Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso

Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.122/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar a sentença abaixo:
Serão abonadas as faltas, até o máximo de 12 por ano, desde que não excedam 2 por mês, quando o funcionário, por moléstia ou por motivo relevante, achar-se impossibilitado de comparecer ao serviço (1ª parte). O funcionário estável ficará em disponibilidade, com vencimentos integrais, quando o cargo for extinto por lei e não se tornar possível seu aproveitamento imediato em outro equivalente (2ª parte).
A sentença está:

De acordo com a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo:
A inspeção médica, nos estabelecimentos de ensino municipal, terá caráter obrigatório (1ª parte). O ensino oficial do Município será gratuito em todos os graus e atuará prioritariamente no Ensino Fundamental e Médio (2ª parte).
A sentença está:

Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.122/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a readmissão é o reingresso do funcionário demitido, no serviço público, sem qualquer direito a ressarcimento. Sendo assim, analisar as seguintes atribuições conforme descrito:
I. A readmissão se fará por ato administrativo e dependerá de prova de capacidade, verificada em exame médico.
II. O readmitido não contará o tempo de serviço público anterior para efeito de aposentadoria e disponibilidade.

De acordo com a Lei Orgânica do Município, constituem objetivos de Piratininga: 

    João, servidor público titular de cargo efetivo com vinculação ativa ao RPPS dos Servidores do Município de São Paulo, contribuía regularmente para o custeio desse regime previdenciário, quando, em fevereiro de 2023, faleceu. Ele era viúvo e morava com seu pai, Pedro, de 74 anos de idade, e com seus três filhos: Francisco, de 21 anos de idade; Roberto, de 23 anos de idade; e Carlos, de 26 anos de idade. Francisco e Roberto são solteiros e estudantes universitários. Carlos é pessoa com deficiência intelectual congênita. João era provedor econômico de seu pai e de todos os filhos, pois nenhum deles possuía fonte de renda.

Na situação hipotética apresentada, de acordo com o Decreto municipal n.° 61.150/2022, a pensão por morte de João