Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso - Página 136

Q880217

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Auxiliar de Apoio Administrativo |

Q880217 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Fulano, servidor público municipal, foi reprovado em avaliação periódica de desempenho, na qual foi garantida a sua ampla defesa. Nessa hipótese, a Lei Orgânica do Município dispõe que Fulano

A

estará sujeito à perda do cargo.

B

poderá ser punido com a pena de suspensão.

C

não poderá perder o cargo, já que essa pena só pode ser aplicada judicialmente.

D

perderá o cargo e não poderá recorrer ao Judiciário para rever a pena.

E

estará sujeito à pena máxima de advertência.

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Q880216

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Auxiliar de Apoio Administrativo |

Q880216 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Determinado servidor público municipal estatutário pretende computar tempo de serviço anterior, junto ao Município, para obter os benefícios legais dessa contagem. Nessa hipótese, a Lei Orgânica do Município dispõe que o referido servidor poderá fazê-lo

A

para efeito de aposentadoria e de disponibilidade, devidamente comprovado por certidão específica.

B

para todos os efeitos legais, desde que comprovado por certidão específica.

C

desde que tenha sido prestado no serviço público, vedada a contagem de tempo na iniciativa privada.

D

apenas para fins de aposentadoria.

E

apenas para fins de aposentadoria e disponibilidade, podendo ser comprovado por qualquer meio de prova admitido em direito.

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Q880215

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Auxiliar de Apoio Administrativo |

Q880215 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos moldes da Lei Complementar Municipal n° 82/11, na revisão do processo administrativo disciplinar, é vedada decisão que

A

altere a classificação da infração.

B

modifique a pena do servidor.

C

anule o processo.

D

declare isento de culpa o recorrente.

E

resulte no agravamento de penalidade.

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Q880214

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Auxiliar de Apoio Administrativo |

Q880214 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Judas é servidor público do Município de Mogi das Cruzes e está, atualmente, respondendo processo administrativo disciplinar. Durante o andamento do referido processo, Judas decide pedir a sua exoneração do cargo. Nessa situação, a Lei Complementar Municipal n° 82/11 estabelece que o pedido de Judas

A

pode ser deferido a qualquer momento, desde que ainda não tenha decisão definitiva no processo.

B

pode ser deferido a qualquer momento, a não ser que a pena a ser aplicada seja a de demissão.

C

somente pode ser deferido depois da conclusão definitiva do processo e se reconhecida sua inocência.

D

deve ser acatado e o processo administrativo será extinto.

E

pode ser deferido, sob a condição de que Judas reconheça sua culpa no processo administrativo.

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Q880213

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Auxiliar de Apoio Administrativo |

Q880213 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no processo administrativo disciplinar, no prazo legal, nos termos da Lei Complementar n° 82/11,

A

será automaticamente demitido a bem do serviço público.

B

considerar-se-á revel.

C

terá o direito de ser novamente intimado para sua defesa.

D

deverá ser, automaticamente, condenado sem defesa.

E

terá aumentada sua pena, caso seja condenado.

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Q880212

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Auxiliar de Apoio Administrativo |

Q880212 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei Complementar Municipal n° 82/11, o prazo para realização do processo administrativo disciplinar será de

A

15 dias, prorrogáveis por mais 15 dias, mediante pedido da defesa do servidor público indiciado.

B

30 dias, prorrogáveis por mais 30 dias, mediante autorização justificada da autoridade competente.

C

45 dias, prorrogáveis por mais 45 dias, a pedido da defesa do servidor indiciado e mediante autorização da autoridade competente.

D

60 dias, prorrogáveis por mais 60 dias, mediante autorização da autoridade competente e justificação fundamentada.

E

90 dias, improrrogáveis.

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Q880211

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Auxiliar de Apoio Administrativo |

Q880211 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei Complementar Municipal n° 82/11, o processo administrativo disciplinar será instaurado, dispensando-se a sindicância prévia,

A

se o acusado a dispensar.

B

quando a autoria dos fatos for conhecida.

C

se a pena a ser aplicada for de suspensão ou demissão.

D

quando a autoridade competente para aplicar a pena conheceu diretamente o fato.

E

se a chefia imediata do servidor acusado entender desnecessária para a apuração do fato.

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Q880210

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Auxiliar de Apoio Administrativo |

Q880210 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Hércules é servidor público do Município de Mogi das Cruzes e cometeu um ato ilícito considerado, ao mesmo tempo, crime e infração administrativa. Ele respondeu o processo criminal em que foi absolvido. Nessa situação, a Lei Complementar Municipal n° 82/11 afirma que Hércules

A

não será julgado em âmbito administrativo, uma vez que não podem haver dois processos pelo mesmo fato.

B

será absolvido também na esfera administrativa, independentemente de qual tenha sido o fundamento da decisão no processo criminal.

C

será absolvido também em âmbito administrativo se o fundamento na decisão no processo criminal foi por falta de provas.

