Técnico em Enfermagem | VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q1086165 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei Complementar Municipal de Paulínia nº 18/2001, participar, acompanhar e avaliar, sistematicamente, a gestão econômica e financeira dos recursos do Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos do Município de Paulínia – PAULÍNIA PREVI é competência privativa

A

da Diretoria Executiva.

B

do Conselho Fiscal.

C

da Diretoria de Finanças.

D

do Conselho de Administração.

E

da Diretoria de Previdência e Atuária.

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Q1086164

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PauliPrev - SP Provas: VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Técnico em Enfermagem | VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q1086164 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A respeito do pagamento dos benefícios e conforme a Lei Complementar Municipal de Paulínia nº 18/2001, é correto afirmar que

A

a gratificação natalina será paga até o último dia útil do mês de novembro, em valor equivalente ao respectivo benefício referente ao mês de janeiro do ano em curso.

B

os benefícios serão pagos em prestações mensais e consecutivas até o 5º dia útil do mês seguinte ao de competência.

C

o pagamento do benefício concedido a título de auxílio doença será de responsabilidade total e exclusiva da PAULÍNIA PREV, a partir do 5º (quinto) dia de afastamento.

D

o pagamento dos benefícios concedidos até a data de entrada em vigor da Lei Complementar nº 18/2001 será de responsabilidade total e exclusiva da PAULINIA PREV.

E

o valor não recebido em vida pelo beneficiário só será pago a seus dependentes habilitados na forma da lei civil mediante a realização de inventário ou arrolamento, conforme, também, determinar a lei civil.

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Q1086162

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PauliPrev - SP Provas: VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Técnico em Enfermagem | VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q1086162 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Se um servidor público do Município de Paulínia exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo e com o horário de trabalho, a Lei Complementar Municipal de Paulínia nº 17/2001 prevê a aplicação da penalidade disciplinar de

A

advertência.

B

suspensão.

C

demissão.

D

destituição de função comissionada.

E

multa.

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Q1086161

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PauliPrev - SP Provas: VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Técnico em Enfermagem | VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q1086161 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O instituto previsto na Lei Complementar Municipal de Paulínia nº 17/2001, como sendo o retorno do funcionário estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrente de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo, é denominado

A

reintegração.

B

aproveitamento.

C

reversão.

D

readaptação.

E

recondução.

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Q1083560

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de São Paulo - SP - Assistente - Gestão de Políticas Públicas |

Q1083560 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No município de São Paulo, a lei do Plano de Metas determina, desde 2009, que todo prefeito, eleito ou reeleito, apresentará o Programa de Metas de sua gestão, até noventa dias após sua posse, que conterá as prioridades: as ações estratégicas, os indicadores e metas quantitativas para cada um dos setores da Administração Pública Municipal, observando, no mínimo, as diretrizes de sua campanha eleitoral e os objetivos, as diretrizes, as ações estratégicas e as demais normas da lei do Plano Diretor Estratégico. Pelo exposto, trata-se de um instrumento de planejamento governamental que facilita____________ das políticas públicas municipais.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

A

o controle social

B

a governança corporativa

C

os arranjos produtivos

D

a classificação econômica

E

o desenvolvimento sustentável

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Q1083551

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de São Paulo - SP - Assistente - Gestão de Políticas Públicas |

Q1083551 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Leio o trecho.

Art. 1º – Fica criado o Programa de Restrição ao Trânsito de Veículos Automotores no Município de São Paulo (…).

Art. 2º – O Programa ora criado objetiva a melhoria das condições do trânsito, por meio da redução do número de veículos em circulação nas vias públicas, com base no dígito final da placa de licenciamento, ficando proibida a circulação, nos horários fixados (…).

Trata-se de um excerto do Decreto nº 37.085, de 3 de outubro de 1997, que regulamentou a lei que instituia o rodízio de veículos automotores na cidade de São Paulo. Tal decisão do poder público municipal, na época experimental e que se tornou permanente, caracteriza-se como uma política pública

A

alocativa.

