Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso

Q1013247

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Fiscal I |

Q1013247 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considere a seguinte situação hipotética e assinale a alternativa correta com fundamento na Lei Municipal n° 6.222/2012.

João deseja implantar um loteamento em São Bernardo do Campo e, para isso, ele

A

dará em garantia, obrigatoriamente, fiança bancária ou seguro-garantia.

B

poderá dar em garantia caução em títulos da dívida pública, que se sujeita ao aceite do Município.

C

dará em garantia caução em dinheiro ou em cheque visado, o que não se sujeita ao aceite do Município.

D

poderá dar em garantia somente hipoteca registrada na matrícula do imóvel, o que independe de aceite.

E

dará em garantia seguro-garantia, cheque visado ou vale-postal, que não se sujeitam ao aceite do Município.

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Q1013246

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Fiscal I |

Q1013246 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com relação ao Laudo Técnico de Segurança e Estabilidade do Imóvel, de acordo com a Lei Municipal n° 6.279/2013, este

A

deverá ser conclusivo e poderá ter validade mínima de 2 (dois) anos e máxima de 5 (cinco) anos.

B

deve conter informação sobre a área total do imóvel, mas é dispensável que conste o prazo de vigência do laudo, pois tal prazo já está disposto na legislação.

C

deve conter o número da respectiva ART/RRT recolhida, e tem prazo de validade máximo de 10 (dez) anos.

D

deverá ser conclusivo e poderá ter validade mínima de 1 (um) ano e máxima de 3 (três) anos.

E

deverá conter informação sobre a área total do imóvel com endereço completo, e poderá ter validade mínima de 05 (cinco) anos.

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Q1013245

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Fiscal I |

Q1013245 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei Municipal n° 6.279/2013, estão dispensados da apresentação do Laudo Técnico de Segurança e Estabilidade:

A

bancas de jornal localizadas no recuo de imóveis particulares.

B

edificações com “Habite-se” expedido até 10 (dez) anos antes da data do protocolo do pedido do Alvará de Funcionamento.

C

atividades estabelecidas em imóveis com área total construída inferior a 500 m² .

D

edificações com Alvará de Conservação expedido até 8 (oito) anos antes da data do protocolo do pedido do Alvará de Funcionamento.

E

atividades estabelecidas em imóveis com área total construída inferior a 1000 m².

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Q1013243

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Fiscal I |

Q1013243 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com relação ao pedido de instalação de engenho publicitário, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Municipal n° 6.245/2012.

A

O indeferimento do pedido dá ao requerente o direito à devolução de eventuais taxas pagas.

B

O prazo para pedido de reconsideração de despacho é de 10 (dez) dias corridos.

C

Os pedidos de reconsideração de despacho ou de recurso não terão efeito suspensivo.

D

O prazo para pedido de reconsideração de recurso é de 15 (quinze) dias corridos.

E

O decurso do prazo recursal não encerra definitivamente a instância administrativa.

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Q1013242

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Fiscal I |

Q1013242 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Maria instalou um engenho publicitário em uma árvore que mede 3 (três) metros de altura. João instalou um engenho publicitário em uma área não edificante. Considerando o disposto na Lei Municipal n° 6.245/2012, assinale a alternativa correta.

A

Nem Maria nem João infringiram a legislação aplicável, pois somente é proibida a instalação de engenhos publicitários em árvores raras e em áreas edificantes.

B

Maria infringiu a legislação, e a conduta de João não vai de encontro ao disposto na lei, portanto ele não deverá ser penalizado.

C

Maria e João não infringiram a legislação, pois a instalação de engenho publicitário somente é proibida em local que impeça ou prejudique, mesmo que parcialmente, a visibilidade de bens tombados.

D

Maria e João infringiram a legislação, pois é proibida a instalação de engenho publicitário em árvore de qualquer porte e em áreas não edificantes ou faixas de servidão.

E

As condutas de Maria e João apenas infringiriam a legislação se prejudicassem, direta ou indiretamente, áreas de interesse turístico ou cultural.

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Q1013241

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Fiscal I |

Q1013241 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o disposto no Decreto Municipal n° 13.500/2001, os estabelecimentos de serviços de saúde geradores de resíduos infectantes que se utilizem dos serviços de coleta, transporte e destinação final, prestados pela Administração Pública Municipal, pagarão preço público que será lançado

A

quinzenalmente, após a prestação dos serviços, concedendo-se, ao usuário, o prazo de 30 (trinta) dias para pagamento.

