Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso

Q1029692

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: IPREMM - SP Prova: VUNESP - 2019 - IPREMM - SP - Psicólogo Clínico e Organizacional |

Q1029692 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com base na Lei Complementar n° 680/2013, assinale a alternativa correta a respeito da sindicância.

A

A sindicância deverá ser concluída no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da data do recebimento da Portaria que determinou sua instauração.

B

Os autos da sindicância não integrarão o processo administrativo disciplinar que vier a ser instaurado.

C

Por ser procedimento de investigação e também de punição, a sindicância comporta o contraditório.

D

A sindicância possui efeito sigiloso até a conclusão dos trabalhos pela respectiva Comissão.

E

O prazo para conclusão da sindicância poderá ser prorrogado por mais 45 (quarenta e cinco) dias, mediante solicitação fundamentada da Comissão.

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Q1029691

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: IPREMM - SP Prova: VUNESP - 2019 - IPREMM - SP - Psicólogo Clínico e Organizacional |

Q1029691 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Comissão Permanente de Sindicância é responsável pela condução e conclusão dos procedimentos de sindicância. De acordo com a Lei Complementar n° 680/2013, a referida Comissão será composta de:

A

6 (seis) membros, designados por Portaria dentre servidores efetivos, estáveis ou não, sendo 3 (três) membros titulares e 3 (três) membros suplentes.

B

4 (quatro) membros, designados por Portaria dentre servidores efetivos e estáveis, sendo 3 (três) membros titulares e 1 (um) membro suplente.

C

5 (cinco) membros, designados por Circular dentre servidores efetivos, estáveis ou não, sendo 4 (quatro) membros titulares e 1 (um) membro suplente.

D

6 (seis) membros, designados por Regulamento dentre os servidores efetivos e estáveis, sendo 4 (quatro) membros titulares e 2 (dois) membros suplentes.

E

8 (oito) membros, designados por Portaria dentre servidores efetivos, estáveis ou não, sendo 5 (cinco) membros titulares e 3 (três) membros suplentes.

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Q1029690

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: IPREMM - SP Prova: VUNESP - 2019 - IPREMM - SP - Psicólogo Clínico e Organizacional |

Q1029690 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Pedro é servidor da Administração Indireta do Município de Marília e revelou a um jornal da cidade segredo do qual tomou conhecimento em razão do cargo. Considerando a situação hipotética e o disposto na Lei Complementar n° 680/2013, é correto afirmar que Pedro

A

não cometeu nenhuma falta disciplinar.

B

cometeu falta disciplinar punível com suspensão de até 15 (quinze) dias.

C

cometeu falta disciplinar punível com advertência.

D

não cometeu falta disciplinar, mas mera irregularidade funcional.

E

cometeu falta disciplinar punível com demissão.

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Q1029689

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: IPREMM - SP Prova: VUNESP - 2019 - IPREMM - SP - Psicólogo Clínico e Organizacional |

Q1029689 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Joana é servidora pública da Administração Indireta do Município de Marília e deseja participar de órgão de deliberação coletiva. Nesse caso, de acordo com a Lei Complementar n° 680/2013, é correto afirmar que Joana

A

será remunerada pela participação em órgão de deliberação coletiva com o acréscimo de 10% (dez por cento) em seu salário.

B

não será remunerada pela participação em órgão de deliberação coletiva.

C

é proibida de participar de órgão de deliberação coletiva, tendo em vista a proibição de acumulação de cargos.

D

será remunerada pela participação em órgão de deliberação coletiva desde que haja compatibilidade de horários e autorização do seu superior hierárquico.

E

será remunerada pela participação em órgão de deliberação coletiva com o adicional de 25% (vinte e cinco por cento) em seu salário.

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Q1029663

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: IPREMM - SP Prova: VUNESP - 2019 - IPREMM - SP - Procurador Jurídico |

Q1029663 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa que está correta com o que disciplina a Lei Complementar n° 450/2005.

A

O prazo de prescrição de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para revisão do ato de concessão do benefício prescreve em 03 (três) anos, a contar do terceiro mês, após a data do primeiro pagamento do benefício ou pensão.

B

Prescreve em 02 (dois) anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver parcelas vencidas, ou quaisquer restituições ou diferenças acaso devidas pelo IPREMM, sem exceções.

C

O valor não recebido em vida pelo segurado será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, somente mediante apresentação de alvará judicial.

D

O IPREMM não poderá se negar a aceitar a procuração, ainda que haja suspeita de indícios de inidoneidade do documento ou do mandatário, por dever do servidor público de não negar fé a documentos públicos.

E

Os benefícios serão pagos diretamente aos beneficiários, salvo em caso de ausência, moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomoção, quando poderá ser pago ao procurador devidamente constituído, cujo instrumento de mandato não poderá ter prazo superior a um ano, e não poderá ser renovado.

