Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso

Q1126181

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bragança Paulista - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Procurador Jurídico B |

Q1126181 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No tocante à Lei Orgânica do Município de Bragança Paulista, é correto afirmar que

A

a Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante proposta de cidadãos, através de iniciativa popular assinada por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado municipal.

B

o projeto de lei de diretrizes orçamentárias deverá ser aprovado até o dia trinta de julho.

C

no período de recesso, a Câmara Municipal poderá ser extraordinariamente convocada por requerimento de um sexto dos membros da Câmara Municipal.

D

as comissões especiais de inquérito terão poderes de investigação previstos no Regimento Interno da Câmara Municipal e serão criadas mediante requerimento de um sexto dos vereadores para a apuração de fato determinado e por prazo certo.

E

as sessões ordinárias da Câmara serão realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, considerando-se nulas as que se realizarem fora dele, exceção feita às sessões extraordinárias e solenes que poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara.

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Q1118542

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Coordenador Pedagógico |

Q1118542 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Progressão Horizontal é a passagem de um grau para outro imediatamente superior, dentro do mesmo nível, mediante classificação no processo de Avaliação de Desempenho. Conforme a Lei Municipal n° 12.987/2007, art. 37, está habilitado à Progressão Horizontal o servidor que tiver

A

sido afastado por doença ocupacional, mesmo que o período seja superior a seis meses ininterruptos.

B

sofrido pena disciplinar de suspensão ou superior, nos últimos três anos.

C

sido beneficiado pela Progressão Vertical no exercício.

D

conseguido afastamento, desde que inferior a noventa dias, para tratar de problemas pessoais.

E

obtido desempenho superior à média do Grupo, consideradas as três últimas Avaliações de Desempenho.

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Q1118541

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Coordenador Pedagógico |

Q1118541 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos do Decreto Municipal n° 15.514/2006, art. 3° , a avaliação probatória será realizada semestralmente, durante os primeiros trinta e seis meses de efetivo exercício do servidor estagiário, observando-se, entre outros, o seguinte procedimento:

A

o servidor enviará, mensalmente, avaliação própria com base no instrumento de avaliação publicado.

B

o servidor estagiário deverá alcançar aproveitamento médio de 50% do total de pontos em análise.

C

a comissão permanente de avaliação de estágio probatório poderá recomendar, a qualquer tempo, a exoneração do servidor que não apresente resultados satisfatórios.

D

o servidor avaliado deve ter ciência mensal das conclusões de todas as suas avaliações e do julgamento da Comissão Permanente de Avaliação.

E

a avaliação probatória será submetida, posteriormente, a julgamento da Secretaria Municipal de Recursos Humanos, especialmente constituída para essa finalidade.

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Q1118540

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Coordenador Pedagógico |

Q1118540 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A avaliação probatória é o instrumento legal pelo qual serão avaliadas a aptidão demonstrada no trabalho pelo servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em cumprimento de estágio probatório. Conforme o Decreto Municipal n° 15.514/2006, art. 6° , será suspenso o cômputo do estágio probatório no caso de

A

insubordinação à chefia imediata.

B

uso inadequado dos recursos públicos.

C

atrasos ou saídas injustificados.

D

pedido de alteração da unidade de lotação.

E

exercício de funções estranhas ao cargo.

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Q1118539

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Coordenador Pedagógico |

Q1118539 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei n° 1.399/55, a pena de demissão ao servidor será aplicada nos casos de

A

ofensa verbal em serviço contra outro funcionário ou particular, ainda que em legítima defesa.

B

abandono de cargo, caracterizado pela ausência em serviço, sem justa causa, por mais de vinte dias consecutivos.

C

faltas durante o ano, sem causa justificada, por trinta dias interpoladamente.

D

lesão aos cofres públicos e delapidação do patrimônio municipal.

E

entradas atrasadas ou saídas antecipadas em número superior a 15% do total de entradas ou saídas no ano.

