Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso

Q1138932

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Obras e Posturas |

Q1138932 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o Código de Edificações do Município de Cerquilho (Lei Municipal nº 594/71, art. 23), o Alvará de Habite-se é requerido para

A

utilização ou reforma de prédios residenciais somente, de construção nova ou modificada, sejam unifamiliares ou multifamiliares.

B

utilização de qualquer prédio de construção nova ou modificada.

C

construção ou reforma de prédios residenciais somente, sejam unifamiliares ou multifamiliares.

D

construção, somente, de prédios residenciais, tanto unifamiliares quanto multifamiliares.

E

construção ou reforma de qualquer prédio de construção nova ou modificada.

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Q1138931

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Obras e Posturas |

Q1138931 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Texto associado

A questão refere-se ao enunciado a seguir:

A fiscalização de obras do município de Cerquilho visitou uma obra em andamento na cidade e constatou que foram introduzidas alterações em relação ao projeto aprovado, as quais são contrárias às disposições legais. Por isso, serão aplicadas penalidades de acordo com a Lei Municipal nº 593/1971.

A Cassação da Licença de Execução, prevista no art. 98, aplica-se

A

ao profissional responsável, somente.

B

ao profissional responsável e à obra.

C

à construtora, somente.

D

à construtora e à obra.

E

à obra, somente.

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Q1138930

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Obras e Posturas |

Q1138930 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Texto associado

A questão refere-se ao enunciado a seguir:

A fiscalização de obras do município de Cerquilho visitou uma obra em andamento na cidade e constatou que foram introduzidas alterações em relação ao projeto aprovado, as quais são contrárias às disposições legais. Por isso, serão aplicadas penalidades de acordo com a Lei Municipal nº 593/1971.

A penalidade de suspensão, prevista no art. 96, aplica-se

A

ao profissional responsável, somente.

B

ao profissional responsável e à obra.

C

ao proprietário da obra e à obra.

D

ao proprietário da obra, somente.

E

à obra, somente.

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Q1138929

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Obras e Posturas |

Q1138929 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

As vistorias administrativas na execução de serviços e obras pertinentes à implantação do Plano Diretor Físico do Município de Cerquilho, conforme definidas nos arts. 85 a 89 da Lei Municipal nº 593/1971, serão realizadas

A

a qualquer hora, independentemente de aviso ao interessado, respeitado o horário de funcionamento da Prefeitura, devendo resultar em autuação da obra, a ser submetida à autoridade superior.

B

a qualquer hora, independentemente de aviso ao interessado, respeitado o horário de funcionamento da Prefeitura, e seus resultados serão consubstanciados em laudo de vistoria.

C

na presença do interessado ou de seu representante legal, em dia e hora previamente marcada, salvo nos casos julgados de risco eminente, e seus resultados serão consubstanciados em laudo de vistoria.

D

a qualquer hora do dia ou da noite, independentemente de aviso prévio, devendo o interessado ser convocado apenas posteriormente à chegada da fiscalização à obra, e seus resultados serão consubstanciados em laudo de vistoria.

E

a qualquer hora do dia ou da noite, independentemente de aviso prévio, devendo o interessado ser convocado apenas posteriormente à chegada da fiscalização à obra, devendo resultar em autuação da obra, a ser submetida à autoridade superior.

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Q1138928

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Obras e Posturas |

Q1138928 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O disciplinamento do funcionamento de bares e estabelecimentos similares estabelecido pela Lei Municipal nº 2.464/2002, entre outras disposições, veda

A

a geração de ruído acima dos limites estabelecidos em normas técnicas da ABNT, diferenciando-os para a a área central e para os demais bairros da cidade.

B

a colocação de mesas e cadeiras no passeio público e restringe o horário de funcionamento desses estabelecimentos, inclusive em finais de semana e feriados.

C

a venda de bebidas alcoólicas e a existência de mesas de jogos nos estabelecimentos desse tipo, existentes ou a serem instalados, em imóveis situados a menos de 200 m de distância das divisas dos terrenos de estabelecimentos de ensino.

D

a concessão de novas Licenças de Funcionamento desses estabelecimentos em imóveis situados a menos de 200 m de distância das divisas dos terrenos de estabelecimentos de ensino e estabelece horários de funcionamento diferenciados entre a área central e os demais bairros da cidade.

E

a concessão de novas Licenças de Funcionamento desses estabelecimentos em imóveis situados a menos de 200 m de distância das divisas dos terrenos de estabelecimentos de ensino e determina o fechamento dos estabelecimentos existentes, nessas condições, em um prazo de dois anos, mediante indenização dos proprietários.