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Q1029662

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: IPREMM - SP Prova: VUNESP - 2019 - IPREMM - SP - Procurador Jurídico |

Q1029662 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Complementar n° 450/2005 determina que o IPREMM obedecerá, entre outros, ao seguinte princípio e diretriz:

A

vedação à aplicações de recursos e ativos constituídos em títulos públicos com exceção a títulos de emissão do Governo Federal.

B

obrigação de utilização dos recursos, bens, direitos e ativos para empréstimo de qualquer natureza aos segurados e seus dependentes.

C

vedação às inspeções e auditorias atuarial, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial.

D

caráter democrático e centralizado da gestão administrativa.

E

acesso limitado dos servidores inativos às informações relativas à gestão dos órgãos colegiados e instâncias de decisões em que os seus interesses forem objeto de discussão e decisão.

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Q1029661

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: IPREMM - SP Prova: VUNESP - 2019 - IPREMM - SP - Procurador Jurídico |

Q1029661 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Os procedimentos a serem adotados pela Comissão de Ética para apuração de fato ou ato que, a princípio, se apresente contrário à ética, em conformidade com a Lei Complementar n° 680/2013, poderá culminar com a penalidade a ser aplicada ao servidor público de

A

advertência por escrito, sendo necessária a sua fundamentação.

B

suspensão de, no máximo, 30 (trinta) dias, não cabendo recurso ao Corregedor Geral do Município.

C

suspensão de até 90 (noventa) dias, sendo necessária a sua fundamentação e assinatura do parecer de todos os integrantes da Comissão de Ética.

D

censura, cabendo sempre recurso ao Corregedor Geral do Município ou ao dirigente do órgão da Administração Indireta.

E

demissão, sendo necessária a sua fundamentação no parecer da Comissão de Ética, cabendo recurso ao Procurador Geral do Município.

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Q1029660

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: IPREMM - SP Prova: VUNESP - 2019 - IPREMM - SP - Procurador Jurídico |

Q1029660 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Complementar n° 680/2013 determina que a ação disciplinar prescreverá em

A

120 (cento e vinte) dias, quando a pena a ser aplicada é a advertência.

B

180 (cento e oitenta) dias, quanto às infrações puníveis com a suspensão de até 90 (noventa) dias.

C

02 (dois) anos, quanto às infrações puníveis com a destituição de cargo em comissão.

D

03 (três) anos, quanto às infrações puníveis com a disponibilidade ou cassação de aposentadoria.

E

05 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão.

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Q1029659

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: IPREMM - SP Prova: VUNESP - 2019 - IPREMM - SP - Procurador Jurídico |

Q1029659 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o disciplinado na Lei Complementar n° 680/2013, assinale a alternativa que contempla uma afirmativa correta em relação à revisão do processo administrativo disciplinar.

A

O processo disciplinar poderá ser revisto a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, a contar da data de publicação da portaria que o instalou.

B

Cabe a revisão do processo disciplinar quando demonstrada a falta de cumprimento de requisito essencial à validade do julgamento ou se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificarem a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

C

Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, a revisão processual não poderá ser requerida, salvo em caso de incapacidade mental do servidor, por meio do respectivo curador.

D

A simples alegação da injustiça da penalidade constitui fundamento para a revisão processual.

E

A revisão processual ocorrerá em novo processo, e na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção de novas provas.

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Q1029635

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: IPREMM - SP Prova: VUNESP - 2019 - IPREMM - SP - Procurador Jurídico |

Q1029635 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sobre o RPPS, o servidor fará jus à aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:

A

tempo mínimo de vinte anos de efetivo exercício no serviço público; tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e sessenta anos de idade e trinta e cinco de tempo de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de tempo de contribuição, se mulher.

B

tempo mínimo de quinze anos de efetivo exercício no serviço público; tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e sessenta anos de idade e trinta e cinco de tempo de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de tempo de contribuição, se mulher.

C

tempo mínimo de quinze anos de efetivo exercício no serviço público; tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e sessenta e cinco anos de idade e trinta e cinco de tempo de contribuição, se homem, e sessenta anos de idade e trinta de tempo de contribuição, se mulher.

D

tempo mínimo de vinte anos de efetivo exercício no serviço público; tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e sessenta anos de idade e trinta de tempo de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e vinte e cinco de tempo de contribuição, se mulher.

E

tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público; tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e sessenta anos de idade e trinta e cinco de tempo de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de tempo de contribuição, se mulher.

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Q1029634

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: IPREMM - SP Prova: VUNESP - 2019 - IPREMM - SP - Procurador Jurídico |

Q1029634 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O servidor segurado será aposentado compulsoriamente:

A

aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, homem ou mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, equivalente a 1/35 (um trinta e cinco avos), se homem, e 1/30 (um trinta avos), se mulher, por ano completo de contribuição.