B

mensalmente, após a prestação dos serviços, concedendo-se, ao usuário, o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento.

C

quinzenalmente, após a prestação dos serviços, concedendo-se, ao usuário, o prazo de 10 (dez) dias para pagamento.

D

semanalmente, após a prestação dos serviços, concedendo-se, ao usuário, o prazo de 20 (vinte) dias para pagamento.

E

mensalmente, após a prestação dos serviços, concedendo-se, ao usuário, o prazo de 05 (cinco) dias para pagamento.

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Q1013240

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Fiscal I |

Q1013240 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

João, que é condutor de veículo de transporte individual de passageiros, rejeita transportar Maria, passageira, ao saber que ela gostaria de ir para um endereço que está a apenas 3 (três) quilômetros de distância do ponto de táxi. Considerando a situação hipotética apresentada e as disposições relativas aos Serviços de Transporte Individual de Passageiros do Decreto Municipal n°13.500/2001, assinale a alternativa correta.

A

João somente poderia deixar de transportar Maria no caso de esta vir a ameaçá-lo com agressão ou causar algum dano ao veículo.

B

João apenas poderia deixar de transportar Maria se ela tivesse menos de 60 (sessenta) anos de idade, independentemente da distância do percurso.

C

João não poderia deixar de transportar Maria e não incidiria em ilegalidade se não portasse a licença para prestação de serviços, pois tal documento é de porte facultativo pelos permissionários.

D

João poderia deixar de transportar Maria, pois a legislação apenas obriga o transporte para distâncias maiores do que 5 (cinco) quilômetros ou com aclive.

E

João poderia deixar de transportar Maria, caso o destino fosse considerado como região de “alto risco”.

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Q1013239

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Fiscal I |

Q1013239 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A respeito da Taxa de Fiscalização de Instalações e Equipamentos Urbanos Destinados à Prestação de Serviços de Infraestrutura, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Municipal n° 6.321/2013.

A

A taxa será semestral e lançada proporcionalmente a partir do mês em que for instaurada a vistoria inicial.

B

A taxa poderá ser emitida em até 12 (doze) parcelas e terá seus valores atualizados monetariamente, no início do exercício fiscal, pelo mesmo índice adotado para os demais tributos e rendas municipais.

C

A taxa terá o seu valor alterado sempre que ocorrer a expansão de instalações e equipamentos, mas o valor não será alterado quando ocorrer a supressão de instalações.

D

Considera-se ocorrido o fato gerador no momento em que for requerida a vistoria inicial do órgão competente.

E

A taxa poderá ser emitida em até 6 (seis) parcelas e será atualizada monetariamente, no início do exercício fiscal, pelo mesmo índice adotado para os demais tributos municipais.

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Q1013238

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Fiscal I |

Q1013238 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Há duas bancas de jornal instaladas em uma praça de São Bernardo do Campo. A distância entre elas é de 200 (duzentos) metros. A Banca Alfa possui anúncios publicitários nas laterais e no fundo. A Banca Beta comercializa livros, guias e mapas, pôsteres, cartazes e revistas pornográficas. Considerando a situação hipotética apresentada e o disposto na Lei Municipal n° 4.974/2001, assinale a alternativa correta.

A

As Bancas Alfa e Beta estão instaladas em descompasso com o disposto na legislação, pois a distância mínima entre elas deveria ser de 400 (quatrocentos) metros.

B

A Banca Alfa infringe a legislação ao possuir anúncios publicitários, pois esses são proibidos, ainda que não tenham caráter político-partidário.

C

É facultada a colocação de extensão de bancas e é permitido o uso de energia elétrica de próprios municipais.

D

A Banca Beta não infringe a legislação ao vender revistas pornográficas, desde que não exponha material considerado pornográfico na parte externa da banca.

E

Se as Bancas Alfa e Beta estivessem instaladas no passeio público, a distância mínima entre elas deveria ser de 100 (cem) metros.

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Q1013237

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Fiscal I |

Q1013237 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considere que há, em São Bernardo do Campo, uma área urbanizada de proteção aos mananciais. Com fundamento na Lei Municipal n° 4.974/2001, nessa área o passeio

A

deve ser executado com material antiderrapante ou cimentado.

B

deve ser executado com grama, a qual ocupará, no mínimo, 25% da testada do imóvel.

C

deve ser executado com grama, a qual ocupará, no mínimo, 45% da testada do imóvel.

D

deve ser executado com material desempenado ou com ladrilhos hidráulicos.

