Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso

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Q1067445 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Atenção: Para responder às questões de números 26 a 35, considere o Regulamento da SANASA.

Manoel é proprietário de determinado imóvel no Município de Campinas sendo que, para efeito de remuneração dos serviços prestados pela SANASA, é classificado na categoria comercial. No entanto, em janeiro de 2016, houve alteração na categoria de usuário, isto é, deixou de ser comercial e tornou-se residencial com pequeno comércio. Ocorre que Manoel somente comunicou à SANASA a alteração em julho de 2016. No entanto, de janeiro a julho de 2016, o consumo de água foi menor que os meses anteriores, mas o lançamento da SANASA veio a maior, na linha nos meses que antecederam a janeiro de 2016 na categoria de usuário comercial. Nesse caso,
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Q1067444 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Atenção: Para responder às questões de números 26 a 35, considere o Regulamento da SANASA.

A empresa “Alegria de Viver S.A.” montou um parque de diversões no Município de Campinas, com duração determinada, ou seja, por apenas quatro meses, sendo que, findo tal período, o parque será desativado, posteriormente, montado em outro Município do Estado de São Paulo. Em razão da montagem do parque, a empresa solicitou à SANASA a ligação temporária do serviço de água e esgoto. A propósito dos fatos, 
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Q1067442 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Atenção: Para responder à questão, considere o Regulamento da SANASA.


Considere duas situações hipotéticas abaixo.


I. A empresa privada “Construção S.A.” pretende executar escavações a menos de um metro da rede pública de água e esgoto no Município de Campinas.

II. Empresa pública municipal de limpeza urbana pretende executar obra em via pública de Campinas. 


Na situação I,

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Q1067441 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Atenção: Para responder à questão, considere o Regulamento da SANASA.

A SANASA substituirá dois hidrômetros em duas situações distintas. Na primeira delas, constatou-se que o aparelho foi danificado por uma atuação indevida de João, proprietário do imóvel. Na segunda hipótese, a substituição do hidrômetro faz-se necessária, haja vista o aparecimento de defeitos decorrentes do desgaste normal de seus mecanismos. Assim,
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Q1067440 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Atenção: Para responder à questão, considere o Regulamento da SANASA.

Os usuários que necessitarem de água com características diferentes dos padrões de potabilidade adotados pela SANASA deverão
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Q1067439 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Atenção: Para responder à questão, considere o Regulamento da SANASA.

O funcionário ou agente autorizado pela SANASA que constatar transgressão às disposições do Regulamento da SANASA emitirá a competente notificação/comunicação. Quando o usuário se recusar a receber a notificação/comunicação, o funcionário ou agente
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Q1067438 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Atenção: Para responder à questão, considere o Regulamento da SANASA.


Considere:


I. Ligar clandestinamente tubulação à rede distribuidora de água e de coleta de esgoto.

II. Violar ou retirar hidrômetro e limitador de consumo ou controlador de vazão.

III. Instalar dispositivo de sucção na rede distribuidora.

IV. Utilizar tubulação ou coletor de uma instalação predial para abastecimento de água ou coleta de esgoto de outro imóvel ou economia.

V. Intervir nos ramais prediais de água ou esgoto ou nas redes distribuidoras ou coletoras e seus componentes.


Será acionada a Vigilância Sanitária da Secretaria de Saúde local, objetivando o saneamento da irregularidade, dentre outras, nas hipóteses indicadas APENAS em

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Q1067437 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Atenção: Para responder à questão, considere o Regulamento da SANASA.

Com relação ao pagamento das tarifas de água e esgoto, às entidades assistenciais e beneficentes, que prestem serviços gratuitos e estejam devidamente cadastradas na Secretaria de Cidadania, Assistência e Inclusão Social do Município de Campinas,
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Q1067436 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Atenção: Para responder à questão, considere o Regulamento da SANASA.

A SANASA
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Q1066105 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A espécie de licença que não encontra previsão expressa no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santo André está apresentada em qual alternativa?
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Q1066104 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santo André, a falta de exação no cumprimento do dever dá ensejo a pena de:
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Q1066103 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo André, a eleição para preenchimento de cargo vago da Mesa ocorrerá em sessão:
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Q1066102 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com o regramento constante do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo André a respeito da Tribuna Livre não é correto afirmar que:
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Q1066101 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com o regramento instituído pela Lei Orgânica do Município de Santo André, é correto afirmar que o Presidente da Câmara pode tomar iniciativa para proceder à convocação extraordinária da Câmara no período de recesso somente com a seguinte finalidade:
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Q1066087 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com base nos preceitos estabelecidos na Lei Orgânica do Município, as emendas dos vereadores ao Projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) ou aos projetos que o modifiquem somente poderão ser aprovadas caso sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias; sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões e indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação parcial ou total de dotações já existentes.

Ficam excluídas desse dispositivo as dotações relativas às seguintes despesas:

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Q1066085 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Consoante as regras constitucionais a respeito do controle interno e externo aplicado na Administração Pública e no que está preconizado na Lei Orgânica do Município de Santo André, assinale a alternativa incorreta.
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Q1061595 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Sobre as Comissões da Câmara de Vereadores do Município de Cosmópolis, conforme Resolução nº 288 de 21 de junho de 2005, é correto afirmar, exceto:
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Q1061592 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Ainda conforme a Lei Orgânica do Município de Cosmópolis, cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, salvo:
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Q1061591 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cosmópolis, constituem o rol de objetivos fundamentais da municipalidade, exceto:
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Q1061545 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A estrutura administrativa do SAAE é composta de órgãos hierarquizados, mediante relações de subordinação entre níveis, em que o segundo escalão é denominado:
Alternativas
Respostas
2181: C
2182: C
2183: A
2184: D
2185: C
2186: E
2187: B
2188: E
2189: B
2190: C
2191: C
2192: D
2193: A
2194: B
2195: C
2196: B
2197: E
2198: A
2199: D
2200: B