Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso

Q974844

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Técnico Legislativo |

Q974844 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Serrana disciplina que o servidor investido em mandato eletivo,

A

ficará afastado do cargo quando se tratar de mandato federal ou estadual.

B

investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, não podendo optar pela remuneração.

C

investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horário, poderá optar pela remuneração.

D

investido no mandato de vereador e não havendo compatibilidade de horário, ficará afastado de seu cargo e somente receberá a remuneração do mandato eletivo.

E

em todos os casos de afastamento ou não do cargo, o servidor em mandato eletivo ficará dispensado da contribuição para a Seguridade Social.

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Q974843

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Técnico Legislativo |

Q974843 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O ato pelo qual o servidor aposentado reingressa no serviço público a pedido ou de ofício, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Serrana, denomina-se

A

aproveitamento.

B

disponibilidade.

C

reintegração.

D

redistribuição.

E

reversão.

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Q974842

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Técnico Legislativo |

Q974842 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Maria, que é servidora pública municipal, foi transferida para outra localidade, distinta daquela em que exerce suas funções. Nos termos da Lei Complementar no 300/2012, para entrar em exercício na nova localidade terá o prazo de até

A

10 (dez) dias, excluído o prazo para o deslocamento até a nova sede.

B

10 (dez) dias úteis, incluído o prazo para o deslocamento até a nova sede.

C

20 (vinte) dias, incluído o prazo para deslocamento até a nova sede.

D

30 (trinta) dias, incluindo nesse prazo o tempo necessário ao deslocamento para a nova sede.

E

35 (trinta e cinco) dias, incluindo nesse prazo o tempo necessário ao deslocamento para a nova sede.

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Q974838

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Técnico Legislativo |

Q974838 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Roberto, que é Vereador na Câmara Municipal de Serrana, pretende se licenciar para ocupar o cargo de Secretário Municipal. No caso, e em obediência aos preceitos contidos na Lei Orgânica do Município, é correto afirmar que a licença pretendida

A

não depende de requerimento oficial.

B

depende de aprovação do Plenário da Câmara.

C

lhe garante o direito ao recebimento dos subsídios devidos por ser Vereador.

D

não lhe dá o direito de reassumir o cargo de Vereador no mesmo período legislativo.

E

lhe garante o direito de se considerar automaticamente licenciado, podendo optar pela remuneração do mandato.

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Q974837

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Técnico Legislativo |

Q974837 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Serrana, no que diz respeito às Deliberações da Câmara Municipal, assinale a alternativa correta.

A

A discussão e a votação da matéria constante da ordem do dia poderão ser efetuadas com a presença de qualquer número dos membros da Câmara.

B

A aprovação da matéria colocada em discussão dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos vereadores, ressalvados os casos previstos em outras leis.

C

O vereador que tiver interesse pessoal na deliberação não poderá votar, sob pena de nulidade, se o seu voto não for declarado.

D

O vereador que tiver interesse pessoal na deliberação não poderá votar, sob pena de nulidade, se o seu voto for decisivo.

E

O voto será sempre secreto nas deliberações da Câmara.

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Q974836

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Técnico Legislativo |

Q974836 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A permissão de uso de bens municipais que poderá incidir sobre qualquer bem público, de acordo com o que determina a Lei Orgânica do Município de Serrana, será feita a título

A

precário e dependerá de lei específica.

B

precário, por decreto.

C

precário e dependerá de autorização legislativa.

D

transitório para uso específico, por decreto.

E

oneroso e sempre dependerá de portaria do legislativo.

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Q974835

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Técnico Legislativo |

Q974835 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme dispositivos da Lei Orgânica do Município de Serrana, o Município tem como competência comum com a União e o Estado, entre outras, a seguinte atribuição:

A

dispor sobre a administração, utilização e alienação de seus bens.

B

estabelecer as servidões necessárias aos seus serviços.

C

cuidar da saúde e assistência públicas, da proteção e garantia das pessoas com deficiência.

D

promover e incentivar o turismo local, como fator de desenvolvimento social e econômico.

E

prover sobre limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destinação do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza.

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Q974793

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Analista Tributário Financeiro I |

Q974793 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos do disposto na Lei nº 1.729/1968 (Estatuto do Servidor Público de São Bernardo do Campo), assinale a alternativa correta a respeito da função gratificada.

A

É instituída em lei para atender a encargos de chefia e outros que exijam a criação de cargos.

B

O funcionário afastado por motivo de doença profissional perderá o direito à gratificação.

C

Não perderá o direito à gratificação o funcionário que se ausentar, dentre outros, por férias, luto, casamento, licença-prêmio e júri.

