Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso

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Q1152130 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
No Município de Francisco Morato, conforme a Lei n° 2.233/2006, art. 106, os Professores Auxiliares do Desenvolvimento Infantil, além de outras previstas na legislação municipal, têm a atribuição de
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Q1152092 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A respeito do regime dos bens públicos municipais, segundo a Lei Orgânica de São Joaquim da Barra, assinale a alternativa correta.
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Q1152091 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Segundo a Lei Orgânica do Município de São Joaquim da Barra, fica assegurado ao servidor público municipal:
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Q1152090 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
5% (cinco por cento) do eleitorado de um bairro propõe projeto de lei que tem por objeto conferir novos nomes às ruas da localidade, homenageando personagens brasileiros históricos. Considerando legislação municipal e a situação hipotética, assinale a alternativa correta.
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Q1152089 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Segundo a Lei Orgânica de São Joaquim da Barra, compete privativamente ao Município
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Q1152045 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Imagine que o Município de São Joaquim da Barra firmou um convênio com uma entidade filantrópica, sem fins lucrativos, para que tal entidade participe, de forma complementar, da prestação dos serviços de saúde que cabem à Municipalidade, integrante do Sistema Único de Saúde. Os recursos públicos municipais transferidos por conta desse convênio poderiam ser objeto de fiscalização
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Q1152032 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Maria ocupa o cargo de professora municipal de Educação Infantil, com início de exercício na data de 01.02.2018. Conforme termos da Lei Complementar n° 276/201, no que diz respeito ao instituto da progressão, Maria
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Q1152031 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
O Estatuto do Magistério da Prefeitura Municipal de Francisco Morato estabelece que as funções-atividades de magistério das classes de suporte pedagógico, terão sua jornada de trabalho fixada em 40 (quarenta) horas semanais, sendo possível a acumulação remunerada, nos termos da Constituição Federal, desde que
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Q1152030 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
O conjunto de cargos de magistério e/ou de funções-atividades de magistério, da mesma natureza e de igual denominação, conforme a Lei Complementar n° 144/2005, entende-se por
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Q1152029 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Antonio, durante o exercício de seu cargo, cometeu um ato culposo, que resultou em prejuízo a terceiros. No caso, e conforme a Lei Municipal n° 1.527/94, Antonio
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Q1152028 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Dentre os vários deveres atribuídos aos funcionários e disciplinados na Lei Municipal n° 1.527/94, é correto afirmar que é um dever
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Q1152027 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Vera, funcionária pública, ocupante de cargo efetivo de oficial administrativo, no período de estágio probatório, assumiu um outro cargo no Poder Executivo Municipal, no qual foi considerada inabilitada, portanto deverá retornar ao cargo anteriormente ocupado.


De acordo com a Lei Municipal n° 1.527/94 este retorno denomina-se de

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Q1152026 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Em relação ao exercício, e conforme disposto na Lei Municipal nº 1.527/94, assinale a alternativa correta.
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Q1152025 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A Lei Municipal n° 2.233/2006 estabelece, entre outros, como um dos objetivos das Unidades Escolares do Ensino Fundamental,
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Q1152024 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
As Unidades Escolares Municipais integrantes do Sistema Municipal de Ensino autônomo, conforme o Regimento das Unidades Escolares, são criadas, organizadas e localizadas por
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Q1152023 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A Lei Municipal n° 2.233/2006 estabelece que as Unidades Escolares Municipais têm por finalidade promover e desenvolver,
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Q1151907 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A respeito do Imposto Sobre os Serviços de Qualquer Natureza (ISS), com base no Código Tributário do Município de Francisco Morato, assinale a alternativa correta.
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Q1151906 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A respeito do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), com base no Código Tributário do Município de Francisco Morato, assinale a alternativa correta.
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Q1151900 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A respeito das taxas, assinale a alternativa correta.
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Q1151898 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Suponha que uma Fundação esteja instalada no Município de Francisco Morato e possua por finalidade institucional o desenvolvimento de atividades educacionais. Na estrutura da Fundação funciona uma escola de ensino fundamental, que exige de seus alunos o pagamento de matrícula e mensalidade. Os diretores da entidade recebem uma boa remuneração, compatível com o valor pago no mercado e parte dos bens imóveis da Fundação estão locados para particulares.
Considerando a situação hipotética, a respeito dos limites ao poder de tributar, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Respostas
1861: E
1862: E
1863: A
1864: D
1865: B
1866: E
1867: E
1868: C
1869: B
1870: A
1871: C
1872: D
1873: B
1874: C
1875: E
1876: A
1877: A
1878: B
1879: A
1880: C