Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso

Corregedor da Guarda Civil Municipal e o Corregedor Adjunto da Guarda Civil Municipal serão indicados pelo Chefe do Executivo, dentre servidores ocupantes de cargos e titulares de empregos públicos da carreira, a partir da Categoria 8, do Nível II.

Corregedor da Guarda Civil Municipal e o Corregedor Adjunto da Guarda Civil Municipal serão indicados pelo Chefe do Executivo, dentre servidores ocupantes de cargos e titulares de empregos públicos da carreira, a partir da Categoria 7, do Nível III, para o cargo de Corregedor da Guarda Civil Municipal e, a partir da Categoria 6, do Nível II para o cargo de Corregedor Adjunto da Guarda Civil Municipal, desde que sejam graduados por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), em qualquer área de formação e não possuam sanções administrativas e disciplinares nos últimos dois anos da data da nomeação.

Inspetor Geral da Guarda Civil Municipal será indicado pelo Chefe do Executivo, dentre os servidores ocupantes de cargos e titulares de empregos públicos da carreira, a partir da Categoria 6, do Nível I.

Comandante Geral da Guarda Civil Municipal e o Subcomandante da Guarda Civil Municipal serão indicados pelo Chefe do Executivo, dentre servidores ocupantes de cargos e titulares de empregos públicos da carreira, das Categorias 6 e 7, do Nível III, para o cargo de Comandante Geral da Guarda Civil Municipal e a partir da Categoria 5, do Nível II, para o cargo de Subcomandante da Guarda Civil Municipal, desde que sejam graduados por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), em qualquer área de formação. 

Inspetor Geral da Guarda Civil Municipal será indicado pelo Chefe do Executivo, dentre os servidores ocupantes de cargos e titulares de empregos públicos da carreira, a partir da Categoria 4, do Nível I.

o 2º inspetor é considerado categoria 8 do nível 2.

o Inspetor Chefe é considerado categoria 8 do nível 1.

o Classe Distinta é considerado categoria 3 do nível 4.

o Classe Especial é considerado categoria 4 do nível 1.

o 1º inspetor é considerado categoria 5 do nível 2.

É possível atribuir ao funcionário, serviços diversos dos inerentes ao seu cargo, além das funções de chefia e direção e as comissões legais.

As nomeações serão feitas em caráter efetivo nos casos específicos declarados em lei, de livre nomeação e exoneração.

Salvo os casos previstos na Lei, o funcionário que interromper o exercício por mais de trinta dias consecutivos ficará sujeito à pena de demissão por abandono de cargo.

Não são considerados de efetivo exercício para todos os efeitos legais, os dias em que o funcionário estiver afastado do serviço em virtude de férias.

Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

Cada Vereador deverá fazer declaração de seus bens apenas ao término do seu mandato, a qual será arquivada na Diretoria de Apoio Legislativo. 

O vereador não poderá utilizar licença-gestante.

Não perderá o mandato o vereador cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar.

As sanções penais, civis e administrativas não poderão cumular-se.

A responsabilidade civil decorre apenas de ato omissivo doloso do servidor que resulte em prejuízo a terceiros.

O servidor responde penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, mas não civilmente.

Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Municipal, em ação regressiva.