Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso

Q1118435

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal - Conhecimentos Específicos 2 |

Q1118435 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A respeito dos responsáveis tributários pelo recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), com base na Lei Municipal nº 12.392/2005, e no Decreto Municipal nº 15.356/2005, assinale a alternativa correta.

A

A ausência de emissão do documento fiscal ou de sua emissão em desacordo com a legislação tributária eximirá o contribuinte pelo recolhimento da diferença apurada.

B

Os responsáveis estão obrigados à apuração e ao recolhimento integral do imposto devido, da atualização monetária, da multa e dos juros, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.

C

O fato do serviço estar sujeito à imunidade não exime o responsável pelo recolhimento do tributo.

D

Responde exclusivamente a sociedade pelos seus créditos tributários, ainda em caso de liquidação de sociedade de pessoas.

E

A Administração Direta Municipal não poderá figurar como responsável pelo recolhimento na fonte de crédito de ISS.

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Q1118434

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal - Conhecimentos Específicos 2 |

Q1118434 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Suponha que uma pessoa jurídica do setor farmacêutico localizada em Campinas contrate uma empesa de representação comercial não domiciliada no Município de Campinas para a promoção de vendas de seus produtos na Região Sudeste. Considerando a situação exposta e o disposto no Decreto Municipal nº 15.356/2005, que trata do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), assinale a alternativa correta.

A

Essa modalidade de contratação não está sujeita à incidência de ISS.

B

O ISS deverá ser recolhido pela empresa prestadora nos locais em que firmados contratos que sejam resultado do serviço de representação comercial.

C

Caberá à empresa prestadora definir em favor de que ente recolherá o ISS em relação aos serviços que presta.

D

A empresa tomadora deverá recolher o ISS caso a empresa prestadora não possua situação cadastral regular ativa no Cadastro Municipal de Receitas Mobiliárias.

E

O ISS deverá ser recolhido pela empresa prestadora de serviço em favor do Município de Campinas, ainda que possua estabelecimento em outro local.

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Q1118433

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal - Conhecimentos Específicos 2 |

Q1118433 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Suponha que uma empresa de Biotecnologia se instale no Município de Campinas e passe a gozar dos benefícios fiscais previstos na Lei Municipal nº 14.947/2014. Considerando a sua situação particular e as disposições constantes da Lei, assinale a alternativa correta.

A

O recebimento de benefício fiscal previsto na Lei não pode ser cumulado com benefício previsto em lei anterior ou posterior.

B

O benefício fiscal será necessariamente cancelado caso a empresa seja incorporada por outra pessoa jurídica.

C

A empresa recolherá ISS com a alíquota de 3% (três por cento).

D

Eventual cancelamento do benefício fiscal não produzirá efeitos retroativos.

E

A empresa terá o benefício suspenso caso não mantenha os dados cadastrais atualizados junto à Secretaria Municipal de Finanças.

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Q1118432

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal - Conhecimentos Específicos 2 |

Q1118432 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A respeito dos incentivos fiscais concedidos com base na Lei Municipal no 14.947/2014, assinale a alternativa correta.

A

A concessão do incentivo fiscal, independentemente do serviço prestado pela empresa, imprescinde de prévio requerimento administrativo.

B

A concessão do benefício não impede que a empresa beneficiada litigue com a Administração sobre qualquer tributo objeto de incentivo.

C

Os benefícios previstos na Lei não podem ser concedidos a empresas optantes do Simples Nacional.

D

A concessão de isenção de IPTU para o imóvel de empresa que execute determinada atividade retroage ao momento em que de início da sua execução.

E

A decisão do Secretário Municipal de Finanças, que indefere o benefício fiscal, está sujeita à recurso direcionado ao Prefeito.

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Q1118431

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal - Conhecimentos Específicos 2 |

Q1118431 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Suponha que uma empresa do ramo farmacêutico localizada no exterior celebre contrato de prestação de serviço prospecção e representação comercial com sociedade empresária do mesmo grupo empresarial constituída em território nacional. A empresa brasileira, sob a justificativa de que o resultado do seu trabalho produz efeitos fora do território nacional, passa a emitir notas fiscais com a indicação de que a operação não está sujeita ao imposto, deixando de efetuar o recolhimento do tributo. A autoridade tributária, analisando os contratos e as operações financeiras realizadas pelo contribuinte, firma o entendimento de que os serviços estão sujeitos ao tributo municipal. Considerando a situação exposta, a Lei Municipal nº 12.392/2005 e do Decreto Municipal nº 15.356/2005, assinale a alternativa correta.

