Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso

Q865083

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Provas: VUNESP - 2016 - Câmara de Marília - SP - Agente de Copa | VUNESP - 2016 - Câmara de Marília - SP - Editor de Imagem |

Q865083 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Marília, a deliberação da Câmara que dependerá do voto favorável da maioria absoluta de seus membros para a aprovação ou alteração refere-se

A

ao Código Tributário do Município.

B

ao Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.

C

à rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas.

D

à representação solicitando a alteração do nome do Município.

E

ao Plano de Zoneamento Urbano.

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Q865082

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Provas: VUNESP - 2016 - Câmara de Marília - SP - Agente de Copa | VUNESP - 2016 - Câmara de Marília - SP - Editor de Imagem |

Q865082 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Orgânica do Município de Marília estabelece que

A

são Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Judiciário e o Executivo.

B

são símbolos do Município a Bandeira, o Hino e o Brasão, representativos de sua cultura e história.

C

podem ser usados outros símbolos ou logomarcas representativas do Município.

D

são cores oficiais do Município o azul, o vermelho e o verde.

E

as sugestões de alterações dos símbolos do Município podem ser feitas mediante a realização de plebiscito.

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Q864496

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: IPSMI Prova: VUNESP - 2016 - IPSMI - Agente Previdenciário |

Q864496 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A legislação municipal de Itaquaquecetuba assegura que a aposentadoria do servidor público será automática quando este completar

A

setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

B

setenta anos de idade, com proventos integrais.

C

setenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

D

setenta e cinco anos de idade, com proventos integrais.

E

sessenta anos, se homem, e cinquenta e cinco anos, se mulher.

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Q864493

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: IPSMI Prova: VUNESP - 2016 - IPSMI - Agente Previdenciário |

Q864493 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Itaquaquecetuba – IPSMI será administrado

A

pelo Conselho Administrativo, pelo Conselho Fiscal e pela Diretoria Executiva.

B

pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.

C

pelo Prefeito e pelo Conselho formado por secretários livremente nomeados.

D

pelo Prefeito ou pelo Conselho livremente escolhido.

E

por um colegiado formado pelos servidores inativos.

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Q864479

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: IPSMI Prova: VUNESP - 2016 - IPSMI - Agente Previdenciário |

Q864479 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O regime disciplinar constante da Lei Complementar n° 64/2002 prevê que

A

participar de gerência ou administração de empresa privada de sociedade civil ou exercer comércio e, nessa qualidade, transacionar com o Município não é proibido ao servidor.

B

é proibido ao servidor utilizar pessoal ou recursos materiais do serviço público para fins particulares, e, nesse último caso, se o valor dos recursos for inferior a 10 (dez) salários mínimos e o servidor não possuir antecedentes, será aplicada a mera advertência.

C

em relação à responsabilidade civil, as reposições e indenizações ao Erário devidas serão descontadas em parcelas mensais não excedentes à décima parte da remuneração ou provento do servidor.

D

se configura o abandono de cargo quando o servidor se ausentar do serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos sem justa causa, caso em que caberá a pena de repreensão, por escrito.

E

os secretários ou superiores hierárquicos imediatos são competentes para aplicação das penas de demissão, cassação de aposentadoria, de disponibilidade e suspensão por mais de 30 (trinta) dias.

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Q864478

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: IPSMI Prova: VUNESP - 2016 - IPSMI - Agente Previdenciário |

Q864478 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa que corretamente discorre acerca das previsões sobre tempo de serviço constantes da Lei Complementar n° 64/2002.

A

É prevista a contagem em dobro do tempo de serviço, prestado simultaneamente, em cargos, empregos ou funções públicas, junto à Administração Direta ou Indireta.

B

O tempo de afastamento para desempenho de mandato eletivo será considerado de efetivo exercício para fins de promoção por merecimento.

C

O período de estudo no território nacional, mesmo que de interesse do Município e autorizado pela autoridade competente, não é computado no tempo de serviço.

D

A apuração do tempo de serviço será feita em anos, pela conversão de cada período de exercício de trezentos e sessenta e cinco dias úteis.

E

Será considerado de efetivo exercício o período de afastamento em virtude de exercício de outro cargo municipal de provimento em comissão.