E

poderá conter a execução de vitrines e grades que, ainda que de forma parcial, venham a invadir o passeio público.

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Q1013236

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Fiscal I |

Q1013236 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A respeito da disciplina Das Feiras Livres, realizada pela Lei Municipal n° 4.974/2001, assinale a alternativa correta.

A

Existindo interesse público, a Administração Pública Municipal poderá alterar, desde que por lei complementar, o horário de funcionamento e os locais de instalação de feiras livres.

B

É facultado ao feirante, por intermédio de preposto, o exercício da atividade em mais de uma feira no mesmo dia.

C

O feirante deve efetuar a renovação de sua licença a cada biênio, ficando a renovação vinculada à inexistência de débito perante o Poder Público Municipal.

D

É facultado ao permissionário fracionar a metragem de sua barraca ou banca, bem como armar equipamentos junto aos muros de residências.

E

É vedada a permuta entre os permissionários das áreas demarcadas para instalação de bancas, barracas e equipamentos especiais.

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Q1007884

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara de São José do Rio Preto - SP - Jornalista |

Q1007884 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, constituído pela reunião de Vereadores em exercício, em local, forma e número estabelecidos no Regimento Interno da Câmara de Vereadores, é

A

o Colégio de Líderes.

B

a Mesa da Câmara Municipal.

C

a Comissão Permanente de Justiça e Redação.

D

a Comissão de Representação.

E

o Plenário.

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Q1004332

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Específicos |

Q1004332 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A abertura de crédito extraordinário, conforme estabelece a Lei Orgânica do Município de Guarulhos,

A

poderá ser realizada livremente, a critério do Chefe do Poder Executivo.

B

será admitida quando necessária para cobrir desequilíbrio do Caixa do Município.

C

não será admitida em nenhuma hipótese.

D

somente será admitida para atender às despesas imprevisíveis e urgentes.

E

destina-se ao pagamento de serviços públicos relevantes quando não houver recursos regulares disponíveis.

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Q1004330

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Específicos |

Q1004330 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Apolo é residente em Guarulhos e exerce atividade enquadrada nos termos da Lei Municipal n° 5.767/2001, que institui a Taxa de Fiscalização de Instalação, Localização e Funcionamento e a Taxa de Fiscalização de Publicidade. Em janeiro de 2017, Apolo veio a cometer uma infração prevista na referida Lei e, em fevereiro de 2019, ele acabou por violar a mesma regra. Nessa hipótese, portanto, Apolo

A

será considerado reincidente e ficará sujeito à respectiva multa acrescida de 50% (cinquenta por cento).

B

não será considerado reincidente e ficará sujeito à mesma multa prevista pela respectiva infração.

C

será considerado reincidente e ficará sujeito à respectiva multa acrescida de 100% (cem por cento).

D

não será considerado reincidente, mas além da multa aplicável à infração, terá suas atividades suspensas.

E

será considerado reincidente, ficará sujeito à respectiva multa no valor dobrado e ainda terá cassada a licença de sua atividade.

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Q1004325

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Específicos |

Q1004325 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Como regra geral, as impugnações contra lançamentos do IPTU, nos termos da Lei Municipal n° 6.793/2010,

A

serão conhecidas com efeito suspensivo e deverão ser apresentadas até o último dia útil de janeiro do ano do lançamento do imposto.

B

não terão efeito suspensivo e deverão ser apresentadas até o vencimento da primeira parcela.

C

serão conhecidas com efeito suspensivo e deverão ser apresentadas até o vencimento da primeira parcela.

D

não terão efeito suspensivo e deverão ser apresentadas até o último dia útil de janeiro do ano do lançamento do imposto.

E

terão que ser efetivadas perante o Poder Judiciário, para que tenham efeito suspensivo.

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Q1004324

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Específicos |

Q1004324 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei Municipal n° 6.793/2010, os imóveis localizados nas vias públicas, onde são realizadas feiras livres ou comboios, no âmbito no Município de Guarulhos,

A

não darão direito a desconto sobre o valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.

B

ensejarão isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU ao seu proprietário.

C

darão imunidade tributária ao seu proprietário com relação à incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.

D

darão direito ao seu proprietário de um desconto de 50% (cinquenta por cento) no valor anual do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.

E

darão direito ao seu proprietário de um desconto de 20% (vinte por cento) no valor anual do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.