A

O pagamento do tributo no curso da autuação fiscal não implica na desistência de eventual defesa apresentada pelo contribuinte na esfera administrativa.

B

A obrigação tributária principal, quando constituída, será acrescida de multa de 90% (noventa por cento) do valor do tributo.

C

A autuação fiscal somente pode ter como resultado a constituição do tributo e a aplicação de penalidade por cumprimento irregular de obrigação tributária acessória.

D

Em caso de instauração do contencioso administrativo, o contribuinte terá direito a um desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre as obrigações acessórias aplicadas caso efetue o pagamento integral do tributo até o 30º (trigésimo) dia seguinte à notificação da decisão de primeira instância administrativa.

E

As multas por descumprimento de obrigações acessórias serão quadruplicadas em caso de reincidência.

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Q1118430

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal - Conhecimentos Específicos 2 |

Q1118430 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Suponha que uma empresa esteja enquadrada no regime tributário do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, e a administração fiscal realize uma ação fiscal com o objetivo de avaliar a legitimidade de suas operações, oportunidade em que solicita o acesso aos livros fiscais e às notas fiscais emitidas pela entidade. Considerando a situação exposta e com base na Lei Municipal nº12.392/2005, é correto afirmar que

A

a autoridade fiscal poderá exigir o cumprimento das obrigações acessórias, desde que não conflitantes com a legislação federal.

B

a empresa deverá recolher o ISS para as operações em que figure como responsável tributário.

C

o ISS não está sujeito ao regime do Simples Nacional, podendo a autoridade fiscal efetuar o lançamento em relação aos serviços prestados sujeitos ao imposto.

D

caso sejam cometidas infrações pelo descumprimento de obrigações acessórias, o valor da pena corresponderá ao valor da maior penalidade, acrescida de 1/3 (um terço).

E

a sujeição do contribuinte ao Simples Nacional retira a competência da autoridade fiscal municipal para avaliar o cumprimento das obrigações tributárias principal e acessória.

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Q1118429

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal - Conhecimentos Específicos 2 |

Q1118429 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Acerca do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), com base na Lei Municipal nº 12.392/2005, assinale a alternativa correta.

A

O imposto não incide sobre o serviço de transporte público intramunicipal, cuja exploração tenha sido concedida à iniciativa privada.

B

Incide ISS sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários.

C

O serviço somente estará sujeito à incidência de ISS caso indicado em lei e caso a atividade constitua atividade preponderante do prestador.

D

O imposto não incide sobre o serviço proveniente do exterior.

E

Caso o serviço indicado na Lei envolva o fornecimento de mercadoria, ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, não incidirá o Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

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Q1118428

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal - Conhecimentos Específicos 2 |

Q1118428 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Acerca do lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), com base no Decreto Municipal nº 19.723/2017 e na Lei Municipal nº 11.111/2001, assinale a alternativa correta.

A

A administração tributária poderá deixar de constituir o crédito tributário relativo ao IPTU e taxas imobiliárias cujo montante original, sem o aproveitamento de eventuais valores pagos, seja inferior a 20 UFICs (vinte Unidades Fiscais de Campinas), considerado o valor de cada tributo lançado individualmente.

B

Para efeito de lançamento do imposto, quaisquer modificações introduzidas no imóvel, após operado o fato imponível, serão consideradas no exercício em que introduzidas.

C

O lançamento do imposto, nos casos de imóveis objetos de usufruto ou fideicomisso, será realizado exclusivamente em nome do proprietário.

D

Na hipótese de anexação de fato por conta de edificação comum a mais de um lote de terreno, o lançamento será calculado proporcionalmente à área edificada pertencente a cada lote, e a alíquota a ser aplicada a cada um dos imóveis será igual à alíquota que seria atribuída ao somatório dos valores venais dos imóveis.

E

Em havendo anexação, subdivisão, modificação ou loteamento de imóvel, caso exista débitos tributários sobre os imóveis envolvidos na operação, será imputada a responsabilidade tributária integral pelo débito ao(s) novo(s) titular(es) do imóvel objeto da operação.