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Q864477

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: IPSMI Prova: VUNESP - 2016 - IPSMI - Agente Previdenciário |

Q864477 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O ato administrativo por meio do qual se preenche um cargo público, com a designação de seu titular, é denominado, pela Lei Complementar n° 64/2002, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos de Itaquaquecetuba, como

A

acesso.

B

provimento.

C

readaptação.

D

transferência.

E

aproveitamento.

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Q864029

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Porto Ferreira - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Porto Ferreira - SP - Assesssor de Imprensa |

Q864029 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considere a seguinte situação hipotética: servidor da Câmara Municipal de Porto Ferreira encarregado da fiscalização de um contrato de fornecimento de materiais de escritório ao Legislativo atesta que foram recebidas 100 (cem) resmas de papel, quando, na verdade, o fornecedor entregou apenas metade desse quantitativo. Em troca, a empresa fornecedora repassa 10% da vantagem econômica obtida ilicitamente ao servidor. Diante do que prevê o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Ferreira, das Autarquias, Fundações e Câmara Municipal, o fato narrado

A

enseja sanções civis, penais e administrativas, sendo necessário, contudo, que primeiro seja encerrada a questão no âmbito criminal, fixando a existência do fato e a autoria dele.

B

pode gerar pena administrativa de exoneração, mesmo que o servidor tenha sido absolvido criminalmente, por negativa da existência do fato ou de sua autoria.

C

pode gerar sanções civis, penais e administrativas, cumulativamente, como, por exemplo, prisão no âmbito criminal e exoneração no âmbito administrativo.

D

enseja apenas a obrigação de reparar o dano, extensível aos seus sucessores, contra quem poderá será executada, até o limite do valor da herança recebida.

E

pode gerar somente o dever de indenizar pelo prejuízo dolosamente causado ao erário, que será efetivado por meio de retenção integral dos vencimentos do servidor.

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Q864028

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Porto Ferreira - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Porto Ferreira - SP - Assesssor de Imprensa |

Q864028 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Suponha que um engenheiro é nomeado para exercício de cargo em comissão na Prefeitura Municipal de Porto Ferreira, na Secretaria de Infraestrutura, Obras e Meio Ambiente, e que ele também é professor de uma instituição de ensino superior particular, ministrando aulas no período noturno, horário este completamente compatível com a jornada de trabalho do cargo na Municipalidade. Em uma noite, ocorre uma forte tempestade, que alaga vários pontos da cidade e prejudica o funcionamento dos semáforos, razão pela qual o referido engenheiro é convocado por seu superior hierárquico para organizar os serviços de conserto emergencial dos semáforos. Considerando o que prevê a Lei Complementar Municipal n° 37/2000, a conduta de convocar o ocupante de cargo comissionado está

A

correta, pois o servidor está a serviço da Municipalidade e impedido de manter, mesmo que com horários compatíveis, quaisquer outros vínculos de trabalho, sejam eles públicos ou privados.

B

incorreta, pois o servidor está a serviço da Municipalidade, mas isso não o impede de manter vínculos de trabalho privados, com horários compatíveis, não podendo ser exigidas horas extras.

C

correta, pois ao ocupante de cargo em comissão são devidas as horas extras realizadas a pedido do superior hierárquico ou por necessidade de serviço, a critério do próprio servidor comissionado.

D

incorreta, pois o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais proíbe a realização de horas extras por servidores comissionados, ainda que haja situações emergenciais que demandem atendimento imediato.

E

correta, pois o exercício de cargo em comissão exige de seu ocupante integral dedicação ao serviço, podendo o servidor ser convocado sempre que houver interesse da Administração, sem direito a qualquer vantagem, salvo as estipuladas em lei.

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Q864027

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Porto Ferreira - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Porto Ferreira - SP - Assesssor de Imprensa |

Q864027 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Verifica-se que a lei que trata do parcelamento do solo do Município de Porto Ferreira está desatualizada em relação às novas demandas que surgiram nos últimos anos de ocupação da cidade. Diante disso, inicia-se o processo legislativo na Câmara Municipal e, para que o projeto se torne lei, a Lei Orgânica do Município de Porto Ferreira prevê que é necessário o voto favorável

A

da maioria absoluta dos membros da Câmara, em turno único de discussão e votação.

B

da maioria simples, presente a maioria absoluta da Câmara Municipal, em dois turnos de discussão e votação.