B

regulatória.

C

constitutiva.

D

distributiva.

E

estabilizadora.

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Q1082106

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Birigui - SP Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Diretor de CEI | VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Professor |

Q1082106 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A diretora de CEI Jucélia tem observado que uma professora que acumula dois cargos de docente: um cargo no município de Birigui e o outro em município diverso, distante cinquenta e três quilômetros da cidade de Birigui, tem chegado atrasada no CEI. A diretora consultou a Lei Complementar n° 32 de 2010 do município de Birigui, que afirma que a acumulação de cargo ou função-atividade será permitida obedecendo-se a alguns critérios, entre eles o critério do artigo 76, inciso III, que afirma: em municípios diversos com distância superior a cinquenta quilômetros deverá haver

A

uma hora e meia de intervalo entre o término da atividade de uma unidade escolar e o início de atividade em outra unidade escolar.

B

no mínimo quarenta e cinco minutos de intervalo entre o término da atividade com alunos de uma unidade escolar e o início de atividade com alunos em outra unidade escolar.

C

meia hora de intervalo entre o término da atividade de uma unidade escolar e o início de atividade em outra unidade escolar.

D

uma hora de intervalo entre o término da atividade de Hora de Trabalho Pedagógico Coletivo de uma unidade escolar e o início de atividade com aluno em outra unidade escolar.

E

uma hora de intervalo entre o início da atividade de uma unidade escolar e o término de atividade em outra unidade escolar.

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Q1082105

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Birigui - SP Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Diretor de CEI | VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Professor |

Q1082105 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Complementar nº 32 de 2010, Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público e dos Profissionais de Apoio Educacional do Município de Birigui artigo 84, afirma que os integrantes do quadro do magistério e do quadro de apoio educacional, além do dever constante de considerar a relevância social e moral de suas atribuições, manter conduta moral e funcional adequada à dignidade profissional, cumprir as obrigações previstas em outras normas, entre outros, deverão

A

apresentar-se ao expediente de trabalho portando o crachá de identificação; fazer pronta comunicação ao seu chefe imediato, do motivo do seu não comparecimento ao serviço; participar integralmente dos períodos dedicados a reunião de pais e eventos escolares.

B

conhecer e acatar as normas e instruções de higiene e segurança no trabalho; atender, no prazo de até vinte e quatro horas, a expedição de documentos requeridas para a defesa do direito e esclarecimento de situações de crianças e adolescentes.

C

participar do Conselho de Escola; comparecer ao local de trabalho com assiduidade e pontualidade, executando suas tarefas com eficiência, zelo e presteza; zelar pela defesa dos direitos profissionais e pela reputação da categoria profissional.

D

zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado; comunicar ao seu chefe imediato o registro de sua candidatura a qualquer cargo eletivo; acatar as decisões do Conselho de Escola.

E

comunicar e apresentar, quando em licença médica, em até 48 horas, ao seu chefe imediato, atestado médico da rede pública, em papel timbrado, com registro da Classificação Internacional de Doenças-CID, recomendando os dias de afastamento para tratamento da própria saúde.

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Q1082104

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Birigui - SP Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Diretor de CEI | VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Professor |

Q1082104 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Ubiratan é funcionário efetivo e se ausentou intencionalmente do serviço por mais de trinta dias consecutivos. Durante o tempo em que ainda estava trabalhando, o funcionário se mostrou desorientado em dias que apresentava forte cheiro de bebida alcoólica. Também se envolveu em confusões com alguns colegas de trabalho, chegando a agredir fisicamente outro servidor. Após instauração de processo administrativo, concluiu-se que Ubiratan incorreu em: abandono do cargo; incontinência pública e embriaguez habitual; ofensa física, em serviço, contra funcionário. De acordo com o artigo 187, da Lei n° 3.040 de 1993, diante da conclusão do processo Ubiratan estará sujeito a pena de:

A

advertência.

B

repreensão.

C

suspensão.

D

demissão.

E

disponibilidade.