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Q1118427

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal - Conhecimentos Específicos 2 |

Q1118427 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Suponha que determinado indivíduo tenha adquirido um terreno no ano de 1990 e no ano de 2000 inicie a construção de um prédio destinado à locação residencial, sendo a obra finalizada no ano de 2003. No ano de 2005, após observar o desenvolvimento da região, o proprietário constrói um novo pavimento na área superior à já construído, sendo a nova obra finalizada em 2007. Considerando que as construções obedecem às exigências urbanísticas, de acordo com a Lei Municipal nº11.111/2001, para fins de definição da base de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), é correto afirmar que

A

o ano-base da construção, para fins de aplicação do fator de depreciação, coincidirá com o ano de conclusão da construção e será determinado por documentos oficiais ou arbitrado pela administração tributária.

B

o ano-base da construção, para fins de aplicação do fator de depreciação, considerará o ano base do início das obras.

C

o valor venal do imóvel, utilizado como base de cálculo do IPTU, deverá corresponder ao valor dos prédios construídos.

D

nos casos de ampliação da área construída e nos casos de existência de mais de uma edificação no mesmo imóvel, com anos-base diferentes, o ano- -base da construção coincidirá com o ano de início da primeira construção.

E

na determinação do valor venal são consideradas as restrições ao direito de propriedade, bem como o estado de comunhão.

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Q1118426

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal - Conhecimentos Específicos 2 |

Q1118426 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considere que determinado indivíduo, contribuinte de IPTU, tenha se eximido de efetuar no prazo legal a atualização dos dados no Cadastro Imobiliário e, após instaurado procedimento administrativo tributário, deixe de atender a notificação expedida pela autoridade competente. Considerando a situação hipotética e o disposto na Lei Municipal nº 11.111/2001, assinale a alternativa correta.

A

As condutas descritas constituem infração à legislação e estão sujeitas a multa, a ser aplicada de forma cumulativa.

B

Para cálculo das multas baseadas em Unidades Fiscais de Campinas – UFIC, deve ser considerado o valor da UFIC na data da ocorrência da infração à legislação tributária.

C

As multas por infrações às normas estabelecidas na Lei serão triplicadas a cada reincidência.

D

Não será considerada reincidência a repetição de fato decorrido após 1 (um) ano, contado do primeiro dia do exercício seguinte à aplicação da penalidade.

E

O sujeito passivo que procurar a repartição fiscal, antes de finalizado o procedimento da Fiscalização Tributária, para sanar irregularidades relacionadas com o cumprimento de obrigação pertinente ao imposto, fica a salvo das penalidades previstas.

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Q1118425

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal - Conhecimentos Específicos 2 |

Q1118425 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Suponha que João possua um imóvel de grande dimensão e de elevado valor de mercado e pretenda dar ao espaço uma destinação econômica mais eficiente. Em associação com uma incorporadora, João então celebra um contrato de promessa de compra e venda, em que é ajustada a transferência do bem caso a sociedade empresária execute no espaço a construção de um conjunto empresarial e transfira para João seis salas comerciais em torres que serão construídas.

Considerando a situação hipotética e com base no Decreto Municipal nº 19.723/2017 e na Lei Municipal nº 11.111/2001, que tratam do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), assinale a alternativa correta.

A

Caso seja necessário para assegurar a segurança da obra, o desdobramento do terreno poderá ser realizado, ainda que haja débito de IPTU incidente sobre o imóvel objeto da operação.

B

A partir do momento em que finalizada a construção do empreendimento, João não será considerado como contribuinte do IPTU relativo ao terreno.

C

O lançamento será distinto para cada unidade autônoma a partir da apresentação, perante a Administração, de cópia da incorporação registrada no ofício de registro de imóveis competente, acrescida, a critério da repartição responsável pela administração do imposto, do respectivo quadro de áreas do memorial descritivo.

D

Caso o contrato de promessa de compra e venda não seja levado a registro, a incorporadora não pode ser considerada sujeito passivo do tributo.

E

Caso finalizada a obra e constituído o condomínio, caso a conclusão das unidades autônomas ocorra de forma parcial e desta conclusão parcial a fração ideal de terreno das unidades autônomas lançadas não contemple 100% (cem por cento) da área total do terreno em que o condomínio foi constituído, a diferença entre a área total do terreno e a soma das frações ideais das unidades concluídas será adicionada de maneira proporcional às frações ideais das unidades finalizadas.

