Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso
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Vera, funcionária pública, ocupante de cargo efetivo de oficial administrativo, no período de estágio probatório, assumiu um outro cargo no Poder Executivo Municipal, no qual foi considerada inabilitada, portanto deverá retornar ao cargo anteriormente ocupado.
De acordo com a Lei Municipal n° 1.527/94 este retorno
denomina-se de
Considerando a situação hipotética, a respeito dos limites ao poder de tributar, assinale a alternativa correta.