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Q1082103

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Birigui - SP Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Diretor de CEI | VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Professor |

Q1082103 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O estágio probatório é o período de 3 (três) anos de efetivo exercício do funcionário, a partir de sua investidura no cargo público, mediante habilitação em concurso público e em virtude da nomeação em caráter efetivo. De acordo com o artigo 12, da Lei n° 3.040 de 1993, que disciplina o regime jurídico dos funcionários públicos do município de Birigui, a respeito do estágio probatório é correto afirmar que

A

no decorrer do estágio probatório serão apurados, entre outros, os seguintes aspectos acerca da vida funcional do servidor avaliado: apresentação pessoal, assiduidade; hierarquia e disciplina; ineficiência; pontualidade; aptidão e dedicação ao serviço.

B

a última avaliação de desempenho do servidor deverá ser lavrada, impreterivelmente, após o término do estágio probatório, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, contados a partir do primeiro dia útil após o término do estágio probatório do servidor.

C

no decurso do estágio probatório o servidor poderá ser exonerado por apresentar má conduta ou por não ser aprovado em curso obrigatório de formação continuada ou capacitação para o exercício das funções inerentes ao seu cargo.

D

durante o período de estágio probatório, o funcionário será avaliado semestralmente por uma comissão de 03 (três) funcionários estáveis lotados na mesma Unidade Administrativa.

E

a reprovação em duas avaliações de desempenho ou o afastamento do servidor em estágio probatório, de suas atividades, em prazo superior a trinta dias corridos ou interpolados, por qualquer motivo, ainda que justificado, ensejará a adoção do procedimento para exoneração compulsória do servidor em estágio probatório.

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Q1081619

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Birigui - SP Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Educador de Creche | VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Professor - Educação Infantil |

Q1081619 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Exercício é o efetivo desempenho das atribuições e deveres do cargo. Segundo a Lei Municipal n^o 3.040/1993, Art. 74, do Município de Birigui, será considerado de efetivo exercício o período de afastamento em virtude de, entre outros:

A

desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal, ou no Distrito Federal.

B

exercício de outro cargo municipal, estadual ou federal de provimento em comissão.

C

licença para realização de curso de capacitação ou qualificação profissional, com ou sem interesse do Município em sua concessão.

D

luto, até três dias, por falecimento de tios, padrasto, madrasta, cunhados, genros, noras, sogro, sogra, avós, avós do cônjuge e sobrinhos.

E

luto, até nove dias, por falecimento de cônjuge ou equiparados, pais, filhos, irmãos, netos, enteados e menores sob guarda ou tutela.

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Q1081618

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Birigui - SP Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Educador de Creche | VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Professor - Educação Infantil |

Q1081618 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme a Lei Municipal n^o 3.040/1993, Art. 60, do Município de Birigui, o funcionário preso em flagrante ou preventivamente, pronunciado ou indiciado por crime inafiançável terá o exercício suspenso até decisão final transitada em julgado. Durante a suspensão, o funcionário

A

continuará recebendo o salário integral e terá direito a todos os demais benefícios assegurados por lei até decisão final transitada em julgado.

B

ficará sem remuneração até decisão final transitada em julgado.

C

perceberá apenas dois terços da remuneração e terá direito às diferenças, corrigidas monetariamente, se for absolvido.

D

receberá apenas um terço do salário e terá direito a indenização, corrigida monetariamente, se for absolvido.

E

terá direito apenas a auxílio alimentação, como forma de se garantir amparo aos seus dependentes.

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Q1081617

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Birigui - SP Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Educador de Creche | VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Professor - Educação Infantil |

Q1081617 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Em uma escola da rede pública do Município de Birigui, o cargo que um funcionário estável ocupava foi extinto. Esse funcionário ficou em disponibilidade. Algum tempo depois, surgiu uma vaga a cargo de natureza e vencimentos semelhantes ao anteriormente ocupado, e o funcionário assumiu esse cargo.
Conforme a Lei Municipal nº 3.040/1993, artigos 28 a 30, esse retorno a cargo público, de funcionário colocado em disponibilidade, é denominado

A

reversão.

