Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso - Página 135

Q894889

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Técnico Legislativo |

Q894889 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Orgânica Municipal de São José dos Campos assegura a participação popular por vários meios; dentre eles, consta, expressamente,

A

a realização obrigatória de audiência pública para elaboração do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado divulgada com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência, em, pelo menos, dois órgãos da imprensa local.

B

a denúncia à Câmara de Vereadores sobre a prática, por empresas concessionárias de serviços públicos, de atos lesivos aos direitos dos usuários, cabendo à Casa Legislativa apurar sua veracidade e aplicar as sanções cabíveis.

C

a disposição, para qualquer pessoa física, do projeto de elaboração das diretrizes orçamentárias, que deverão constar do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado e do Plano Plurianual, pelo prazo de 60 (sessenta) dias.

D

a realização de consulta pública, presencial e pela internet, sobre atos que envolvam conservação ou modificação do patrimônio histórico, arquitetônico, artístico ou cultural do Município.

E

a criação de conselhos populares autônomos, com objetivos específicos, aos quais será franqueado acesso a toda documentação e informação necessária a suas atividades, a ser prestada pela Câmara Municipal.

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Q893752

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Bauru - SP - Procurador Jurídico |

Q893752 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

É fonte do plano de custeio da Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais Efetivos de Bauru, de acordo com a Lei municipal n^o 4.830/02, alterada pela Lei municipal n^o 6.492/14, a seguinte receita:

A

contribuição previdenciária da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Câmara Municipal, no percentual de 20% incidente sobre a remuneração de contribuição, inclusive sobre a gratificação natalina.

B

contribuição previdenciária dos segurados ativos, equivalente a 14% incidente sobre a remuneração de contribuição, inclusive a gratificação natalina.

C

contribuição previdenciária dos segurados aposentados e pensionistas.

D

contribuição previdenciária dos segurados ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou emprego público, inclusive aposentado.

E

contribuição previdenciária da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, inclusive empresas estatais, e da Câmara Municipal, no percentual de 14% incidente sobre a remuneração de contribuição, inclusive a gratificação natalina.

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Q893751

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Bauru - SP - Procurador Jurídico |

Q893751 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei municipal n^o 1.574/71 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, serão considerados de efetivo exercício para todos os efeitos legais, os dias em que o servidor público estiver afastado em virtude de

A

casamento, até 8 (oito) dias úteis.

B

licença gestante, por 180 (cento e oitenta) dias, contados do 8^o mês de gestação.

C

faltas abonadas, até o máximo de 10 (dez) por ano, não excedentes a 1 (uma) por mês.

D

afastamento cautelar em processo administrativo disciplinar, se o servidor for declarado inocente ou se a pena imposta for de repreensão ou multa.

E

participação em provas de competição esportiva, fora do Município, quando representar a municipalidade em competições oficiais, com prejuízo de vencimentos ou remuneração.

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Q893750

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Bauru - SP - Procurador Jurídico |

Q893750 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Bauru, os representantes comunitários dos diversos segmentos da sociedade local que participarem de conselhos populares, fundos municipais e órgãos de consulta e assessoramento,

A

têm, dentre outros, objetivo de assessorar o Poder Executivo e o Poder Legislativo no encaminhamento dos problemas.

B

poderão ser remunerados pelo exercício de suas atribuições junto aos órgãos, na forma da lei.

C

poderão ser escolhidos dentre representantes do Poder Legislativo municipal.

D

deverão auxiliar no planejamento da cidade e suas decisões, quando unânimes, têm natureza vinculante para o Poder Executivo municipal.

E

deverão ser assessorados pela Câmara Municipal no exercício da atividade de fiscalização e aplicação de recursos financeiros do Município.

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Q893113

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Indaiatuba -SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Auxiliar Administrativo / Recepcionista |

Q893113 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A respeito dos Serviços Administrativos da Câmara, o seu Regimento Interno reza que todos os serviços da Câmara que integram a Secretaria serão criados, modificados ou extintos por

A

Resolução.

B

Decreto-Legislativo.

C

Moção Legislativa.

D

Portaria.

E

Despacho.

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Q893110

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Indaiatuba -SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Auxiliar Administrativo / Recepcionista |

Q893110 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A respeito das sessões extraordinárias da Câmara Municipal de Indaiatuba, o seu Regimento Interno dispõe que

A

serão convocadas pelo Secretário-Geral da Mesa da Câmara.

B

não podem ser convocadas fora de sessão.

C

poderão ser realizadas em qualquer hora e dia, inclusive nos domingos e feriados.

D

não podem ser convocadas durante o período de recesso parlamentar.