B

aos 70 (setenta) anos de idade, homem ou mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, equivalente a 1/35 (um trinta e cinco avos), se homem, e 1/30 (um trinta avos), se mulher, por ano completo de contribuição.

C

aos 75 (setenta e cinco) anos de idade se for homem e 70 (setenta) anos de idade se for mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, equivalente a 1/35 (um trinta e cinco avos), se homem, e 1/30 (um trinta avos), se mulher, por ano completo de contribuição.

D

aos 75 (setenta e cinco) anos de idade se for homem e 70 (setenta) anos de idade se for mulher, com proventos integrais, independentemente do tempo de contribuição.

E

aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, homem ou mulher, com proventos integrais, independentemente do tempo de contribuição.

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Q1029633

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: IPREMM - SP Prova: VUNESP - 2019 - IPREMM - SP - Procurador Jurídico |

Q1029633 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei Complementar Municipal n° 450/2005, a concessão dos benefícios pecuniários do RPPS depende dos seguintes períodos de carência:

A

30 (trinta) contribuições mensais para o IPREMM, nos casos de aposentadoria por invalidez, e 120 (cento e vinte) contribuições mensais para o IPREMM, nos casos de aposentadoria por idade e por tempo de contribuição.

B

60 (sessenta) contribuições mensais para o IPREMM, nos casos de aposentadoria por invalidez, e 120 (cento e vinte) contribuições mensais para o IPREMM, nos casos de aposentadoria por idade e por tempo de contribuição.

C

120 (cento e vinte) contribuições mensais para o IPREMM, nos casos de aposentadoria por invalidez, e 60 (sessenta) contribuições mensais para o IPREMM, nos casos de aposentadoria por idade e por tempo de contribuição.

D

30 (trinta) contribuições mensais para o IPREMM, nos casos de aposentadoria por invalidez, e 60 (sessenta) contribuições mensais para o IPREMM, nos casos de aposentadoria por idade e por tempo de contribuição.

E

60 (sessenta) contribuições mensais para o IPREMM, nos casos de aposentadoria por invalidez e nos casos de acidente em serviço, e 120 (cento e vinte) contribuições mensais para o IPREMM, nos casos de aposentadoria compulsória.

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Q1029632

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: IPREMM - SP Prova: VUNESP - 2019 - IPREMM - SP - Procurador Jurídico |

Q1029632 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

José Silva e Silva era segurado do IPREMM, faleceu deixando a esposa Maria, o filho Pedro de 18 anos, a filha Manuela de 20 anos, o pai Ângelo de 80 anos e o irmão inválido Antônio, de 45 anos. São beneficiários do IPREMM, na condição de dependentes do segurado:

A

Maria e Pedro, que excluem do direito ao benefício Manuela, Ângelo e Antônio.

B

Maria, Pedro e Manuela, que excluem do direito ao benefício Ângelo e Antônio.

C

Maria, Pedro, Manuela, Ângelo e Antônio, concorrentemente.

D

Maria e Ângelo, que, na condição de esposa e genitor, excluem os filhos maiores de 18 anos.

E

Ângelo, que, na condição de genitor, exclui esposa, filhos maiores e o irmão inválido.

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Q1029631

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: IPREMM - SP Prova: VUNESP - 2019 - IPREMM - SP - Procurador Jurídico |

Q1029631 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Maria Silva e Silva é servidora pública, titular do cargo efetivo de professor do município de Marília, e encontra-se afastada, sem vencimentos, para tratar de interesses particulares. Para manter a qualidade de segurada, Maria

A

fica obrigada a recolher, mensalmente, a contribuição relativa à sua parte e à do Poder Público respectivo, levando em consideração a sua última remuneração.

B

fica obrigada a recolher, mensalmente, a contribuição relativa à sua parte e à do Poder Público respectivo, levando em consideração a remuneração correspondente ao salário-mínimo.

C

fica obrigada a recolher, mensalmente, a contribuição relativa somente à sua parte, levando em consideração a sua última remuneração.

D

fica desobrigada de contribuir para o fundo de previdência, considerando que o tempo de afastamento não será computado para fins de benefício previdenciário.

E

fica desobrigada de contribuir para o fundo de previdência, embora o tempo de afastamento, desde que inferior a 24 meses, será computado para fins do benefício previdenciário.

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Q1029630

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: IPREMM - SP Prova: VUNESP - 2019 - IPREMM - SP - Procurador Jurídico |

Q1029630 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme a Lei Complementar municipal n° 450/2005, a natureza jurídica do Instituto de Previdência do Município de Marília – IPREMM, órgão gestor e administrador do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Marília – RPPS, é:

A

empresa pública com personalidade jurídica de direito público.

