Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso

Q1021924

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Arquiteto |

Q1021924 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Para maximizar o aproveitamento dos terrenos e viabilizar habitação de interesse social e para as faixas de menor renda do mercado, em áreas próximas ao centro, a Prefeitura de Ribeirão Preto resolveu promover empreendimentos habitacionais que utilizem elevador. Será adotada tipologia com oito apartamentos por andar e corredor de acesso aos elevadores, em soluções de 12 a 15 pavimentos, conforme o caso. Do ponto de vista da normatização aplicável e do disposto no Código de Obras do município, é correto afirmar que

A

os elevadores deverão ser dimensionados com base na área construída total, no número de andares e no desnível entre andares extremos.

B

os elevadores deverão ser dimensionados com base na área construída de cada andar, no número de andares e no desnível entre o andar mais alto e o andar de acesso.

C

os espaços de acesso ou circulação fronteiros às portas dos elevadores, em qualquer andar, deverão ter dimensão não inferior a 1,20 m, medida perpendicularmente ao plano onde se situam as portas.

D

a opção por elevador hidráulico deve ser descartada por não apresentar velocidades máximas compatíveis com o padrão de serviço requerido pelo uso residencial.

E

os padrões de acessibilidade a cadeirantes podem ser garantidos com uma cabine com capacidade de seis passageiros e porta de entrada com largura igual a 0,70 m.

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Q1021923

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Arquiteto |

Q1021923 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Em um projeto de reforma de edifício administrativo, cogita-se o aproveitamento (reúso) de águas de chuva captadas na cobertura da edificação. Esse aproveitamento deverá levar em conta a normatização vigente no município de Ribeirão Preto (em especial sua Política Municipal de Saneamento Básico, estabelecida pela Lei Complementar n° 2.794/2016), segundo a qual

A

é proibido o reúso de águas pluviais ou servidas, mesmo mediante tratamento, por conta da regulação dos serviços de saneamento.

B

é vedado qualquer uso de águas não proveniente do sistema público de abastecimento em áreas internas às edificações, independentemente do uso específico a ser dado à água.

C

deve ser garantida qualidade mínima da água de reúso, mediante tratamento prévio e mistura, em proporção adequada, com a água proveniente do sistema público de abastecimento.

D

a água de reúso deve ser ligada à rede predial a montante do medidor de vazão, para fins de tarifação do serviço, que é prestado sob regime de monopólio.

E

a instalação hidráulica predial ligada à rede pública não poderá estar ligada à rede hidráulica predial alimentada por outras fontes, devendo-se impedir eventual refluxo de água contaminada para a rede pública.

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Q1021921

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Arquiteto |

Q1021921 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Texto associado

A questão refere-se ao texto a seguir, considerando-se as disposições do Código de Obras (Lei n° 2.158/2007).

Um empreendimento em área urbana do município de Ribeirão Preto, consistindo em edificação térrea, terá um estacionamento descoberto com capacidade para 150 veículos, destinado apenas a automóveis e utilitários, com uma única entrada voltada para via secundária, na qual será feito o controle de acesso, com cabine de vigilância e cancela. O nível do estacionamento estará 1,00 m acima do nível de acesso a partir da rua.

A extensão mínima da rampa de acesso ao estacionamento será

A

5,00 m.

B

8,33 m.

C

10,00 m.

D

12,00 m.

E

20,00 m.

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Q1021920

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Arquiteto |

Q1021920 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Texto associado

A questão refere-se ao texto a seguir, considerando-se as disposições do Código de Obras (Lei n° 2.158/2007).

Um empreendimento em área urbana do município de Ribeirão Preto, consistindo em edificação térrea, terá um estacionamento descoberto com capacidade para 150 veículos, destinado apenas a automóveis e utilitários, com uma única entrada voltada para via secundária, na qual será feito o controle de acesso, com cabine de vigilância e cancela. O nível do estacionamento estará 1,00 m acima do nível de acesso a partir da rua.

Com relação a acumulação, acomodação e manobra de veículos, na entrada do estacionamento, deverá(ão) ser prevista(s)

A

faixa de acomodação junto ao meio fio da via de acesso, dimensionada para, no mínimo, cinco veículos.

B

faixa de acomodação junto ao meio fio da via de acesso, dimensionada para, no mínimo, oito veículos.

C

faixa de desaceleração, junto ao meio fio da via de acesso, e área de acomodação, situada entre o alinhamento do lote e a cancela, dimensionada de forma a comportar, no mínimo, cinco veículos.

D

faixa de desaceleração, junto ao meio fio da via de acesso, e área de acomodação, situada entre o alinhamento do lote e a cancela, dimensionada de forma a comportar, no mínimo, oito veículos.