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Q1118424

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal - Conhecimentos Específicos 2 |

Q1118424 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O instrumento hábil para apuração da categoria construtiva e padrão de classificação do imóvel mediante informações declaradas pelo sujeito passivo ou pelo responsável técnico da obra, nos termos do Decreto Municipal nº 19.723/2017, é a

A

Declaração de Atualização Cadastral de Obra Concluída.

B

Planilha de Informação Cadastral.

C

Planilha de Enquadramento Indireto.

D

Declaração de Atualização Cadastral de Início de Obra.

E

Declaração de Atualização Cadastral.

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Q1118423

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal - Conhecimentos Específicos 2 |

Q1118423 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com base no Decreto Municipal nº 19.723/2017, acerca da incidência e das isenções do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), assinale a alternativa correta.

A

A medida da distância entre equipamento público e qualquer limite do imóvel poderá ser avaliada por meio de software de utilização gratuita.

B

Quando a isenção depender de regulamentação ou de requisito a ser preenchido e não sendo satisfeitas estas condições, o imposto será considerado devido a partir do momento em que atestado o descumprimento dos requisitos pela Administração.

C

O imóvel que esteja sendo utilizado para a efetiva exploração extrativa vegetal não é sujeito à incidência do IPTU, estendendo-se o benefício necessariamente sobre toda a área do terreno.

D

A isenção concedida aos imóveis sujeitos a processos de desapropriação tem início a partir da expedição do decreto considerando a área de utilidade pública.

E

A isenção sobre as Áreas de Preservação Ambiental Permanente deverá ser renovada bianualmente, a partir do exercício seguinte àquele em que fora emitido parecer técnico.

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Q1118422

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal - Conhecimentos Específicos 2 |

Q1118422 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Suponha que no Município de Campinas determinada empresa pretenda realizar obra que seja considerada empreendimento habitacional de interesse social, nos termos da Lei Municipal nº13.083/2007. Considerando a situação hipotética e o disposto na legislação, assinale a alternativa correta.

A

O serviço de consultoria construtiva prestado por terceiro em favor da empresa, ainda que vinculado à obra, não estará abarcado pela isenção.

B

A isenção concedida com base na Lei Municipal nº 13.083/2007 não implicará no direito à compensação com importâncias já recolhidas.

C

A concessão da isenção para a consecução do empreendimento exime a empresa de cumprir as obrigações acessórias decorrentes da legislação tributária.

D

A isenção para a consecução do empreendimento será concedida do período compreendido entre a data de protocolo do pedido de aprovação do empreendimento até a data de expedição do Certificado de Conclusão de Obras – CCO.

E

Caso a obra seja realizada pela Companhia de Habitação Popular de Campinas – COHAB, a isenção concedida com base na Lei não abarcará as taxas públicas.

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Q1118397

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal - Conhecimentos Específicos 2 |

Q1118397 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A empresa W é dona de dois terrenos vizinhos no Município R, cada um considerado um contribuinte distinto para fins de IPTU (SQL 1 e SQL 2). No terreno SQL 1, há uma edificação. Já no SQL 2, há apenas um terreno. No ano seguinte ao lançamento do IPTU, a empresa W observa que deixou de pagar o imposto relativo ao SQL 1, tendo pago apenas o IPTU relativo ao SQL 2. Para corrigir o problema, a empresa faz o pagamento a destempo com os respectivos juros e multa. Porém, novamente por erro, a empresa W, no momento desse pagamento a destempo, identifica equivocadamente o sujeito passivo do pagamento como sendo o SQL 2 e não o SQL 1. Não há no município lei autorizando a compensação de tributos.

Sobre a situação descrita, é correto afirmar, com base na legislação nacional, que

A

embora não haja lei municipal autorizando a compensação tributária, esta decorre das próprias normas gerais de direito tributário, sendo recomendável que a empresa entre com pedido de compensação do pagamento em duplicidade feito para o SQL 2 com a dívida do SQL 1.

B

é possível a realização de pedido de restituição do pagamento indevido feito à municipalidade em razão de erro na identificação do sujeito passivo, dando lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e da multa paga.

C

é possível a realização de pedido de restituição do pagamento indevido feito à municipalidade em razão de erro na identificação do sujeito passivo, mas não será possível a restituição dos juros de mora e da multa paga.