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Q1004323

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Específicos |

Q1004323 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Para o efeito da isenção concedida em função do valor do imóvel de que trata a Lei Municipal n° 6.793/2010, os imóveis que possuam garagens registradas em matrícula diversa

A

terão afastada a qualificação de um único imóvel para efeitos de limite de isenção tributária.

B

não terão afastada a qualificação de um único imóvel, e não terão seu valor somado ao do respectivo imóvel residencial para efeito de limite da isenção.

C

serão considerados isoladamente como imóveis de um único proprietário, e a isenção legal incidirá sobre o de menor valor.

D

não terão afastada a qualificação de um único imóvel, contudo terão seu valor somado ao do respectivo imóvel residencial para efeito de limite da isenção.

E

serão considerados, isoladamente, como imóveis de um único proprietário, e a isenção legal incidirá sobre o de maior valor

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Q1004322

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Específicos |

Q1004322 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Artaxerxes é proprietário de dois imóveis localizados na zona urbana do Município de Guarulhos nos quais, comprovadamente, exerce atividade de exploração agrícola e pecuária em ambos. Nessa situação, segundo o disposto na Lei Municipal n° 6.793/2010 (IPTU), é correto afirmar que Artaxerxes

A

não sofrerá a incidência do IPTU sobre os dois imóveis.

B

sofrerá a incidência do IPTU apenas sobre o imóvel de maior valor.

C

sofrerá a incidência do IPTU, igualmente, sobre os dois imóveis.

D

terá desconto de 50% (cinquenta por cento) do IPTU sobre os dois imóveis.

E

terá desconto de 50% (cinquenta por cento) do IPTU sobre o imóvel de menor valor.

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Q1004321

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Específicos |

Q1004321 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Municipal n° 3.415/1988 estabelece que o cálculo do ITBI deve utilizar, como base de cálculo, o valor constante da escritura ou instrumento particular de transmissão ou cessão e, em nenhuma hipótese, esse valor poderá ser inferior ao valor venal do imóvel utilizado, no exercício, para efeito de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), atualizado monetariamente. Nesse sentido, em caso de incorreção de lançamento do IPTU, que serviu de base de cálculo nessa hipótese, essa mesma Lei dispõe que

A

o Fisco Municipal poderá rever, de ofício, os valores recolhidos a título de Imposto de Transmissão.

B

o Município deverá postular a revisão judicial do valor do Imposto de Transmissão.

C

a revisão do valor do IPTU necessita ser feita judicialmente pelo contribuinte.

D

o Fisco Municipal deverá compensar o valor do Imposto de Transmissão pago a maior, se for o caso, no ano seguinte.

E

o contribuinte poderá abater o valor do Imposto de Transmissão pago a maior, se for o caso, com o valor devido do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

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Q1004320

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Específicos |

Q1004320 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Determinado contribuinte domiciliado em Guarulhos celebrou um compromisso de compra e venda de imóvel localizado no Município e protocolou pedido de parcelamento do ITBI perante a Prefeitura, tendo recolhido 5 (cinco) parcelas do débito. No entanto, antes da transcrição do negócio no Cartório de Registro de Imóveis, as partes rescindiram o negócio, não se concretizando a transferência de propriedade do bem. Nessa hipótese, segundo dispõe a Lei Municipal n° 3.415/1988, é correto afirmar que

A

o parcelamento fica cancelado, desde que seja juntado o distrato do compromisso de compra e venda, tendo o contribuinte direito ao ressarcimento das parcelas pagas.

B

o contribuinte poderá requerer o cancelamento do parcelamento, juntando a certidão do competente Tabelionato de Notas, constando que a escritura não foi lavrada, e terá direito à restituição dos valores pagos, que deve ser requerida no ato do pedido de cancelamento.

C

o contribuinte poderá interromper o pagamento do parcelamento, bastando informar, por meio de declaração escrita e por ele assinada, a não realização do negócio, e requerer a restituição dos valores pagos, que serão devolvidos ao contribuinte após o prazo final do parcelamento.

D

o parcelamento pode ser cancelado a pedido do contribuinte, que deve juntar declaração das partes que celebraram o respectivo contrato, comprovando a rescisão contratual, mediante a qual terá direito à devolução das parcelas pagas dentro do prazo máximo de seis meses da data do protocolo.

E

o contribuinte deverá continuar a pagar o parcelamento até que a rescisão do compromisso de compra e venda seja reconhecida por decisão judicial, que, após o trânsito em julgado, dará direito ao contribuinte de pedir a devolução das parcelas pagas.

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