B

empresa pública com personalidade jurídica de direito privado.

C

entidade autárquica, com personalidade jurídica de direito público.

D

entidade autárquica, com personalidade jurídica de direito privado.

E

sociedade de economia mista.

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Q1029629

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: IPREMM - SP Prova: VUNESP - 2019 - IPREMM - SP - Procurador Jurídico |

Q1029629 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei Complementar municipal n° 450/2005, o RPPS dos servidores públicos do município de Marília obedecerá a seguinte diretriz:

A

financiamento mediante recursos provenientes da contribuição voluntária do Poder Executivo e Legislativo, incluídas suas autarquias, e das contribuições do servidor ativo, inativo e dos pensionistas, bem como de dotações consignadas no orçamento geral do Município e nos demais entes da Administração.

B

as contribuições previdenciárias dos entes estatais poderão ser inferiores ao valor da contribuição do servidor ativo.

C

as contribuições e os recursos vinculados ao RPPS somente poderão ser utilizados para pagamento de benefícios previdenciários, incluídas as despesas administrativas, observado os limites de gastos previstos na legislação.

D

facultada a criação, majoração ou extensão de qualquer benefício ou serviço de seguridade social independente da correspondente fonte de custeio total.

E

sujeição às inspeções e auditorias de natureza atuarial, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial dos órgãos de controle interno e externo.

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Q1029603

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: IPREMM - SP Prova: VUNESP - 2019 - IPREMM - SP - Médico Perito |

Q1029603 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Em relação aos princípios e diretrizes do IPREMM, e nos termos do que disciplina a Lei Complementar n° 450/2005, assinale a alternativa correta.

A

Universalidade da participação dos servidores efetivos ativos, inativos e seus dependentes no plano previdenciário.

B

Caráter democrático e centralizado da gestão administrativa.

C

Utilização dos recursos, bens, direitos e ativos para empréstimos de qualquer natureza, aos segurados e seus dependentes.

D

Obrigação de aplicações de quaisquer recursos e ativos constituídos em títulos públicos.

E

Vedação a qualquer tipo de inspeção e auditoria de natureza contábil, financeira, orçamentária ou patrimonial por parte do Governo Federal.

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Q1029602

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: IPREMM - SP Prova: VUNESP - 2019 - IPREMM - SP - Médico Perito |

Q1029602 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme disciplinado na Lei Complementar n° 11/1991, a investidura em cargo público ocorrerá com a posse. Assinale a alternativa que contempla corretamente uma forma de provimento de cargo público.

A

A Reintegração, que é o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando por junta médica oficial foram declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.

B

A Reversão, que é a investidura do servidor no cargo, anteriormente ocupado, quando invalidada sua demissão por decisão administrativa ou judicial.

C

A Recondução, que é o retorno ao cargo anteriormente ocupado, quando o servidor for considerado inabilitado em estágio probatório decorrente de nomeação para ocupar cargo público e reintegração do anteriormente ocupante.

D

O Aproveitamento, quando o servidor for requisitado para ocupar um cargo de atribuições e vencimentos superiores ao anteriormente ocupado.

E

A Remoção, que é a investidura em cargo público em virtude do deslocamento do servidor para outro cargo de maior complexidade, de uma para outra Secretaria, a critério da Administração Pública.

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Q1029573

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: IPREMM - SP Prova: VUNESP - 2019 - IPREMM - SP - Médico Perito |

Q1029573 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No que diz respeito à saúde e conforme disciplinado na Lei Orgânica do Município de Marília, assinale a alternativa correta.

A

O conjunto dos recursos destinados às ações e aos serviços de saúde no Município constituem o Fundo Municipal de Saúde.

B

O Município não tem a competência de promover o acesso universal de todos os munícipes, no tocante à promoção da saúde.

C

O Município não tem competência para fixar normas de incentivo a doações de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento.

D

O Município poderá destinar recursos públicos para auxílios ou subvenções a instituições privadas com fins lucrativos.

E

As ações e os serviços de saúde são de relevância pública, cabendo à União e ao Estado seu controle e fiscalização.

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Q1029572

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: IPREMM - SP Prova: VUNESP - 2019 - IPREMM - SP - Médico Perito |

Q1029572 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Carlos, médico perito do IPREMM, após o devido processo legal, no qual se apurou que ele acumulou ilegalmente outro cargo, foi punido com a pena de demissão. Em decorrência da punição, e conforme disciplinado na Lei Complementar n° 680/2013, Carlos fica incompatibilizado para investidura em outro cargo público municipal pelo prazo de

A

01 (um) ano.

B

02 (dois) anos.

C

04 (quatro) anos.

D

05 (cinco) anos.

E

10 (dez) anos.

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