E

área dimensionada de forma a comportar, no mínimo, cinco veículos, situada entre o alinhamento do lote e a cancela.

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Q1021918

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Arquiteto |

Q1021918 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo o Plano Diretor do Município de Ribeirão Preto, as condições e os termos relativos à aplicação da Transferência do Direito de Construir

A

não se aplicam a hipóteses em que o poder público pretenda adquirir terrenos particulares.

B

não se aplicam à hipótese de doação de imóvel particular ao poder público.

C

serão estabelecidos por meio de legislação municipal, conforme o caso.

D

são os resultantes da aplicação da fórmula de ponderação de valores definida no Estatuto da Cidade.

E

determinam que o cálculo do potencial construtivo resultante será ponderado pelos valores venais dos terrenos no imóvel de origem e no de destino da transferência.

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Q1021910

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP Provas: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Arquiteto | VUNESP - 2018 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Engenheiro Civil |

Q1021910 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A respeito do Registro de Frequências, a Lei n° 3.181/76 – Estatuto do Servidor Público do Município de Ribeirão Preto, estabelece que

A

os funcionários da área da saúde estão dispensados do registro do ponto.

B

será de oito horas o regime de trabalho diário, como regra, para o pessoal lotado nos serviços industriais, de fiscalização e de utilidade pública.

C

os funcionários podem optar pelo registro do ponto ou por declaração mensal de presença.

D

é vedado ao Chefe de repartição antecipar ou prorrogar o período de trabalho, ainda que para atender necessidade do serviço.

E

nenhum funcionário municipal, de qualquer modalidade ou categoria, poderá prestar, sob qualquer fundamento, mais de trinta e três horas semanais de serviço.

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Q1021909

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP Provas: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Arquiteto | VUNESP - 2018 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Engenheiro Civil |

Q1021909 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme a Lei °o 3.181/76 – Estatuto do Servidor Público do Município de Ribeirão Preto, o instituto da Reversão é

A

a transferência do funcionário, em virtude de sua readaptação, que é processada de ofício.

B

o reingresso do funcionário no serviço público, decorrente de decisão judicial, com ressarcimento dos prejuízos decorrentes do afastamento.

C

o reingresso, no serviço público, do funcionário até então em disponibilidade.

D

a nova investidura em cargo mais compatível com a capacidade do funcionário que depende sempre de exame médico.

E

o ingresso no serviço público, do funcionário aposentado, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria.

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Q1021908

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP Provas: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Arquiteto | VUNESP - 2018 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Engenheiro Civil |

Q1021908 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Uma edificação em processo de aprovação apresenta gabarito, calculado para fins de determinação de recuos, igual a 36 m. Segundo a Lei Complementar n° 2.157/2007, o recuo mínimo a ser observado em relação a uma divisa lateral do lote será de

A

3,0 m.

B

4,0 m.

C

6,0 m.

D

7,2 m.

E

9,0 m.

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Q1021907

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP Provas: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Arquiteto | VUNESP - 2018 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Engenheiro Civil |

Q1021907 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo o Código de Obras (Lei n° 2.158/2007), são considerados compartimentos de permanência transitória (Grupo “C”), dentre outros,

A

garagens, depósitos com área inferior a 2,50 m² e instalações sanitárias.

B

depósitos com área inferior a 2,50 m² , shafts visitáveis e andares técnicos.

C

áticos com área superior a 2,50 m² , shafts visitáveis e não visitáveis e andares técnicos.

D

áreas de serviço, instalações sanitárias e corredores de circulação.

E

áticos com área superior a 2,50 m² , áreas de serviço e corredores de circulação.

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Q1021906

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP Provas: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Arquiteto | VUNESP - 2018 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Engenheiro Civil |

Q1021906 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Um empreendimento em área urbana do município de Ribeirão Preto de grande porte será destinado ao uso residencial multifamiliar. Tal empreendimento irá requerer a elaboração e a apresentação de Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV se apresentar área construída superior a

A

10000 m² .

B

15000 m² .

C

20000 m².

D

30000 m².

E

40000 m² .

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Q1021905

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP Provas: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Arquiteto | VUNESP - 2018 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Engenheiro Civil |

Q1021905 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei n° 1.290/2016, que institui a Região Metropolitana de Ribeirão Preto, define uma estrutura de gestão da região composta por

A

conselho de desenvolvimento, conselho deliberativo participativo metropolitano, câmaras temáticas, entidade autárquica e fundo de desenvolvimento da Região Metropolitana de Ribeirão Preto.

B

conselho de desenvolvimento, conselho consultivo, câmaras temáticas, entidade autárquica e fundo de desenvolvimento da Região Metropolitana de Ribeirão Preto.