E

deverão ser realizadas em uma única sessão.

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Q892783

Ano: 2018 Banca: Orhion Consultoria Órgão: Prefeitura de Jaguariúna - SP Prova: Orhion Consultoria - 2018 - Prefeitura de Jaguariúna - SP - Assistente de Gestão Pública |

Q892783 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Qual o prazo máximo para que a Prefeitura e a Câmara forneçam a qualquer interessado, certidões dos atos, contratos e decisões, desde que requeridas para fim de direito determinado, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição, de acordo com o art. 116 da Lei Orgânica do Município de Jaguariúna?

A

Cinco dias.

B

Oito dias.

C

Dez dias.

D

Quinze dias.

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Q892782

Ano: 2018 Banca: Orhion Consultoria Órgão: Prefeitura de Jaguariúna - SP Prova: Orhion Consultoria - 2018 - Prefeitura de Jaguariúna - SP - Assistente de Gestão Pública |

Q892782 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme o art. 106-A, da da Lei Orgânica do Município de Jaguariúna, quais princípios serão obedecidos pela administração municipal direta, indireta ou fundacional?

A

Apenas os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência.

B

Apenas os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

C

Apenas os princípios de legalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

D

Apenas os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e solidariedade.

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Q892781

Ano: 2018 Banca: Orhion Consultoria Órgão: Prefeitura de Jaguariúna - SP Prova: Orhion Consultoria - 2018 - Prefeitura de Jaguariúna - SP - Assistente de Gestão Pública |

Q892781 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O § 3º, do art. 99, da Lei Orgânica do Município de Jaguariúna, estabelece, que o orçamento anual compreenderá:

I - o orçamento fiscal da administração direta municipal, incluindo os seus fundos especiais;

II - os orçamentos das entidades de administração indireta, inclusive das fundações instituídas pelo Poder Público Municipal;

III - o orçamento de investimentos das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

IV - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculada, da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal.

V – orçamento para gastos com a execução de programas de duração continuada.

Assinale a alternativa CORRETA?

A

Todos os os itens I, II, III, IV e V estão corretos.

B

Somente os itens I, III, IV e V estão corretos.

C

Somente os itens I, II, III e IV estão corretos.

D

Somente os itens II, III, IV e V estão corretos.

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Q892780

Ano: 2018 Banca: Orhion Consultoria Órgão: Prefeitura de Jaguariúna - SP Prova: Orhion Consultoria - 2018 - Prefeitura de Jaguariúna - SP - Assistente de Gestão Pública |

Q892780 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Quais são os tributos municipais estabelecidos pelo art. 79, da Lei Orgânica do Município de Jaguariúna?

A

São tributos municipais os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria, decorrentes de obras públicas, instituídos por lei municipal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas normas gerais de direito tributário.

B

São tributos municipais os impostos, as taxas, as tarifas e as contribuições de melhoria, decorrentes de obras públicas, instituídos por lei municipal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas normas gerais de direito tributário.

C

São tributos municipais os impostos, as tarifas e as contribuições de melhoria, decorrentes de obras públicas, instituídos por lei municipal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas normas gerais de direito tributário.

D

São tributos municipais os impostos, as taxas e as tarifas de melhoria, decorrentes de obras públicas, instituídos por lei municipal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas normas gerais de direito tributário.

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Q892779

Ano: 2018 Banca: Orhion Consultoria Órgão: Prefeitura de Jaguariúna - SP Prova: Orhion Consultoria - 2018 - Prefeitura de Jaguariúna - SP - Assistente de Gestão Pública |

Q892779 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Analise o art. 49, da Lei Orgânica do Município de Jaguariúna, e complete o texto com a alternativa CORRETA: “A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município será exercida _____________, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno de cada Poder.”

A

pela Secretaria de Administração e Finanças

B

pelo Prefeito Municipal

C

pela Secretaria de Desenvolvimento de Econômico e Social

D

pela Câmara Municipal

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Q891617

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Barretos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Barretos - SP - Advogado |

Q891617 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Suponha que o Vereador X, do Município de Barretos, utilizou-se do mandato para a prática de atos de corrup- ção, e que foi instaurado processo de cassação do seu mandato. Nessa hipótese, pautando-se no quanto disposto pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Barretos, é correto afirmar que

A

a denúncia escrita poderá ser feita pela Mesa da Câmara ou por qualquer partido político do Município de Barretos.

B

se o denunciado for o Presidente da Câmara ou Membro da Mesa, este conservará o cargo para os atos do processo, mas não poderá votar.