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Q1118538

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Coordenador Pedagógico |

Q1118538 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo o Ministério da Saúde, o assédio moral é toda e qualquer conduta abusiva que atente contra a integridade psíquica ou física de uma pessoa. De acordo com o Manual de Ética da Prefeitura Municipal de Campinas, o assédio moral pode ser classificado como vertical, horizontal e ascendente. Nesse contexto, examine as informações que seguem:

Vertical

Horizontal

Ascendente

A. Praticado entre colegas de serviço de mesmo nível hierárquico.

B. Praticado pelo servidor hierarquicamente superior (chefe) para com os seus subordinados.

C. Praticado pelo subordinado que possui os conhecimentos práticos inerentes ao processo produtivo sobre o chefe.

Assinale a alternativa que associa corretamente o tipo de assédio à sua característica correspondente.

A

1B; 2A; 3C.

B

1A; 2B; 3C.

C

1C; 2B; 3A.

D

1B; 2C; 3A.

E

1C; 2A; 3B.

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Q1118451

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal - Conhecimentos Específicos 2 |

Q1118451 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais e a eles relativos – ITBI, de acordo com a Lei Municipal nº 12.391/2005, será calculado mediante a aplicação de uma alíquota de

A

3%.

B

5%.

C

1,9%.

D

4%.

E

2,7%.

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Q1118450

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal - Conhecimentos Específicos 2 |

Q1118450 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Complementar nº 42/2013, que dispõe sobre as formas de pagamento de créditos tributários e não tributários, os encargos financeiros serão de 4% (quatro por cento) de juros ao ano nos parcelamentos entre

A

sessenta e um e cento e vinte parcelas.

B

uma e três parcelas.

C

sete e sessenta parcelas.

D

uma e sessenta parcelas.

E

cento e vinte e cento e oitenta parcelas.

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Q1118449

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal - Conhecimentos Específicos 2 |

Q1118449 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com base na Lei Complementar nº 42/2013, que dispõe sobre as formas de pagamento de créditos tributários e não tributários, relativamente ao parcelamento, assinale a alternativa correta.

A

O parcelamento se considera celebrado a partir da assinatura do termo de acordo.

B

O parcelamento será rescindido em caso de inadimplemento de duas parcelas.

C

O parcelamento poderá ser formalizado em até 180 (cento e oitenta) parcelas.

D

A formalização do termo de acordo de parcelamento implica em confissão irrevogável e irretratável dos débitos.

E

Não será admitido mais de um parcelamento por devedor.

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Q1118448

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal - Conhecimentos Específicos 2 |

Q1118448 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Municipal nº12.391/2005, que trata do o Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais e a eles relativos – ITBI, a base de cálculo corresponderá

A

ao valor declarado pelo contribuinte, deduzidas eventuais dívidas que onerem o imóvel transmitido.

B

tratando-se de arrematação judicial, ao valor de avaliação judicial do imóvel

C

ao valor da base de cálculo utilizada para o cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

D

no caso de transmissão de nua propriedade, ao valor de venda do imóvel, reduzido em 1/3 (um terço).

E

tratando-se de imóvel rural, ao valor total do imóvel constante na declaração para fins de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ou o valor do instrumento de transmissão, prevalecendo o que for maior.

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Q1118447

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal - Conhecimentos Específicos 2 |

Q1118447 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considere que um bem imóvel pertencente a uma sociedade empresária foi transferido a uma outra pessoa jurídica em razão da fusão entre as empresas. A pessoa jurídica adquirente foi constituída um ano antes da transferência da propriedade e nos dois anos após a aquisição contou com 40% (quarenta por cento) de sua receita operacional com a locação de bens imóveis e 15% (quinze por cento) com transação decorrente da compra e venda de imóveis. Considerando a situação hipotética e o disposto na Lei Municipal nº 12.391/2005, que trata do o Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais e a eles relativos – ITBI, assinale a alternativa correta.

A

Caso a empresa encerre suas atividades antes de passados três anos após a aquisição, o ITBI não será devido.

B

A receita obtida com a locação de bem imóvel não se computa para fins de apuração da incidência do ITBI.

C

Para a fins de apuração da incidência do ITBI, será necessário avaliar a receita operacional no terceiro ano após a transferência da propriedade.

D

É possível confirmar, com os dados disponíveis, que operação está sujeita à incidência do ITBI.

E

O ITBI será exigível de imediato nos casos em que a pessoa jurídica adquirente tiver por objetivo social atividade relacionada à compra e venda de bens ou a direitos relativos a imóveis, a sua locação ou arrendamento mercantil.

