Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso

Q1093792

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CODESG - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - CODESG - SP - Advogado |

Q1093792 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considerando as deliberações em geral da Lei nº 4.716/2017, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Os Diretores Executivos deverão elaborar e submeter ao Conselho Fiscal da CODESG projetos de atos administrativos e normativos, cujo exame e aprovação sejam de sua atribuição.

B

É vedado à CODESG conceder financiamento, prestar fiança ou aval a terceiros, sob qualquer modalidade, bem como realizar contribuições ou conceder auxílios não consignados no orçamento.

C

A CODESG proverá os meios necessários para garantir o sigilo da correspondência e o tráfego postal e telegráfico, bem como zelará pela segurança dos bens e haveres da empresa ou confiados a sua guarda.

D

A CODESG entrará em liquidação nos casos previstos em lei, competindo ao Município de Guaratinguetá estabelecer o modo e a forma de liquidação, designar os liquidantes e o Conselho Fiscal deverá atuar neste período, fixando-lhes as respectivas remunerações.

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Q1093791

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CODESG - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - CODESG - SP - Advogado |

Q1093791 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

São atribuições do Presidente da CODESG, EXCETO:

A

Representar a CODESG em juízo ou fora dele, inclusive receber as citações iniciais e/ou notificações, bem como constituir procuradores.

B

Promover a contratação, a promoção, o licenciamento, a transferência, a remoção e a dispensa de empregados e a aplicação de penalidades disciplinares.

C

Delegar a direção, a coordenação e o controle das atividades técnicas e administrativas da Empresa, dentro e fora do território nacional para a consecução dos objetivos da CODESG.

D

Designar o Diretor Executivo que o substituirá durante suas viagens, férias ou impedimento ocasionais por duração máxima de trinta dias e substituto eventual de qualquer outro Diretor Executivo nas mesmas condições.

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Q1093255

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Motorista |

Q1093255 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mogi das Cruzes dispõe que o direito à associação sindical

A

é vedado.

B

pode ser exercido apenas por detentores de cargos em comissão.

C

é livre.

D

é limitado aos servidores possuidores de diploma de nível superior completo.

E

depende de autorização da respectiva chefia do servidor.

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Q1093254

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Motorista |

Q1093254 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mogi das Cruzes, as penas de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade do servidor público

A

serão aplicadas por meio de sindicância administrativa, garantidos o contraditório e a ampla defesa ao servidor público.

B

serão aplicadas na hipótese de cometimento de falta grave, por meio de ato unilateral do Prefeito Municipal ou do Presidente da Câmara Municipal.

C

só poderão ser aplicadas em processo administrativo disciplinar em que seja garantido o direito de plena defesa ao indiciado.

D

dispensam a instauração de processo administrativo quando houver provas cabais e indiscutíveis sobre o ato ilegal praticado pelo servidor.

E

não podem ser aplicadas pela Administração Pública, somente pelo Poder Judiciário em processo criminal ou civil.

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Q1093253

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Motorista |

Q1093253 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O número específico de faltas do servidor, disposto pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mogi das Cruzes, que configuram o abandono de cargo por ausência intencional é superior a

A

15 (quinze) dias consecutivos.

B

30 (trinta) dias consecutivos.

C

45 (quarenta e cinco) dias consecutivos.

D

45 (quarenta e cinco) dias consecutivos ou não.

E

60 (sessenta) dias consecutivos.

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Q1093252

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Motorista |

Q1093252 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Tércio é servidor público municipal efetivo e pretende candidatar-se ao cargo de Vereador nas eleições municipais. Segundo o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mogi das Cruzes, Tércio

A

poderá candidatar-se livremente se tiver a idade mínima de 21 anos.

B

não poderá candidatar-se, uma vez que a lei proíbe que servidor público seja Vereador.

C

poderá candidatar-se, mas, se for eleito, terá que pedir exoneração do cargo público.

D

poderá candidatar-se e, se eleito, poderá acumular ambas remunerações se houver compatibilidade de horários.

E

não poderá candidatar-se se exerce suas funções públicas em período de jornada integral de trabalho.

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Q1093251

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Motorista |

Q1093251 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa que está de acordo com o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mogi das Cruzes.

A

A idade mínima de vinte e um anos é um dos requisitos básicos para investidura em cargo público.

B

A investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação do servidor publicada no diário oficial.

C

O concurso público terá validade de até três anos, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período.

D

A readaptação e a recondução são tipos de penalidades impostas ao servidor que infringe o Estatuto.

E

A posse em cargo público poderá ocorrer mediante procuração específica.

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Q1092631

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q1092631 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Dispõe a Lei Orgânica de São José dos Campos que o Município pode organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, o serviço público de transporte coletivo de passageiros, que terá caráter essencial, garantindo:

A

proibição do uso dos meios das concessionárias ou permissionárias, tais como garagem, pessoal, ônibus, estoques, equipamentos e outros, para fins alheios ao objetivo do serviço, exceto para transporte fretado de passageiros ou de cargas.