D

O exercício da função gratificada, por pelo menos 10 anos, consecutivos ou não, dará direito ao funcionário de incorporar a gratificação de maior valor.

E

O funcionário que tiver incorporado gratificação em seus vencimentos não poderá recusar substituição para cargo de padrão inferior ou superior.

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Q974792

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Analista Tributário Financeiro I |

Q974792 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Arceu era aposentado e tinha direito à isenção de 50% de alguns tributos incidentes sobre o imóvel onde residia com sua esposa, Maria, no Município de São Bernardo do Campo. No entanto, Arceu veio a falecer, deixando Maria viúva. Nessa situação, considerando o disposto na Lei Municipal nº 6.594/2017, e atendidas outras eventuais exigências legais, é correto afirmar que Maria

A

terá direito a 25% da isenção incidente sobre o imóvel, desde que não se case novamente e continue residindo no imóvel.

B

terá direito à isenção dos tributos incidentes sobre o imóvel, exceto com relação ao IPTU que era de direito apenas do proprietário original do imóvel.

C

não terá direito à continuidade do benefício da isenção, que é concedida tão somente aos aposentados, exceto se Maria também for aposentada.

D

não poderá desfrutar da isenção do imóvel, uma vez que a lei expressamente dispõe que o benefício em questão cessa com a morte do beneficiário.

E

continuará desfrutando do mesmo percentual de isenção incidente sobre o imóvel, desde que continue residindo no imóvel, se ainda em viuvez.

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Q974694

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Assistente Jurídico |

Q974694 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Para fins de cobrança em pecúnia para a conversão em obras, projetos ou serviços de interesse da Administração Municipal, o Decreto Municipal n° 20.366/2018, por plantio de muda devida pela compensação ambiental, define o valor equivalente a

A

R$ 50,00 (cinquenta reais).

B

R$ 60,00 (sessenta reais).

C

R$ 70,00 (setenta reais).

D

R$ 80,00 (oitenta reais).

E

R$ 100,00 (cem reais).

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Q974693

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Assistente Jurídico |

Q974693 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos do que estabelece o Decreto Municipal n° 19.463/2015, assinale a alternativa correta.

A

Ficam assegurados aos agentes públicos credenciados para o exercício das atividades de fiscalização, o acesso e a permanência em áreas e estabelecimentos públicos, em qualquer dia e hora, e nos estabelecimentos privados, em dia e hora pré-agendados.

B

É vedada a utilização de força policial por parte dos agentes públicos credenciados para o exercício das atividades de fiscalização, com o intuito de coibir eventuais resistências.

C

No caso de ausência do responsável pela infração administrativa, e inexistindo preposto identificado, o agente credenciado não poderá proceder à apreensão dos produtos e instrumentos causadores da infração cometida.

D

O auto de infração e inspeção ou documento similar será encaminhado ao Secretário de Governo, oportunidade em que se fará a autuação processual no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados do seu recebimento.

E

O auto de inspeção e o auto de infração que apresentar vícios sanáveis poderão, a qualquer tempo, ser convalidados de ofício pela autoridade administrativa responsável pelo julgamento.

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Q974692

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Assistente Jurídico |

Q974692 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o que dispõe o Decreto Municipal n°19.461/2015, a construção e a ampliação de pontes, viadutos, passarelas e demais obras de arte em vias municipais,

A

necessitam de licença ambiental prévia expedida pelo Prefeito.

B

precisam de licença ambiental simplificada, com validade de 04 (quatro) anos.

C

ficam dispensadas da obtenção de autorização ou alvarás na esfera municipal ou estadual.

D

estão dispensadas da obtenção de licença simplificada, prévia, de instalação e de operação.

E

estão dispensadas da apresentação da análise de estudo de impacto de vizinhança.

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Q974691

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Assistente Jurídico |

Q974691 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Para os fins da Lei Municipal n° 6.163/2011, a condição de atender as necessidades de recursos da atual geração, sem comprometer o direito das futuras gerações aos mesmos ou a semelhantes recursos, é considerado como

A

meio ambiente.

B

desenvolvimento sustentável.

C

mitigação.

D

recuperação.

E

saneamento básico.

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Q969901

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q969901 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Câmara Municipal de Altinópolis poderá cassar o mandato do Vereador quando

A

for acometido de moléstia incapacitante.

B

exercer cargo público na Administração estadual.

C

fixar residência fora do município.

D

desempenhar missões em que não há interesse do Município.

E

deixar de tomar posse, sem motivo justo, dentro do prazo estabelecido.

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Q969900

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q969900 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

É da competência exclusiva da Mesa da Câmara Municipal de Altinópolis a iniciativa das Leis que disponham sobre

A

autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara.