D

terá afastada a sua responsabilidade administrativa se a decisão no processo criminal negou a existência do fato ou sua autoria.

E

não será afetado em seu julgamento em âmbito administrativo, pois as duas esferas são autônomas e independentes, uma não podendo interferir na outra.

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Q880209

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Auxiliar de Apoio Administrativo |

Q880209 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A respeito da remoção, a Lei Complementar Municipal n° 82/11 estabelece que

A

pode ocorrer a pedido do servidor, por concurso interno, por permuta ou de ofício.

B

é o deslocamento do servidor, de uma unidade de trabalho para outra, que não seja do mesmo quadro de pessoal.

C

é uma das penalidades aplicáveis ao servidor que não esteja cumprindo suas funções a contento.

D

a permuta por consenso de servidores da mesma categoria funcional e do mesmo regime de trabalho independe da conveniência da Administração.

E

é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão do mesmo Poder.

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Q880208

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Auxiliar de Apoio Administrativo |

Q880208 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Ciclano foi aprovado em concurso público no Município de Mogi das Cruzes e o provimento para o cargo público foi publicado no diário oficial. Sabendo que há um prazo legal para tomar posse no cargo público, a contar da referida publicação, e que tem uma viagem agendada para os próximos dias, Ciclano indagou a Prefeitura se há a possibilidade de prorrogar a data da sua posse ou se pode assinar uma procuração para alguém tomar posse em seu nome. Nessa situação, a Lei Complementar Municipal n° 82/11 estabelece que

A

Ciclano tem 10 dias para tomar posse, prazo este improrrogável, e deve assinar o ato de posse pessoalmente, uma vez que este é um ato personalíssimo, não podendo ser efetivada por meio de procuração.

B

a posse tem um prazo de 30 dias para ocorrer, podendo, em casos específicos, ser prorrogada pelo mesmo prazo, uma única vez, e permite que seja efetivada por meio de procuração pública.

C

Ciclano terá que tomar posse no prazo de cinco dias, improrrogável, mas poderá fazê-lo por procuração, desde que pública, com poderes específicos para o ato.

D

a Lei não permite prorrogação do prazo para a posse de cargos públicos no Município e nem tampouco que seja ela efetivada por meio de procuração.

E

a posse deve ocorrer em até 5 dias úteis, podendo, em casos especiais, a critério da Administração, ser prorrogada por mais 5 dias úteis, e Ciclano pode tomar posse por procuração específica.

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Q880207

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Auxiliar de Apoio Administrativo |

Q880207 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos do que dispõe a Lei Complementar Municipal n° 82/11, a promoção e o aproveitamento

A

são prêmios concedidos aos servidores púbicos do Município.

B

são formas de ascensão na carreira do serviço público municipal.

C

resultam de avaliações periódicas do servidor público, para fins de concessão de acréscimos pecuniários.

D

não podem ser concedidos ou aplicados ao servidor público em estágio probatório.

E

são duas formas de provimento de cargos públicos municipais.

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Q880206

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Auxiliar de Apoio Administrativo |

Q880206 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com relação aos requisitos para a investidura em cargo público no Município de Mogi das Cruzes, considerando o disposto na Lei Complementar n° 82/11, é correto afirmar:

A

poderão ser admitidos brasileiros e estrangeiros em todos os cargos públicos.

B

a idade mínima para a investidura é de 18 anos e a máxima, de 60 anos.

C

a depender do cargo, a lei poderá exigir outros requisitos específicos.

D

é vedada a investidura de cidadão que tenha filiação partidária ativa.

E

é necessária a aptidão física, mental e idade mínima de 16 anos.

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Q877277

Ano: 2017 Banca: INDEPAC Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: INDEPAC - 2017 - Prefeitura de Osasco - SP - Analista Financeiro |

Q877277 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o artigo 48 da Lei Orgânica de Osasco, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial será exercida:

A

pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Executivo, instituído em Lei.

B

pelo Tribunal de Contas do Município mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Executivo, instituído em Lei.

C

pela Controladoria Geral mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Executivo, instituído em Lei.

D

pelo Tribunal de Justiça de São Paulo mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Executivo, instituído em Lei.

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Q877276

Ano: 2017 Banca: INDEPAC Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: INDEPAC - 2017 - Prefeitura de Osasco - SP - Analista Financeiro |

Q877276 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei Orgânica de Osasco, são Poderes do Municipio, independentes e harmônicos entre si:

A

o Poder Legislativo, o Poder Executivo e a OAB Regional.

B

o Poder Legislativo, o Poder Executivo e o Tribunal de Contas.

C

o Poder Legislativo, o Poder Executivo e o Tribunal de Justiça.

D

o Poder Legislativo e o Poder Executivo, apenas.