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Q1138927

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Obras e Posturas |

Q1138927 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considerando-se o disposto nas Lei Municipais nº 1.652/1992 e nº 2.656/2005, relativamente à arborização urbana em logradouros públicos, é correto afirmar, com relação à interferência entre fiação aérea e arborização, que

A

ficou estabelecido o prazo de dez anos, até dezembro de 2015, prorrogável, para o enterramento da fiação aérea no polígono definido como área central da cidade, sendo as despesas decorrentes compartilhadas pela concessionária, a Prefeitura e os proprietários de imóveis.

B

o projeto de arborização urbana deve adequar-se aos projetos de redes de distribuição de energia elétrica, iluminação pública, telefonia, TV a cabo, e outros serviços públicos, executados em áreas de domínio público, de modo a evitar podas, danos e supressões.

C

é vedada a poda de árvores por funcionários de empresas concessionárias de serviços públicos, devendo a solicitação de poda ser efetuada junto ao setor técnico municipal competente, que responsabilizar-se-á pela execução dos serviços.

D

é permitida a poda de árvores por funcionários da empresa concessionária de eletricidade, sem necessidade de autorização prévia da autoridade municipal.

E

é permitida a poda de árvores sob fiação, quando houver riscos de acidentes ou de interrupção dos sistemas elétrico, de telefonia ou de outros serviços.

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Q1138926

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Obras e Posturas |

Q1138926 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Para os estabelecimentos geradores de resíduos sólidos de serviços de saúde e as empresas que comercializem agrotóxicos e produtos fitossanitários, respeitadas as normas sanitárias e ambientais existentes, a Lei Municipal nº 2.372/2001 (arts. 8º e 9º ) estabelece a obrigatoriedade de

A

encaminhar os resíduos para a coleta hospitalar, de periodicidade semanal, e identificar, em embalagem padronizada, a origem dos resíduos, os quais serão encaminhados para a coleta municipal, respectivamente.

B

encaminhar os resíduos para a coleta hospitalar, de periodicidade semanal, e responsabilizar-se pela disposição adequada dos resíduos por eles produzidos, respectivamente.

C

providenciar a incineração dos resíduos contaminados neles gerados e responsabilizar-se pela disposição adequada dos resíduos por eles produzidos, respectivamente.

D

responsabilizar-se pela disposição adequada dos resíduos por eles produzidos, em ambos os casos.

E

providenciar a incineração dos resíduos contaminados neles gerados, em ambos os casos.

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Q1138925

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Obras e Posturas |

Q1138925 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Código de Posturas do Município (Lei nº 595/1971) faculta à Prefeitura, dentro de regras específicas quanto a notificação, prazos, autuação e multa (quando for o caso), efetuar o serviço, lançando as despesas correspondentes, acrescidas de 20% em nome do proprietário do imóvel, em casos de

A

limpeza de terrenos e extinção de formigueiros.

B

repintura e execução de muros de fechamento no alinhamento da rua.

C

limpeza de terrenos e repintura de muros de fechamento no alinhamento da rua.

D

limpeza de terrenos e execução de muros de fechamento no alinhamento da rua.

E

extinção de formigueiros e execução de muros de fechamento no alinhamento da rua.

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Q1138924

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Obras e Posturas |

Q1138924 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com relação à utilização na construção civil de produtos e subprodutos de madeira em obras no Município de Cerquilho, a Lei Municipal nº 2.971/2010 condiciona a aprovação de projeto de construção civil e a emissão do alvará de construção a compromisso formal dos interessados – proprietário e autor do projeto – com a utilização de madeiras

A

nativas, somente, de modo a contribuir para proteger a produção local de madeiras, com comprovação de origem local.

B

exóticas, somente, de modo a contribuir para preservar a mata nativa, com comprovação de sua legalidade.

C

exóticas, somente, de modo a contribuir para preservar a mata nativa, sem necessidade de comprovação de sua origem.

D

exóticas, com comprovação de sua legalidade, ou nativas, com apresentação de Documento de Origem Florestal – DOF.

E

exóticas ou nativas, com apresentação, em ambos os casos, de Documento de Origem Florestal – DOF.

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Q1138923

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Obras e Posturas |

Q1138923 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei Municipal nº 3.022/2011 (art. 3º), a assistência técnica pública e gratuita a projetos e obras de habitação de interesse social para famílias de baixa renda de que trata será prestada pela Prefeitura por meio de

A

sua equipe própria de fiscais de obras e posturas.