B

participação dos usuários na gestão, especialmente quanto à fixação de tarifas, itinerários, frequência, qualidade do serviço e política municipal de transportes públicos.

C

emissão e venda, privada e constante, de passes com validade permanente

D

desconto de cinquenta por cento a todo portador de deficiência física, mental ou sensorial, devidamente comprovada por laudo médico, psicológico ou psico-pedagógico, extensível a um acompanhante, desde que atestada a sua necessidade na locomoção do acompanhado, qualquer que seja o motivo do deslocamento.

E

que as majorações das tarifas de transporte coletivo só poderão ser efetuadas trinta dias após o envio da planilha de custos ao setor competente.

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Q1092630

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q1092630 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A respeito da Administração Municipal, nos termos da Lei Orgânica do Município de São José dos Campos, é correto afirmar que

A

a criação, transformação, fusão, cisão, incorporação, privatização ou extinção das sociedades de economia mista, autarquias, fundações e empresas públicas dependem de prévia aprovação, por dois terços, da Câmara Municipal.

B

os órgãos da Administração indireta ficam obrigados a constituir Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA e os órgãos da Administração direta, comissão de controle ambiental, visando à proteção da vida, do meio ambiente e das condições de trabalho dos seus servidores, conforme dispuser o decreto.

C

é obrigatória a declaração pública de bens, depois da posse e antes do desligamento, que deverá constar, na íntegra, do prontuário de todo dirigente de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia e fundação instituída ou mantida pelo Poder Público.

D

a Administração Pública direta, indireta, fundacional ou autárquica obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, descentralização, democratização, participação popular, transparência e valorização dos serviços públicos.

E

a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas da Administração Pública direta, indireta ou fundacional deverá ter caráter educativo, informativo e de orientação social, não podendo incluir nomes, símbolos e imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, sendo vedada seu custeio por entidades privadas.

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Q1092629

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q1092629 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei Orgânica do Município de São José dos Campos, constitui ato administrativo de competência do Prefeito, que deve ser expedido como portaria:

A

medidas executórias do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.

B

criação, extinção, declaração ou modificação de direitos dos administrados não privativos de lei.

C

normas de efeitos externos, não privativas de lei.

D

fixação e alteração de preços.

E

autorização para contrato e dispensa de servidores.

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Q1088916

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PauliPrev - SP Prova: VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Agente Previdenciário |

Q1088916 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos do Município de Paulínia é

A

uma fundação com personalidade jurídica de direito público, integrante da administração indireta do Município.

B

uma autarquia com personalidade jurídica de direito público, integrante da administração direta do Município.

C

uma sociedade de economia mista com personalidade jurídica de direito público, integrante da administração indireta do Município.

D

uma fundação com personalidade jurídica de direito público, integrante da administração direta do Município.

E

uma autarquia com personalidade jurídica de direito público, integrante da administração indireta do Município.

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Q1088905

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PauliPrev - SP Prova: VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Agente Previdenciário |

Q1088905 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei Complementar Municipal de Paulínia n° 18/2001, participar, acompanhar e avaliar, sistematicamente, a gestão econômica e financeira dos recursos do Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos do Município de Paulínia – PAULÍNIA PREVI é competência privativa

A

da Diretoria Executiva.

B

do Conselho Fiscal.

C

da Diretoria de Finanças.

D

do Conselho de Administração.

E

da Diretoria de Previdência e Atuária.

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Q1088904

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PauliPrev - SP Prova: VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Agente Previdenciário |

Q1088904 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A respeito do pagamento dos benefícios e conforme a Lei Complementar Municipal de Paulínia n° 18/2001, é correto afirmar que

A

a gratificação natalina será paga até o último dia útil do mês de novembro, em valor equivalente ao respectivo benefício referente ao mês de janeiro do ano em curso.

B

os benefícios serão pagos em prestações mensais e consecutivas até o 5° dia útil do mês seguinte ao de competência.

C

o pagamento do benefício concedido a título de auxílio doença será de responsabilidade total e exclusiva da PAULÍNIA PREV, a partir do 5° (quinto) dia de afastamento.

D

o pagamento dos benefícios concedidos até a data de entrada em vigor da Lei Complementar n° 18/2001 será de responsabilidade total e exclusiva da PAULINIA PREV.

E

o valor não recebido em vida pelo beneficiário só será pago a seus dependentes habilitados na forma da lei civil mediante a realização de inventário ou arrolamento, conforme, também, determinar a lei civil.

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Q1088903

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PauliPrev - SP Prova: VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Agente Previdenciário |

Q1088903 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O segurado que integrar o Regime de Previdência Social dos Funcionários Públicos de Paulínia perceberá proventos integrais ao tempo de contribuição se aposentado

A

por invalidez permanente, quando esta for decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei.