C

conselho de prefeitos, conselho participativo metropolitano, câmaras técnicas setoriais, empresa pública de gestão e fundo de participação dos municípios da Região Metropolitana de Ribeirão Preto.

D

conselho de prefeitos, conselho participativo metropolitano, câmaras temáticas, entidade autárquica e fundo de desenvolvimento da Região Metropolitana de Ribeirão Preto.

E

conselho deliberativo participativo metropolitano, conselho consultivo, câmaras temáticas, empresa pública de gestão e fundo de participação dos municípios da Região Metropolitana de Ribeirão Preto.

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Q1021902

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP Provas: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Arquiteto | VUNESP - 2018 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Engenheiro Civil |

Q1021902 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Um loteamento será submetido à aprovação da Prefeitura de Ribeirão Preto, em terreno situado em Zona de Urbanização Restrita – ZUR. Com relação às áreas públicas do futuro loteamento, é correto afirmar que o percentual mínimo do imóvel parcelado a ser doado será de

A

40%, sendo no mínimo 5% para a área institucional, 15% para sistema de áreas verdes e de lazer, sem definição de mínimo para o sistema viário, conforme Lei Municipal n° 2.157/2007.

B

40%, sendo no mínimo 5% para a área institucional, 15% para sistema de áreas verdes e de lazer, e 20% para o sistema viário, conforme Lei Municipal n° 2.157/2007.

C

40%, sendo no mínimo 5% para a área institucional e 35% para sistema de áreas verdes e de lazer, conforme Lei Municipal n° 2.157/2007.

D

35%, conforme Lei Federal n° 6.766/1979, sendo 5% para área institucional, 10% para sistema de áreas verdes e de lazer e 20% para o sistema viário.

E

35%, conforme Lei Federal n° 6.766/1979, não se distinguindo percentuais relativos a áreas verdes, uso institucional e sistema viário.

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Q1021832

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Procurador do Município |

Q1021832 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No que se refere às leis, assinale a alternativa correta.

A

Os projetos de leis complementares serão discutidos e votados em turno único, considerando-se aprovados quando obtiverem o voto favorável da maioria absoluta ou, tratando-se do Plano Diretor, de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.

B

Consideram-se leis complementares as concernentes ao Código Tributário do Município.

C

Os projetos de leis ordinárias exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, presentes à sessão.

D

A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer vereador, desde que com representação partidária e respeitado o prazo de carência de desfiliação.

E

Compete exclusivamente à Mesa da Câmara a iniciativa dos projetos de lei que disponham sobre criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.

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Q1021831

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Procurador do Município |

Q1021831 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Em relação aos poderes do Prefeito previstos na Lei Orgânica do Município, assinale a alternativa correta.

A

O Prefeito poderá, desde a posse, firmar ou manter contrato com fundação pública, mesmo que o contrato não obedeça a cláusulas uniformes.

B

O Prefeito não poderá, desde a posse, sob pena de perda do mandato, ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo.

C

O Prefeito não poderá, desde a posse, mas não sob pena de perda do mandato, ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.

D

O Prefeito poderá, desde que autorizado pela Câmara Municipal, patrocinar causas em que seja interessada autarquia municipal.

E

O Prefeito deverá desincompatibilizar-se no ato da diplomação.

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Q1021804

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Procurador do Município |

Q1021804 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Procurador do Município que patrocinar, indiretamente, interesse privado perante a Secretaria Municipal da Fazenda, valendo-se da qualidade de servidor público, sujeita-se a responsabilidade, em tese, por

A

crime praticado por particular contra a Administração em geral, pelos fatos terem sido praticados indiretamente.

B

crime praticado por particular contra a ordem tributária, pelos fatos terem sido praticados por interposta pessoa.

C

crime praticado por particular contra a ordem fiscal, pelos fatos terem ocorrido fora do local de exercício do agente público.

D

crime funcional contra a ordem tributária.

E

infração funcional à legislação tributária, mediante Ação Anulatória.

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Q1021752

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Arquiteto |

Q1021752 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Uma área de próprio municipal foi objeto de permissão de uso a terceiros para uso legalmente previsto. Durante o processo de preparação do terreno, foram identificadas ocorrências de áreas contaminadas. As normas para aprovação e execução de movimento de terra no município de São Bernardo do Campo (Lei Municipal nº 6.398/2015) estabelecem expressamente que as obras necessárias ao saneamento do terreno deverão ser executadas

A

pelo interessado e às suas expensas, mediante prévia anuência da CETESB.

B

pelo interessado, com posterior reembolso pela Prefeitura, mediante prévia anuência da CETESB.