B

fixação dos subsídios da verba de representação do Prefeito, e, se for o caso, do Vice-Prefeito.

C

proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência, assim como a proteção à infância e à juventude.

D

criação, organização e supressão de distritos, observada a legislação estadual.

E

a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

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Q969899

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q969899 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Quanto as Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Altinópolis, assinale a alternativa correta.

A

São cinco e compostas por quatro vereadores.

B

Justiça e Redação é uma das Comissões.

C

Compete à Comissão de Finanças e Orçamento emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter constitucional.

D

Os membros das Comissões Permanentes serão nomeados pela mesa diretora da Câmara.

E

Dos atos do Presidente da Comissão Permanente caberá recurso ao presidente da Câmara.

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Q968684

Ano: 2018 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Nova Europa - SP Prova: IDECAN - 2018 - Câmara de Nova Europa - SP - Analista do Legislativo |

Q968684 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Em concordância com o Artigo 6º da Lei Orgânica do Município de Nova Europa-São Paulo, a Prefeitura Municipal reconhecerá, entre outras a formação de:
I. Sociedades de auxílio a segurança e a economia; II. Sociedades de moradores de bairro; III. Sociedades de donas de casa.
Estão corretos o itens

A

I e II somente.

B

I e III somente.

C

II e III somente.

D

Todos os itens.

E

.

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Q966295

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Agente de Tesouraria I |

Q966295 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A respeito da responsabilidade do funcionário público do Município de São Bernardo do Campo, a Lei n° 1.729/1968 dispõe que

A

o funcionário é responsável por todos os prejuízos que causar à Fazenda Municipal, em virtude de ação ou omissão independentemente de dolo ou culpa.

B

nos casos de indenização à Fazenda Municipal, o funcionário será obrigado a repor, de uma só vez ou parceladamente, a importância decorrente de qualquer tipo de prejuízo causado.

C

o funcionário que tiver que indenizar a Administração poderá optar pelo desconto do valor em seus vencimentos, até terça parte do total que o funcionário tiver de receber feitos os descontos legais.

D

se tratando de dano causado a terceiro, o desconto se fará depois de transitada em julgado a decisão que houver condenado o Município a indenizar o terceiro prejudicado.

E

optando o funcionário pelo ressarcimento integral e voluntário dos prejuízos causados à Administração, ficará isento de responder pelo mesmo ato nas demais esferas de responsabilidade.

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Q966294

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Agente de Tesouraria I |

Q966294 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos moldes do Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), na hipótese de a Administração Municipal não poder aferir o preço do serviço prestado, que deveria servir de base para a cobrança do ISSQN, em razão do extravio dos respectivos documentos fiscais por parte do contribuinte, o Decreto Municipal n° 17.419/2011 estabelece, sem prejuízo das penalidades cabíveis, que

A

o contribuinte deverá comprovar o preço do serviço por outros meios de prova.

B

o valor do imposto terá por base o valor recolhido no mês anterior, fazendo-se a correspondente proporção.

C

a Administração aplicará multa de duas vezes o valor pago de imposto pelo contribuinte no mês anterior.

D

o valor será apurado e determinado pelo Poder Judiciário.

E

o preço do serviço poderá ser arbitrado pela Administração Tributária.

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Q966293

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Agente de Tesouraria I |

Q966293 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Ícaro, contribuinte do Município de São Bernardo do Campo, ingressou com requerimento neste ano, solicitando a isenção da taxa de coleta de lixo de 2018 relativa a imóvel de sua propriedade, bem como a restituição do valor que pagou do ano de 2017. Todavia, não comprovou as condições legais exigidas para obtenção do benefício, embora a Administração tenha condições de apurá-las diretamente por meio de seus órgãos internos.

Nessa situação, atendidas demais exigências legais e regulamentares, considerando o disposto na Lei Municipal n° 6.594/2017, é correto afirmar que Ícaro

A

terá direito ao benefício da isenção da taxa de coleta de lixo do ano de 2018, mas não terá direito à restituição do valor pago no ano de 2017.

B

não terá direito ao benefício da isenção, pois a taxa de coleta de lixo não está contemplada na Lei como tributo passível desse benefício.

C

terá direito ao benefício da isenção da taxa de coleta de lixo do ano de 2018 e também à restituição do valor pago no ano de 2017.

D

não terá direito ao benefício, uma vez que a Lei não prevê que a Administração apure diretamente as condições legais exigidas ao contribuinte.

E

terá direito à restituição do valor pago em 2017, mas não terá direito à isenção da taxa de coleta de lixo de 2018, pois o benefício se aplica para o exercício anterior ao requerimento.

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