Q2243354Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Considere que Marcos, Prefeito de Jaguariúna, deseja expedir um ato administrativo para provimento e vacância dos cargos públicos. De acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município de Jaguariúna, é correto afirmar que para isso, Marcos deverá
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Q2243333Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A legislação que ordena o parcelamento e o uso e a ocupação do solo do município de Jaguariúna determina que loteamentos na zona urbana e de expansão urbana deverão reservar para espaços públicos um percentual da área da gleba de
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Q2238419Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
No mapa de hierarquia do sistema viário existente, que
integra, como anexo 1, o Plano Viário Urbano e Rural do
Município de Sertãozinho (Lei Complementar nº
205/2008),
estão identificadas vias
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Q2238418Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
No município de Sertãozinho, pode-se afirmar que, com
relação ao ordenamento territorial do espaço urbano, as
Leis Complementares nº
264/2011 e nº
328/2019 definem
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