C

pela Prefeitura, mediante prévia anuência da CETESB.

D

pelo interessado e às suas expensas, sendo suficiente a anuência do órgão ambiental municipal.

E

pelo interessado, com posterior reembolso pela Prefeitura, sendo suficiente a anuência do órgão ambiental municipal.

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Q1021750

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Arquiteto |

Q1021750 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei de Parcelamento do Solo de São Bernardo do Campo (Lei Municipal nº 6.222/12), áreas não edificáveis de preservação permanente, em especial ao longo das águas correntes e dormentes e ao redor das nascentes,

A

serão necessariamente públicas e computadas para atendimento aos percentuais de doação definidos em Lei.

B

poderão, a critério do proponente do parcelamento do solo, ser doadas ao Município, sendo o potencial construtivo dessas áreas acrescido aos parâmetros máximos de aproveitamento dos terrenos, proporcionalmente a suas áreas.

C

serão necessariamente públicas, mas não serão computadas para atendimento aos percentuais de doação definidos em Lei.

D

poderão, a critério das diretrizes, ser doadas ao Município, mas não serão computadas para atendimento aos percentuais de doação definidos em Lei.

E

poderão, a critério das diretrizes, ser doadas ao Município, sendo o potencial construtivo dessas áreas acrescido aos parâmetros máximos de aproveitamento dos terrenos, proporcionalmente a suas áreas.

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Q1021749

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Arquiteto |

Q1021749 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Texto associado

A questão refere-se à situação fictícia descrita a seguir:

Uma favela ocupa desde 1990 um terreno público, espaço livre de loteamento urbano regularmente aprovado, originalmente destinado ao uso comum do povo, o qual, segundo o Plano Diretor de São Bernardo do Campo (Lei Municipal nº 6.184/2011), está situado em Macrozona de Proteção e Recuperação do Manancial – MPRM, em Área de Recuperação Ambiental – ARA-1, e será objeto de intervenção por parte do poder público.

Do ponto de vista do direito à moradia, a legislação aplicável determina que

A

as famílias adquiriram o direito à moradia, o qual poderá ser garantido em outro local.

B

as famílias adquiriram o direito à moradia, o qual deverá, no entanto, pelas circunstâncias, ser garantido em outro local.

C

a favela deve ser consolidada com todas as famílias permanecendo no local, mediante a concessão de uso especial.

D

não se estabelece direito à moradia, no caso, por se tratar de bem de uso comum do povo, com o agravante de se situar em área de proteção ambiental.

E

o instrumento de regularização fundiária adequado à solução do problema é a usucapião especial de imóvel urbano.

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Q1021748

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Arquiteto |

Q1021748 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Texto associado

A questão refere-se à situação fictícia descrita a seguir:

Uma favela ocupa desde 1990 um terreno público, espaço livre de loteamento urbano regularmente aprovado, originalmente destinado ao uso comum do povo, o qual, segundo o Plano Diretor de São Bernardo do Campo (Lei Municipal nº 6.184/2011), está situado em Macrozona de Proteção e Recuperação do Manancial – MPRM, em Área de Recuperação Ambiental – ARA-1, e será objeto de intervenção por parte do poder público.

É correto afirmar que, do ponto de vista da regularização da situação, essa favela

A

poderá ser regularizada por meio da implementação de um Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD).

B

poderá ser regularizada por meio da implementação de um Programa de Recuperação de Interesse Social (PRIS).

C

deverá ser removida, e, no terreno livre resultante, deverá ser implementado um Programa de Recuperação de Interesse Social (PRIS).

D

deverá ser removida, e, no terreno livre resultante, deverá ser implementado um Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD).

E

deverá ser removida, e, no terreno livre resultante, deverá ser implementado um Plano de Recuperação e Uso Sustentável (PRUS).

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Q1021747

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Arquiteto |

Q1021747 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo o Plano Diretor do Município de São Bernardo do Campo, a Macrozona Urbana Consolidada – MUC se divide em

A

Zona de Centralidade Principal – ZCP, Zona Estritamente Residencial 1 – ZER 1 e Zona de Uso Misto – ZUM.

B

Zona de Centralidade Principal – ZCP, Zona de Renovação Industrial – ZRI e Zona Predominantemente Residencial – ZPR.

C

Zona Empresarial Restritiva – ZER 1, Zona de Renovação Industrial – ZRI e Zona Predominantemente Residencial – ZPR.

D

Zona Residencial Restritiva – ZRR, Zona Estritamente Residencial 1 – ZER 1 e Zona de Uso Misto – ZUM.

E

Zona de Usos Diversificados 1 – ZUD 1, Zona Residencial Restritiva – ZRR e Zona Empresarial Restritiva – ZER 1.

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