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Q873198

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Câmara de Salvador - BA Prova: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Área de Gestão de Pessoas 01 |

Q873198 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Paulo foi contratado temporariamente para atender necessidade circunstancial em determinado órgão público do Município de Salvador, e está animado, já que nunca antes havia trabalhado no serviço público.

Com base nesse cenário, é correto afirmar que:

A

firmada a contratação, Paulo passa a compor o quadro de pessoal efetivo de servidores municipais de Salvador, podendo seu contrato vincular-se a regime estatutário ou celetista;

B

o cargo temporário é de livre nomeação e exoneração e está sujeito à pena disciplinar de demissão caso Paulo seja acusado de improbidade ou corrupção;

C

como servidor temporário, Paulo não integra quadro de pessoal efetivo de Salvador e, para todos os fins, está sujeito ao Regime Geral de Previdência Social;

D

como servidor temporário, é cabível que Paulo tenha prestado concurso público no Município de Salvador, e tenha sido posto em disponibilidade até o poder público promover sua contratação;

E

firmada a contratação, Paulo passa a celebrar vínculo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos de Salvador, inclusive para fins de cálculo previdenciário, que agora se dará pelo Regime Próprio de Previdência Social.

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Q868380

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: IPSM Prova: VUNESP - 2018 - IPSM - Assistente de Gestão Municipal |

Q868380 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei n° 4.220/92, que criou o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de São José dos Campos (IPSM), não são considerados segurados do IPSM:

A

o superintendente do instituto.

B

os diretores do instituto.

C

os servidores estatutários.

D

o prefeito, o vice-prefeito e os vereadores, salvo se servidores municipais.

E

os pensionistas das autarquias e fundações.

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Q868379

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: IPSM Prova: VUNESP - 2018 - IPSM - Assistente de Gestão Municipal |

Q868379 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de São José dos Campos, é correto afirmar que é uma forma de manifestação da soberania popular:

A

sanção do prefeito aos projetos de lei contrários ao interesse.

B

decisões do poder judiciário.

C

referendo.

D

leis aprovadas pelos representantes do povo no poder legislativo.

E

decreto do prefeito que determina a construção de casas populares.

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Q868378

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: IPSM Prova: VUNESP - 2018 - IPSM - Assistente de Gestão Municipal |

Q868378 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São José dos Campos, o Plano de Previdência Social do servidor será custeado

A

por meio da arrecadação da sua própria e exclusiva contribuição social mensal.

B

pela arrecadação das contribuições sociais dos Servidores e do Município, na proporção de 50% para cada um dos contribuintes.

C

com o produto da arrecadação das contribuições exigidas, igual e proporcionalmente, entre servidores, Município e empresas contribuintes.

D

pelo Instituto de Previdência dos Servidores Municipais, que será financiado pelo Município por meio da arrecadação de seus impostos.

E

com o produto da arrecadação de contribuições sociais obrigatórias dos servidores, do Município e das Autarquias.

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Q868377

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: IPSM Prova: VUNESP - 2018 - IPSM - Assistente de Gestão Municipal |

Q868377 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Herculano ingressou no serviço público do Município de São José dos Campos em cargo de provimento efetivo e agora conta com 9 anos de efetivo exercício. Antes disso, havia contribuído, em atividade privada, para o regime geral da previdência social por mais 10 anos. Nessa hipótese, segundo o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município, Herculano

A

poderá somar o período de contribuição anterior para efeitos de aposentadoria e disponibilidade no cargo que exerce junto ao Município.

B

somente poderá somar o tempo de contribuição anterior junto ao Município se contar com mais de 10 anos de efetivo exercício do cargo público.

C

não poderá computar o tempo de contribuição anterior junto ao Município, por expressa vedação legal.

D

poderá somar integralmente o período de contribuição anterior junto ao Município para todos os efeitos, inclusive para fins de promoção e recebimento de licença-prêmio.

E

somente poderá computar o tempo de contribuição anterior junto ao Município para efeitos de promoção.

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Q868376

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: IPSM Prova: VUNESP - 2018 - IPSM - Assistente de Gestão Municipal |

Q868376 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São José dos Campos, no tocante aos concursos públicos, as pessoas portadoras de deficiência

A

não podem, como regra geral, inscrever-se para provimento dos cargos públicos do Município, exceto para aqueles em que a respectiva atividade seja meramente burocrática

B

têm assegurado o direito de se inscrever para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, com reserva de vagas em número limitado pela lei.

C

têm o pleno direito de se inscrever para o preenchimento de todos os cargos, sem limitação de número de vagas a eles reservadas, em igualdade de condições com os demais candidatos.

D

não podem ser tolhidas do seu direito de se inscrever para o provimento de cargo público, desde que compatível com a sua deficiência, tendo garantido o número mínimo de 10% das vagas oferecidas no certame.

E

podem participar livremente dos concursos públicos para provimento de cargos do Município, tendo o direito de fazer prova especialmente elaboradas para eles e em dia separado dos demais candidatos.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de são paulo

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