B

promoção.

C

readaptação.

D

reintegração.

E

aproveitamento.

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Q1081616

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Birigui - SP Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Educador de Creche | VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Professor - Educação Infantil |

Q1081616 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei Complementar nº 32/2010, Art. 60, do Município de Birigui, a demissão das funções temporárias de docentes dar-se-á, dentre outras situações, quando for

A

exonerado o titular do cargo.

B

prorrogado o prazo da contratação.

C

extinto o cargo de natureza docente.

D

readaptado o docente titular do cargo.

E

constatada violação dos direitos trabalhistas.

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Q1081615

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Birigui - SP Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Educador de Creche | VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Professor - Educação Infantil |

Q1081615 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme a Lei Complementar nº 32/2010, Art. 47, do Município de Birigui, para ser nomeado Coordenador Pedagógico e Vice-Diretor de Escola, o interessado deverá atender o seguinte requisito, entre outros:

A

ser docente titular de cargo em efetivo exercício na rede estadual ou municipal de ensino.

B

ser docente titular de cargo em efetivo exercício com pós-graduação em Educação.

C

ter licenciatura plena em Pedagogia ou em qualquer outro curso da Área de Humanas.

D

ter no mínimo 3 (três) anos de experiência docente, em efetivo exercício na rede municipal de ensino.

E

ter licenciatura plena em Pedagogia com especialização em Gestão Escolar.

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Q1081614

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Birigui - SP Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Educador de Creche | VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Professor - Educação Infantil |

Q1081614 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O docente ocupante de cargo efetivo e o profissional de apoio educacional que por qualquer motivo ficar sem classe e/ou jornada de aula ou de serviço será considerado como adido.
Conforme a Lei Complementar nº 32/2010, Art. 19, do Município de Birigui, é correto afirmar:

A

caso não haja vaga em outra unidade escolar, o adido será afastado ou demitido, a critério da Secretaria Municipal de Educação.

B

com a implantação da educação em tempo integral, o docente adido prestará serviços administrativos na secretaria da escola.

C

havendo vaga em outra unidade escolar, o adido deverá ser compulsoriamente designado para ocupá-la.

D

se for do interesse da Administração Pública, o adido poderá ser designado para o exercício de atividades inerentes ou não ao seu cargo.

E

sendo designado para exercer atividades em outra unidade escolar, o adido poderá se recusar, alegando motivos particulares.

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Q1077471

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: IBFC - 2018 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Analista Legislativo |

Q1077471 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Código de Conduta da Administração Municipal (instituído pela Lei 9.149/2017) relata que os atos dos agentes públicos municipais guiar-se-ão por determinados valores. Assinale a alternativa que não apresenta esses valores:

A

Domínio

B

Decoro

C

Zelo

D

Dignidade

E

Princípios morais reconhecidos como primados que norteiam a administração pública

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Q1076563

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Inspetor de Alunos |

Q1076563 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Em uma escola da rede pública municipal de Peruíbe, um servidor, Inspetor de Alunos, recusou-se injustificadamente a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente que estava sendo feita na unidade escolar.
Conforme a Lei Complementar nº 175/2011, Art. 157, § 1º , deverá ser aplicada a esse servidor a seguinte penalidade:

A

multa.

B

demissão.

C

suspensão.

D

advertência oral.

E

advertência por escrito.

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Q1076562

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Inspetor de Alunos |

Q1076562 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Complementar nº 175/2011, Artigos 77 e 144, é permitido ao servidor

A

gozar integralmente 30 (trinta) dias de férias por ano ou em 2 (dois) períodos iguais, de acordo com escala organizada pela chefia imediata.

B

compelir ou aliciar outro servidor no sentido de filiação a associação profissional, sindical ou partido político.

C

manter sob sua chefia imediata, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.

D

utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.

E

recusar-se a submeter-se a tratamento específico de dependência química recomendado por serviço médico competente.

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