C

de posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, determinará a sua leitura e decidirá, ele mesmo, sobre o seu recebimento, com o posterior encaminhamento do processo à Câmara para constituição da Comissão Processante.

D

o denunciado deverá ser intimado a participar de todos os atos do processo, mas, no caso da oitiva de testemunhas que solicitem sigilo sobre os seus depoimentos, o Vereador não participará de tal oitiva.

E

caso se verifique a inobservância dos procedimentos e prazos previstos para o recebimento e processamento da denúncia, os membros integrantes da Comissão Processante serão destituídos de forma sumária.

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Q891616

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Barretos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Barretos - SP - Advogado |

Q891616 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos do quanto disposto pela Lei Orgânica do Município de Barretos, é correto afirmar, sobre a realização de consultas populares por iniciativa do Prefeito, que

A

serão realizadas sempre que a Câmara Municipal deliberar, por 1/3 de seus membros.

B

a votação será organizada e finalizada pelo Poder Executivo, no prazo de 2 meses após a apresentação da proposição.

C

é vedada a realização de consulta popular nos 6 meses que antecedem as eleições para qualquer nível de governo.

D

a proposição será considerada aprovada se o resultado lhe tiver sido favorável pelo voto da maioria dos eleitores que comparecerem às urnas, em manifestação a que se tenham apresentado pelo menos 60% dos eleitores envolvidos.

E

serão realizadas, no máximo, 5 consultas por ano, para que não haja sobrecarga da pauta da Câmara Municipal.

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Q880224

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Auxiliar de Apoio Administrativo |

Q880224 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei Complementar Municipal n° 83/11, as atribuições de direção, chefia e assessoramento estão, direta e essencialmente, relacionadas

A

às funções de confiança.

B

aos cargos de empresas públicas.

C

aos empregos públicos.

D

aos cargos e funções das entidades da Administração Indireta.

E

aos mandatos eletivos.

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Q880223

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Auxiliar de Apoio Administrativo |

Q880223 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei Complementar Municipal n° 83/11, a retribuição pecuniária básica, fixada em lei, paga mensalmente ao servidor público, denomina-se

A

remuneração.

B

vencimento.

C

gratificação.

D

proventos.

E

soldo.

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Q880222

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Auxiliar de Apoio Administrativo |

Q880222 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo dispõe, expressamente, a Lei Complementar Municipal n° 83/11, é um tipo de evolução funcional do servidor público municipal:

A

a reintegração.

B

a readaptação.

C

a progressão horizontal.

D

o processo de avaliação de desempenho.

E

o provimento derivado.

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Q880221

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Auxiliar de Apoio Administrativo |

Q880221 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme estabelece a Lei Complementar Municipal n° 83/11, a Consolidação das Leis do trabalho rege

A

o servidor público efetivo.

B

todos os cargos públicos.

C

o empregado público.

D

as funções de confiança.

E

o trabalhador da iniciativa privada, não se aplicando ao serviço público.

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Q880220

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Auxiliar de Apoio Administrativo |

Q880220 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A respeito do Conselho do Município, previsto na Lei Orgânica do Município, é correto afirmar que

A

é criado por decreto do Chefe do Poder Executivo.

B

a remuneração dos seus membros não poderá ser superior aos vencimentos do Prefeito.

C

reunir-se-á mensalmente.

D

todos os Secretários Municipais são membros permanentes.

E

é órgão superior de consulta do Prefeito.

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Q880219

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Auxiliar de Apoio Administrativo |

Q880219 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Na hipótese de ocorrer a vacância dos cargos de Prefeito e de Vice-Prefeito, nos dois últimos anos do mandato, a Lei Orgânica do Município estabelece que

A

deverão ser feitas novas eleições diretas.

B

haverá eleição, para ambos os cargos, pela Câmara Municipal.

C

o Presidente da Câmara deverá assumir definitivamente o cargo de Prefeito.

D

a Câmara deverá eleger, interinamente, o ocupante do cargo de Prefeito até que sejam feitas novas eleições para ambos os cargos.

E

O Presidente da Câmara Municipal deverá assumir o cargo de Prefeito, e o Secretário de Negócios Jurídicos, o de Vice-Prefeito.

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Q880218

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Auxiliar de Apoio Administrativo |

Q880218 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos do disposto na Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes, em toda divulgação de programas, serviços e campanhas de órgãos públicos, deverá(ão) constar, de forma visível,

A

o nome do Prefeito Municipal.

B

o símbolo do partido político que governa o Município.

C

o nome do Secretário Municipal responsável pelo ato divulgado.

D

o valor de seu custeio.

E

os dados da empresa responsável pela realização do ato.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de são paulo

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