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Q1118446

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal - Conhecimentos Específicos 2 |

Q1118446 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Na aquisição do imóvel por usucapião reconhecida judicialmente, o Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais e a eles relativos – ITBI, nos termos da Lei Municipal nº 12.391/2005

A

não incidirá sobre a operação.

B

deverá ser recolhido no momento do registro da sentença no cartório competente, considerado o valor do bem no momento do trânsito em julgado da ação.

C

deverá ser recolhido na propositura ação, considerando o valor do bem no momento do seu ajuizamento.

D

deverá ser recolhido no momento da propositura ação, considerando o valor do bem declarado pelo requerente da propriedade.

E

deverá ser recolhido no momento do registro da sentença no cartório competente, considerado o valor do bem no momento em que completados os requisitos para a aquisição da propriedade.

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Q1118445

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal - Conhecimentos Específicos 2 |

Q1118445 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

João e Carlos celebram contrato de promessa de compra e venda de um imóvel e averbam o instrumento na matrícula do bem. Considerando a situação exposta e a Lei Municipal nº 12.391/2005, que trata do Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais e a eles relativos – ITBI, assinale a alternativa correta.

A

Caso as partes concretizem a transferência da propriedade e posteriormente decidam desistir da operação, o valor pago à título de ITBI à Administração deverá ser restituído.

B

O ITBI somente deverá ser devido caso concretizada a transferência da propriedade.

C

Na hipótese do contrato de promessa de compra e venda ser declarado inválido por decisão judicial liminar, a Administração deverá restituir o valor pago à título de ITBI.

D

O ITBI pago por ocasião da constituição do direito real pela promessa de compra e venda deverá ser aproveitado na lavratura e no registro do instrumento de transmissão da propriedade.

E

O pagamento do ITBI deverá ser realizado no momento em que celebrado o contrato de promessa de compra e venda.

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Q1118444

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal - Conhecimentos Específicos 2 |

Q1118444 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Municipal nº 12.391/2005, que trata do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais a ele relativos – ITBI, não se inclui na hipótese de incidência do imposto quaisquer atos onerosos translativos ou constitutivos de direitos reais sobre imóveis, a operação de

A

cessão de direitos possessórios.

B

divisão de patrimônio comum em caso de separação quando o quinhão atribuído corresponda ao quinhão a que o cônjuge tenha direito.

C

enfiteuse.

D

cessão de direitos à sucessão.

E

a cessão de compromisso de venda e compra.

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Q1118443

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal - Conhecimentos Específicos 2 |

Q1118443 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Uma empresa, após observar que efetuou o recolhimento a maior de Taxa de Fiscalização de Anúncios, apresenta pedido administrativo para a restituição da quantia paga. De acordo com a Instrução Normativa DRM/SMF nº 04/2018, a competência para proferir decisão singular sobre a pretensão do contribuinte será do(a)

A

Coordenador da Coordenadoria Setorial de Fiscalização Mobiliária.

B

Diretor do Departamento de Receitas Imobiliárias.

C

Coordenador da Coordenadoria Setorial de Programação Fiscal e Protocolo.

D

Auditor Fiscal.

E

exclusiva do Secretário Municipal de Finanças.

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Q1118442

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal - Conhecimentos Específicos 2 |

Q1118442 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Suponha que um condomínio empresarial localizado no Município de Campinas, cujas unidades físicas são ocupadas por empresas de vários ramos comerciais distintos e que prestam atividades passíveis de incidência de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), deseja obter maiores informações sobre a natureza de suas obrigações fiscais. Com base na Instrução Normativa DRM/SMF nº 01/2014, que dispõe sobre a entrega da Declaração de Ocupação dos Condomínios Empresariais de Campinas – DOCEC, é correto afirmar que

A

a DOCEC poderá ser retificada até 30 (trinta) dias depois de finalizado o prazo para seu envio.

B

a DOCEC deverá ter por objeto exclusivamente informações relativas às atividades prestadas pelo próprio condomínio, não podendo conter dados relativos a terceiros.

C

a apresentação da DOCEC não seria obrigatória caso se tratasse de um condomínio residencial.

D

a periodicidade do DOCEC é quadrimestral.