D

por se tratar de erro do próprio contribuinte, não é possível, no caso descrito, o deferimento de eventual pedido de restituição, não sendo também possível a compensação do imposto pago a maior com a dívida, diante da inexistência de lei autorizativa.

E

não é possível a compensação tributária no caso por se tratarem de impostos distintos, uma vez que para o SQL 2 é cobrado apenas o imposto territorial e para o SQL 1 é devido também o imposto predial.

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Q1118395

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal - Conhecimentos Específicos 2 |

Q1118395 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O contribuinte do ISS “TUC Ltda.” emite em 31 de janeiro de 2010 uma nota fiscal de serviços no valor de R$ 100.000,00, sobre a qual incide alíquota de ISS de 5%. No prazo para o pagamento do imposto, o contribuinte paga R$ 3.000,00 ao Município. Tendo em vista a legislação nacional, é correto afirmar que a autoridade administrativa terá para homologar ou não a conduta do contribuinte e lançar eventual diferença devida ao Município até a data de

A

30 de janeiro de 2015.

B

1º de janeiro de 2016.

C

31 de dezembro de 2012.

D

31 de janeiro de 2013.

E

31 de dezembro de 2014.

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Q1117331

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Guarda Municipal |

Q1117331 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Prática de costumes e valores locais e temporais. Está ligada a hábitos sociais micro (pessoais, familiares e religiosos) e macro (culturais, regionais e sociais).

Nos termos do Manual de Ética da Prefeitura Municipal de Campinas, esse é o conceito de

A

código de conduta constitutivo.

B

ética.

C

moral.

D

código de conduta imperativo.

E

dever do servidor

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Q1117330

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Guarda Municipal |

Q1117330 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com relação ao Programa de Avaliação Probatória do Servidor previsto no Decreto Municipal n° 15.514/06, é correto afirmar que

A

a Comissão Permanente de Avaliação Probatória, com base nas avaliações probatórias, elaborará parecer no qual recomendará a aquisição ou não de estabilidade no cargo.

B

a avaliação probatória será realizada através de instrumento de avaliação elaborado pela Ouvidoria Geral do Município.

C

no programa de avaliação probatória gerido pelo Gabinete da Prefeitura Municipal, as ações deverão ser articuladas com o planejamento institucional, sempre visando à estabilidade do servidor.

D

a avaliação probatória será realizada bimestralmente, durante os primeiros 6 (seis) meses de efetivo exercício do servidor estagiário, ressalvadas as hipóteses de suspensão previstas na legislação.

E

será permitido ao servidor em estágio probatório a licença para estudo ou missão de qualquer natureza.

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Q1117329

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Guarda Municipal |

Q1117329 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considere o seguinte caso hipotético:

“X”, servidor público de Campinas, em razão do cometimento de falta grave, foi punido com 120 (cento e vinte) dias de suspensão, sendo a pena disciplinar imposta pelo Prefeito Municipal.

Nos termos do Estatuto do Servidor Público de Campinas, Lei Municipal n° 1.399/55, é correto afirmar que a punição está

A

incorreta, pois o Prefeito Municipal é autoridade competente para impor a suspensão somente nos casos de falta gravíssima.

B

incorreta, pois a autoridade competente para aplicar a pena de suspensão acima de 90 (noventa) dias é o Diretor do Departamento.

C

correta, pois compete ao Prefeito Municipal, com exclusividade, impor suspensão acima de 90 (noventa) dias.

D

incorreta, pois a pena de suspensão não poderá exceder a 90 (noventa) dias, mesmo na hipótese de falta grave ou reincidência.

E

incorreta, pois a autoridade competente para aplicar a pena de suspensão acima de 90 (noventa) dias é o Inspetor Fiscal.

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Q1117274

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Enfermeiro |

Q1117274 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o Decreto Municipal n° 15.514/2006, identificar a demanda de capacitação e aperfeiçoamento à luz das metas e dos objetivos contidos no planejamento institucional é um dos

A

fundamentos específicos do instrumento de avaliação.

B

atributos dos responsáveis pela avaliação probatória.

C

fundamentos do Departamento de Processos Disciplinares.

D

objetivos da Comissão Permanente de Avaliação.

E

objetivos do programa de avaliação probatória.

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