B

voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria e, se homem, contar com 65 (sessenta e cinco) anos de idade.

C

voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria e, se mulher, contar com 60 (sessenta) anos de idade.

D

for mulher, com 55 (cinquenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) anos de contribuição, e comprovar tempo de exercício exclusivamente na função de magistério na educação infantil.

E

for homem, com 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, e comprovar tempo de exercício exclusivamente na função de magistério na educação infantil.

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Q1088902

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PauliPrev - SP Prova: VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Agente Previdenciário |

Q1088902 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Se um servidor público do Município de Paulínia exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo e com o horário de trabalho, a Lei Complementar Municipal de Paulínia n° 17/2001 prevê a aplicação da penalidade disciplinar de

A

advertência.

B

suspensão.

C

demissão.

D

destituição de função comissionada.

E

multa.

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Q1088901

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PauliPrev - SP Prova: VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Agente Previdenciário |

Q1088901 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O instituto previsto na Lei Complementar Municipal de Paulínia n° 17/2001, como sendo o retorno do funcionário estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrente de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo, é denominado

A

reintegração.

B

aproveitamento.

C

reversão.

D

readaptação.

E

recondução.

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Q1087979

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: EMDEC - SP Prova: IBFC - 2019 - Emdec - Analista da Mobilidade Urbana Jr |

Q1087979 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Complementar n° 189 de 2018, que estabelece o Plano Diretor Estratégico de Campinas, apresenta o Macrozoneamento da cidade, dividindo o município em quatro Macrozonas. Considerando as diretrizes apresentadas especificamente para a Macrozona de Desenvolvimento Ordenado, assinale a alternativa incorreta.

A

Realizar estudos de viabilidade para a expansão urbana, por força do Estatuto da Cidade e do princípio da construção de uma cidade sustentável

B

Mitigar o ônus financeiro do Poder Público municipal no processo de regularização das áreas existentes com crescimento desordenado

C

Promover intervenções na estrutura viária e de transporte para correção dos problemas de descontinuidade entre bairros

D

Prever o zoneamento rural, a macroestrutura viária para escoamento da produção, as áreas institucionais e verdes e mesclas de uso, a fim de garantir um ambiente ecologicamente equilibrado

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Q1087872

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: EMDEC - SP Prova: IBFC - 2019 - Emdec - Analista Administrativo Jr |

Q1087872 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A partir da interlocução entre sociedade civil, poder público e operadores do transporte na VII Conferência Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana, foram estabelecidas 15 (quinze) diretrizes que vão compor a Política Municipal de Trânsito e Transporte. Dessas 15 (quinze) diretrizes, 5 (cinco) foram votadas como prioritárias. Assinale a alternativa que não apresenta uma das 5 (cinco) principais diretrizes.

A

Planejar e investir em melhorias da sinalização viária, priorizando a acessibilidade e a mobilidade ativa

B

Ampliar calçadas, lombo faixas e guias rebaixadas na região central e nas vias de grande fluxo de pedestres

C

Priorizar o transporte público coletivo, implantando corredores com transporte de média capacidade e faixas de ônibus exclusivas e/ou preferenciais, integrados com mobilidade ativa e outros modais, inclusive metropolitanos

D

Promover parcerias e definir políticas públicas para fomentar o desenvolvimento de serviços e troca de informações, utilizando dados integrados de Mobilidade Urbana

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Q1087842

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: EMDEC - SP Prova: IBFC - 2019 - Emdec - Agente da Mobilidade Urbana |

Q1087842 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A respeito da Lei Municipal n° 13.775/2010, os pontos de táxi serão fixados, tendo em vista o interesse público, com especificação da localização, designação do número da ordem, bem como da quantidade de veículos que neles poderão estacionar. Sobre o assunto, assinale a alternativa incorreta.

A

Os pontos serão obrigatoriamente fixos, determinados e privativos

B

Todo ponto poderá, a qualquer tempo, ser transferido, aumentado ou diminuído na sua extensão ou limite de veículos, sem qualquer tipo de indenização por equipamentos instalados

C

Todas as despesas com as instalações e manutenção dos pontos de estacionamento serão de exclusiva responsabilidade dos permissionários neles lotados

D

A permuta de ponto somente poderá ser autorizada em casos excepcionais, a critério do órgão competente da Prefeitura Municipal de Campinas

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Q1087841

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: EMDEC - SP Prova: IBFC - 2019 - Emdec - Agente da Mobilidade Urbana |

Q1087841 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo o art. 1º da Lei Municipal n° 13.775/2010, o transporte individual de passageiros em veículos automotores de aluguel no Município de Campinas, constitui serviço _____ e será executado sob o regime _____.
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

A

de terceiros / privado

B

público / de licitação

C

de utilidade pública / permissão

D

de concessão / de licitação

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