B

sua equipe própria de profissionais das áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia civil.

C

profissionais contratados mediante licitação, de acordo com a Lei nº 8.666/93 e alterações.

D

convênios com universidades e instituições de direito público, dispensada, neste caso, licitação.

E

convênios com universidades e instituições de direito público, mediante licitação, de acordo com a Lei nº 8.666/93 e alterações.

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Q1138922

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Obras e Posturas |

Q1138922 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei Municipal nº 3.168/2015, a instalação de reservatórios/cisternas para captação de água de chuva deverá ser incluída nos projetos arquitetônicos para edificação e/ou reforma de prédios

A

públicos pertencentes ao Município, devendo a água coletada servir para limpeza, jardinagem e aproveitamento nas descargas dos sanitários.

B

públicos pertencentes ao Município, devendo a água coletada ser descartada nas redes de águas pluviais por meio de um limitador de vazão que emule o fluxo de um terreno não impermeabilizado.

C

públicos em geral, devendo a água coletada ser descartada nas redes de águas pluviais por meio de um limitador de vazão que emule o fluxo de um terreno não impermeabilizado.

D

particulares, devendo a água coletada servir para limpeza, jardinagem e aproveitamento nas descargas dos sanitários.

E

particulares, devendo a água coletada ser descartada nas redes de águas pluviais por meio de um limitador de vazão que emule o fluxo de um terreno não impermeabilizado.

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Q1138921

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Obras e Posturas |

Q1138921 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo o Código de Edificações do Município de Cerquilho (arts. 43 e 44), nos edifícios de habitação coletiva ou para fins comerciais, a largura mínima de escadas e corredores de uso comum é de

A

0,80 m.

B

0,90 m.

C

1,00 m.

D

1,20 m.

E

1,50 m.

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Q1138920

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Obras e Posturas |

Q1138920 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Ambientes de trabalho de um edifício serão iluminados através de um espaço livre fechado de formato retangular. A diferença de nível H, entre o teto do pavimento mais alto e o piso do pavimento mais baixo a ser isolado é de 10 m. O Código de Edificações do Município de Cerquilho considera suficiente para iluminação que a área desse espaço livre fechado seja de pelo menos H² /4, com mínimo de 10 m² , e a dimensão mínima seja de H/4, com mínimo de 2 m. Nessas condições, esses valores mínimos da área e da menor dimensão do retângulo serão, respectivamente,

A

5,0 m² e 1,5 m.

B

10 m² e 2,0 m.

C

20 m² e 2,5 m.

D

25 m² e 2,5 m.

E

50 m² e 5,0 m.

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Q1138919

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Obras e Posturas |

Q1138919 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Um loteamento deu entrada para a aprovação da Prefeitura do Município de Cerquilho. Satisfeitas as exigências legais quanto ao parcelamento do solo, o projeto foi aprovado pela Prefeitura. Considerando-se a legislação pertinente, em especial as Leis Municipais nº 2.004/1996 e 3.187/2016, as responsabilidades de executar a pavimentação asfáltica das vias de circulação do loteamento, de acordo com as especificações técnicas aprovadas, e de executar a urbanização da área de uso comum, destinada ao sistema de lazer, de forma a construir praça, implantando equipamentos urbano e comunitário, para o uso e lazer da população recaem sobre

A

o loteador, em ambos os casos.

B

a Prefeitura, em ambos os casos.

C

o loteador e a Prefeitura, respectivamente.

D

a Prefeitura e os adquirentes de lote, de forma compartilhada, por meio de Plano Comunitário de Pavimentação, no primeiro caso, e da Prefeitura, no segundo.

E

a Prefeitura, o loteador e os adquirentes de lotes, de forma compartilhada, por meio de Plano Comunitário de Urbanização, em ambos os casos.

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Q1138918

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Obras e Posturas |

Q1138918 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Pela Lei Complementar nº 216/2014, do Município de Cerquilho (art. 2º ), consideram-se locais prioritariamente sujeitos à instituição de zonas especiais de interesse social, entre outros:

A

conjuntos habitacionais de interesse social e áreas das quais será necessária remoção devido a situação de risco.

B

loteamentos irregulares e/ou clandestinos e áreas destinadas prioritariamente à promoção da habitação de interesse social.

C

áreas das quais será necessária remoção devido a situação de risco e as destinadas a programas populares de habitação de interesse social.

D

conjuntos habitacionais de interesse social e áreas de especial interesse para a implantação de atividades produtivas geradoras de emprego.