E

do dia 1º até dia 31 de janeiro, deverá o condomínio preencher e enviar as informações relativas à ocupação dos imóveis nos meses relativos ao semestre anterior

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Q1118441

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal - Conhecimentos Específicos 2 |

Q1118441 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com base na Instrução Normativa DRM/SMF nº 004/2009, a respeito da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e no Município de Campinas, assinale a alternativa correta.

A

Os valores do ISSQN declarados na NFS-e constituem indício de confissão de dívida, devendo ser considerados na ação fiscal que precede à inscrição em Dívida Ativa

B

O prestador de serviço obrigado à emissão da NFS-e, deverá emiti-la para todos os serviços indicados na Instrução Normativa.

C

A NFSe Campinas poderá ser cancelada por meio do Sistema NFSe Campinas, até o último dia do mês subsequente ao de sua emissão.

D

A emissão da NFS-e é uma obrigação tributária acessória obrigatória a todos os contribuintes enquadrados no regime de lançamento por homologação e por estimativa.

E

A NFS-e deverá ser emitida no momento em que realizado o pagamento pela prestação de serviços.

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Q1118439

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal - Conhecimentos Específicos 2 |

Q1118439 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A respeito do regime de Aproveitamento do Imposto pago a Maior do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), com base no Decreto Municipal nº 15.356/2005, assinale a alternativa correta.

A

Caso o contribuinte realize parcelamento administrativo, o valor pago a maior poderá ser utilizado no abatimento do valor devido e inserido no acordo.

B

Caso previamente autorizado pela Administração, o aproveitamento não estará sujeito à homologação da autoridade lançadora, desde que devidamente realizada a anotação no Livro Fiscal.

C

Independentemente do valor, o aproveitamento depende de autorização administrativa e pode ser realizado caso o recolhimento a maior tenha se dado no regime de apuração mensal.

D

O valor pago a maior deverá ser convertido em Unidades Fiscais de Campinas – UFIC, com base no valor da UFIC vigente na data do aproveitamento.

E

O aproveitamento não poderá ser realizado caso o tributo seja recolhido sob o regime de estimativa, ainda que em créditos de imposto a vencer.

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Q1118438

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal - Conhecimentos Específicos 2 |

Q1118438 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Suponha que uma sociedade de profissionais que possua por objeto a prestação de serviços de assessoria econômica e financeira efetue o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) com base no número de profissionais. Considerando a situação hipotética e o disposto na Lei Municipal nº 12.392/2005, é correto afirmar que, para fins de incidência do regime especial de recolhimento de ISS, a sociedade pode

A

ser estruturada com a limitação parcial da responsabilidade dos sócios.

B

desenvolver, excepcionalmente, atividade diversa daquela a que estejam habilitados profissionalmente os sócios.

C

participar, na condição de sócia, de outra sociedade empresária.

D

possuir filial ou posto avançado dentro do Município de Campinas.

E

ter sócio que, exclusivamente, exerça a função de sua administração, sem exercer a função de assessoria econômica.

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Q1118436

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal - Conhecimentos Específicos 2 |

Q1118436 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Suponha que uma instituição financeira celebre contratos de arrendamento mercantil em moeda estrangeira e seja contribuinte de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Na emissão das notas fiscais e na consideração da base de cálculo do tributo, a instituição utiliza como prática a exclusão do Valor Residual Garantido (VRG), que corresponde ao valor mínimo pago caso a empresa arrendatária exerça a opção de compra do bem alienado. Com base na Lei Municipal nº 12.392/2005 e no Decreto Municipal n^o 15.356/2005, assinale a alternativa correta.

A

O VGR deve compor a base de cálculo do tributo e deve ser utilizado o valor da cotação relativo ao último dia do mês em que ocorrido o fato gerador, ainda que o seu recebimento seja eventual.

B

O VGR não deve compor a base de cálculo do tributo, caso o seu recebimento pela instituição financeira seja eventual.

C

O VGR deve compor a base de cálculo do tributo e deve ser utilizado para apuração da base de cálculo o valor da cotação relativo à data da celebração do contrato.

D

Os contratos de arrendamento mercantil, de qualquer modalidade, quando celebrados por instituições financeiras, não estão sujeitos à incidência do ISS.

E

O valor da base de cálculo deve corresponder ao valor global do serviço, não autorizando a legislação que a Administração fixe um valor mínimo.

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