Q2243526Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Considere que a Empresa X sofreu uma autuação administrativa, sob a justificativa de que não efetuou o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
(ISSQN) em relação a fatos geradores praticados no exercício de 2020. Após receber a notificação do lançamento, a
empresa decidiu apresentar defesa administrativa.
Com base na LC nº
588/2019, é correto afirmar que
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Q2243524Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Considere que uma sociedade de médicos apresentou
pedido administrativo solicitando o seu enquadramento
no regime de tributação diferenciado, destinado a sociedades profissionais, que tem o recolhimento do ISSQN
realizado por base o número de profissionais habilitados
e não o valor recebido a título de receita de serviços, nos
termos da LC nº
178/2003.
Com base na situação hipotética e no disposto no Diploma
Legal, é correto afirmar que
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