E

programas populares de habitação de interesse social e áreas de especial interesse para a implantação de atividades produtivas geradoras de emprego.

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Q1138917

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Obras e Posturas |

Q1138917 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Para fins de controle do uso e ocupação do solo do Município de Cerquilho, o Plano Diretor Físico (art. 13) divide o território urbano em

A

setores e quadras.

B

categorias de uso.

C

áreas homogêneas.

D

zonas de uso e zonas especiais.

E

macrozonas, zonas de uso e zonas especiais.

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Q1138916

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Obras e Posturas |

Q1138916 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Plano Diretor Físico do Município de Cerquilho (Lei Municipal nº 593/1971 e suas alterações) define, em seu art. 9º , que a área urbana compreende

A

os terrenos com ou sem edificações, situados em parcelamento do solo aprovado pela Prefeitura, dotados de infraestrutura urbana completa, implantada pelo loteador, e situados a no máximo 3 km de um equipamento público comunitário (de saúde, educação, bem-estar social ou outro).

B

os terrenos com edificações contínuas e contíguas dos aglomerados urbanos e as partes adjacentes diretamente servidos, no mínimo, por dois melhoramentos, tais como energia elétrica, domiciliar ou pública, e rede de abastecimento de água potável, entre outros.

C

todo e qualquer terreno que receba uso urbano e esteja situado dentro do perímetro urbano do município, definido em lei específica.

D

todo e qualquer terreno que receba uso urbano, independentemente de sua localização no município.

E

todo e qualquer terreno situado dentro do perímetro urbano do município, definido em lei específica.

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Q1137634

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Olímpia - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Olímpia - SP - Inspetor de Alunos |

Q1137634 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O artigo 1º da Lei no 3.487, de 10 de novembro de 2010, dispõe que: “As escolas públicas da educação básica do Município de Olímpia deverão incluir em seu ___________medidas de conscientização, prevenção e combate ao bullying escolar.

Assinale a alternativa que completa corretamente o texto.

A

plano de curso

B

regimento escolar

C

calendário escolar

D

projeto pedagógico

E

currículo escolar

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Q1137633

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Olímpia - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Olímpia - SP - Inspetor de Alunos |

Q1137633 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Os objetivos da Lei nº 3.487/2010 (Município de Olímpia) estão presentes no artigo 3º : “I – prevenir e combater a prática do ‘bullying’ nas escolas; II – capacitar docentes e equipe pedagógica para a implementação das ações de discussão, prevenção, orientação e solução do problema; III – orientar os envolvidos em situação de ‘bullying’, visando à recuperação da autoestima, o pleno desenvolvimento e a convivência harmônica no ambiente escolar; IV –

A

envolver a família no processo de construção da cultura de paz nas unidades escolares”.

B

obrigar todos os estabelecimentos da rede municipal de ensino a criarem ações severas para eliminar a violência, especialmente o ‘bullying’”.

C

orientar as escolas no sentido de punir exemplarmente todo aluno que praticar ‘bullying’, podendo, em casos de reincidência, determinar sua transferência compulsória”.

D

preparar melhor as pessoas que estão no ambiente educacional para que não vulgarizem o bullying, achando que tudo merece punição e, assim, mascarar o verdadeiro bullying”.

E

conscientizar os docentes e funcionários das escolas municipais da necessidade de fiscalizarem as atividades dos alunos no sentido de observarem quando a brincadeira passa do limite e se transforma em crime”.

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Q1137632

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Olímpia - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Olímpia - SP - Inspetor de Alunos |

Q1137632 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A mídia tem-nos mostrado que crianças e jovens, ainda em fase de formação, são especialmente suscetíveis ao bullying. Sabe-se que em um ambiente como uma escola, que reúne um grande grupo de jovens, é possível que diferenças entre os alunos deem origem a práticas inaceitáveis de discriminação. Em vista do exposto, em Olímpia, a lei municipal nº 3.487, de 10 de novembro de 2010, dispõe em seu artigo 5º que “A Secretaria Municipal de Educação observará a necessidade de realizar diagnóstico das situações de ‘bullying’ nas unidades escolares, bem como o seu constante acompanhamento, respeitando as medidas protetivas estabelecidas

A

no Regimento Escolar”.

B

na Declaração dos Direitos da Criança”.

C

no Estatuto da Criança e do Adolescente”.

D

na Convenção sobre os Direitos da Criança”.

E

na Declaração Universal dos Direitos Humanos”.

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