Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso

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Q1144077 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Considere as afirmações a seguir, referentes às Áreas Potenciais para Grandes Empreendimentos definidas no art. 28 do Plano Diretor Estratégico de Campinas.
I. Tais áreas foram instituídas com vistas a projetos de elevado padrão urbanístico que priorizem a qualidade do espaço público e contribuam para a dinamização do seu entorno.
II. As áreas não são listadas no Plano Diretor e serão indicadas e regulamentadas em lei específica, que estabelecerá parâmetros urbanísticos para essa classe de terrenos urbanos.
III. Sua ocupação deve contribuir para o atendimento à demanda de habitação de interesse social, porém não necessariamente todas as áreas terão previsão de uso habitacional.
IV. A elaboração de Estudos de Impacto de Vizinhança individualizados será substituída por uma análise dos efeitos urbanos desenvolvida para o conjunto das áreas.
São corretas as afirmações
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Q1144075 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A Prefeitura de Campinas estuda opções para a implantação de um Loteamento de Interesse Social (LIS) Unifamiliar. A legislação de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do Município permite a implantação desse tipo de empreendimento
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Q1144068 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
O Plano Diretor Estratégico (Lei Complementar nº 189/2018) estabelece, em seu art. 3º , os objetivos gerais da política urbana do município, dentre os quais, o controle do crescimento urbano disperso e a promoção do Desenvolvimento Orientado pelo Transporte – DOT, com indução da ocupação de áreas vagas, do adensamento e da mescla de usos ao longo da Rede Estrutural de Mobilidade. Esses objetivos evidenciam a intenção de se produzir uma
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Q1144063 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Segundo o disposto na Lei Municipal nº 1.399/1955 (Estatuto do Servidor Público de Campinas), a respeito das responsabilidades do servidor público é correto afirmar que
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Q1143859 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Com relação à utilização de bens municipais por terceiros, a Lei Ordinária n° 1.801/1990, do Município de São Roque, determina que a
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Q1143858 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Suponha que o Prefeito do Município de São Roque deixou de atender, sem justificar seus motivos, a um pedido de informação regularmente formulado pela Câmara Municipal. Diante de tal situação hipotética, aplicadas as disposições da Lei Ordinária n° 1.801/1990 do Município de São Roque, é correto afirmar que o Prefeito Municipal
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Q1143857 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Nos termos da Lei Ordinária n° 1.801/1990, do Município de São Roque, compete privativamente ao Município:
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Q1143776 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Conforme dispõe a Lei Municipal n° 4.877/2013 (Lei da Criação do VALIPREV), compõem a estrutura administrativa do VALIPREV os seguintes órgãos:
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Q1143775 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
No tocante ao salário-maternidade, a Lei Municipal n° 4.877/2013 (Lei da Criação do VALIPREV) estabelece que
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Q1143773 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Nos termos da Lei Municipal n° 4.877/2013 (Lei da Criação do VALIPREV), independentemente de outros vínculos com o Município, considera-se segurado obrigatório do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Valinhos, dentre outros,
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Q1143771 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Com relação às penas disciplinares, a Lei Municipal n° 2.018/1986 (Estatuto dos Servidores) dispõe que
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Q1143770 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Hector é funcionário titular de cargo público no Município de Valinhos e recebe verba por função gratificada. Todavia, foi designado para substituir Helena, também funcionária do mesmo órgão público, e a substituição deve durar enquanto perdurar o impedimento de Helena. Nessa situação hipotética, a Lei Municipal n° 2.018/1986 (Estatuto dos Servidores) estabelece que Hector
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Q1143769 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Determinado servidor público do Município de Valinhos requereu à Administração a concessão de licença para tratamento de saúde, pelo prazo de 60 dias, com base em atestado fornecido por um médico particular não credenciado pelo Município. Nessa hipótese, a Lei Municipal n° 2.018/1986 (Estatuto dos Servidores) estabelece que
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Q1143768 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Assinale a alternativa que está em consonância com o contido na Lei Municipal n° 2.018/1986 (Estatuto dos Servidores) no tocante ao exercício do cargo público.
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Q1143767 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Conforme o disposto na Lei Municipal n° 2.018/1986 (Estatuto dos Servidores), a passagem do funcionário público de um para outro cargo de provimento efetivo, porém de diverso conteúdo ocupacional, denomina-se
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Q1142178 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Com relação aos servidores nomeados em virtude de concurso público, conforme a Lei Orgânica do Município de Cerquilho/SP, artigo 109, é correto afirmar que o servidor público
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Q1139853 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Segundo a Lei Municipal n° 4.877/2013 (Lei da Criação do VALIPREV), na hipótese de um servidor municipal vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Valinhos, que esteja afastado do serviço por motivo de doença por mais de 2 (dois) anos, esse servidor
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Q1139851 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
No caso de penalidade a qualquer funcionário que se encontre afastado junto a outros órgãos ou entidades, as sanções disciplinares previstas na Lei Municipal n° 2.018/1986
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Q1138934 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Na hipótese de infração a dispositivos do Código de Posturas do Município (Lei nº 595/1971), consideram- -se infratores aqueles que
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Q1138933 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Segundo o Código de Edificações do Município de Cerquilho (art. 3º), os documentos exigidos pelo Município para que uma edificação possa ter sua construção iniciada são
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Respostas
1941: C
1942: B
1943: C
1944: C
1945: D
1946: C
1947: B
1948: B
1949: D
1950: C
1951: D
1952: A
1953: E
1954: A
1955: C
1956: E
1957: E
1958: B
1959: E
1960: B