Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso

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Q862542 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A Lei Orgânica do Município de Valinhos estabelece que compete à Câmara Municipal, privativamente, ou seja, sem a sanção do Prefeito, entre outras atribuições, a seguinte:
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Q862371 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Suponha que um funcionário público municipal lotado na Câmara Municipal de Valinhos praticou uma ofensa física – desferiu um soco – contra um Munícipe que, de forma respeitosa, havia solicitado acesso a um processo de licitação que estava em curso. Nesse caso, ao funcionário público em questão, poderá ser aplicada a pena de
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Q862370 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
O reingresso do funcionário ao serviço público municipal, após verificação de que não mais subsistem os motivos determinantes da aposentadoria, constante do Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Valinhos, é denominado
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Q858610 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
O salário-maternidade é devido, conforme estabelece a Lei Complementar n° 215/2008, do Município de Barueri, à segurada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança com as idades previstas na lei. No caso de a referida criança ter 5 anos de idade, o salário-maternidade será devido por
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Q858609 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Assinale a alternativa que contém dois benefícios previdenciários devidos aos dependentes do segurado, conforme previstos na Lei Complementar n° 215/2008, de Barueri.
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Q858608 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Acerca do contribuinte facultativo, conforme dispõe a Lei Complementar n° 215/2008, de Barueri, é correto afirmar que
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Q858607 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A contribuição dos órgãos empregadores do Município para o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores do Município de Barueri, segundo dispõe a Lei Complementar n° 215/2008, será constituída de recursos do orçamento fiscal, fixada obrigatoriamente na lei
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Q855445 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
O servidor do Município de Barueri que se afastar do cargo, com prejuízo de vencimentos, sem dele se desligar, ou entrar em licença não remunerada, poderá optar pelo pagamento de suas contribuições previdenciárias e da contribuição patronal. Nesse sentido, assinale a alternativa que está em consonância com as disposições da Lei Complementar n° 215/08.
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Q855444 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Acerca da contribuição do Município de Barueri, conforme disciplina a Lei Complementar n° 215/08, os entes municipais empregadores arcarão com uma contribuição adicional, destinada à cobertura do deficit previdenciário do Regime Próprio de Previdência Social do Município, no percentual de
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Q855439 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Dispõe a Constituição Federal que a previdência social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, atenderá à cobertura dos eventos e proteções que estabelece na forma de benefícios, nos termos da lei. No Município de Barueri, a Lei Complementar n° 215/08 elenca os benefícios previdenciários disponibilizados pelo Regime Próprio de Previdência social.


Assinale a alternativa que contempla dois dos referidos benefícios previdenciários.

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Q855414 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Nos termos da Lei Complementar n° 372/2016, o IPRESB poderá empregar regime de compensação de jornada, que atenderá, dentre outras regras, o seguinte:
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Q855413 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Assinale a alternativa correta a respeito do sistema de avaliação de desempenho previsto na Lei Complementar n° 372/2016.
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Q855412 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Os honorários advocatícios depositados pela parte contrária em processos movidos pelo IPRESB ou contra ele propostos, acompanhados pela Procuradoria Previdenciária, nos termos do que dispõe a Lei Complementar n° 372/2016, serão
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Q852312 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Sobre o sistema de controles da Prefeitura de São Paulo, assinale a alternativa correta.
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Q850789 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Em relação à pensão por morte, a cargo do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Barueri, estabelecido pela Lei Complementar n° 215/08, é correto afirmar:
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Q850776 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
O Sistema de Avaliação de Desempenho previsto na Lei Complementar Municipal n° 372/16
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Q850775 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
No mês de setembro de 2017, determinado servidor do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Barueri trabalhou, em todos os 20 (vinte) dias úteis do mês, 1 (uma) hora além de sua jornada regular diária. Além disso, no mesmo mês, o servidor trabalhou 6 (seis) horas no feriado de 7 de setembro e mais 6 (seis) horas no sábado, dia 16 de setembro. Considerando o previsto na Lei Complementar Municipal n° 372/16, o servidor
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Q848021 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes dispõe que as Comissões Especiais de Inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, e serão criadas pela Câmara, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao
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Q848020 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Nos termos do que dispõe a Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes, os Vereadores
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Q843805 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Angatuba, são atribuições privativas da Câmara Municipal, exceto:
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Respostas
2761: E
2762: D
2763: E
2764: D
2765: C
2766: C
2767: B
2768: C
2769: E
2770: C
2771: C
2772: B
2773: E
2774: D
2775: E
2776: E
2777: B
2778: D
2779: E
2780: C