C

de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal, em dois turnos de votação.

D

da maioria absoluta dos membros da Câmara, em dois turnos de discussão e votação.

E

da maioria simples, presente a maioria absoluta da Câmara Municipal, em turno único de discussão e votação.

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Q863860

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Poá - SP Prova: VUNESP - 2013 - Prefeitura de Poá - SP - Assistente Social |

Q863860 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Orgânica do Município de Poá estabelece que

A

a assistência à saúde é vedada à iniciativa privada, exceto quando expressamente autorizada pelas autoridades municipais competentes.

B

quando for do interesse da coletividade é permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

C

caberá à rede pública, pelo seu corpo clínico, prestar o atendimento médico para a prática de aborto em casos excludentes de antijuridicidade previstos na legislação penal, respeitando-se as convicções éticas, religiosas e individuais.

D

deverá ser assegurado acesso à educação e à informação dos métodos adequados à regulamentação da fertilidade, independentemente das opções individuais.

E

compete ao SUS participar da formulação da política, mas não da execução das ações de saneamento básico.

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Q863801

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Taquaritinga - SP Prova: VUNESP - 2016 - Câmara de Taquaritinga - SP - Técnico Legislativo |

Q863801 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Taquaritinga, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o funcionário estável será

A

demitido a bem do serviço público, sem indenização, tendo direito, no entanto, às verbas rescisórias.

B

exonerado do cargo, com direito à indenização proporcional ao tempo de serviço.

C

aposentado do serviço público, com direito aos proventos integrais.

D

exonerado do cargo, com direito à indenização correspondente a 1/10 (um décimo) dos seus vencimentos por ano trabalhado.

E

posto em disponibilidade remunerada com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

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Q863798

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Taquaritinga - SP Prova: VUNESP - 2016 - Câmara de Taquaritinga - SP - Técnico Legislativo |

Q863798 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa correta a respeito da fiscalização contábil financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e de entidades da administração direta e indireta, conforme o disposto na Lei Orgânica do Município de Taquaritinga.

A

O controle externo será exercido pela Câmara com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

B

O controle interno será exercido pelos órgãos do Poder Judiciário.

C

As contas do Município ficarão, durante noventa dias, anualmente, para exame e apreciação, à disposição de qualquer contribuinte.

D

O Ministério Público é a parte legítima para denunciar irregularidades ao Tribunal de Contas do Estado ou à Câmara Municipal.

E

Ao final de cada mandato, o Prefeito Municipal deverá apresentar as contas das entidades públicas municipais ao Poder Judiciário, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, em caso de descumprimento.

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Q863797

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Taquaritinga - SP Prova: VUNESP - 2016 - Câmara de Taquaritinga - SP - Técnico Legislativo |

Q863797 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Taquaritinga a respeito do veto do Prefeito aos projetos de lei, é correto afirmar que

A

o veto deverá recair sobre todo o projeto, não podendo ser vetada apenas parte dele.

B

o poder de veto do Prefeito é discricionário, sendo exercido por motivos de conveniência e oportunidade.

C

o veto poderá ser rejeitado pela Câmara pelo voto favorável da maioria absoluta dos vereadores.

D

se o veto for rejeitado, o Prefeito não poderá promulgar a respectiva lei.

E

o Prefeito tem o prazo de trinta dias para exercer o poder de veto sobre o projeto de lei.

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Q863236

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q863236 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Suponha-se que a autoridade julgadora de um determinado processo administrativo disciplinar verifique que consta do relatório da Comissão que o acusado foi validamente citado e participou do contraditório, mas ele não nomeou advogado como procurador e a defesa foi subscrita pelo próprio servidor que está sendo processado. Diante disso, a autoridade julgadora deve

A

proferir decisão, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento do processo, pois a ausência de nomeação de advogado não é causa de nulidade no processo administrativo disciplinar.

B

declarar a nulidade total do processo, pois a ausência de nomeação de advogado é causa de nulidade no processo administrativo disciplinar, e remeter os autos de volta à Comissão, para que esta refaça todos os atos processuais.

C

declarar a nulidade parcial do processo, pois a ausência de nomeação de advogado é causa de nulidade no processo administrativo disciplinar, e remeter os autos de volta à Comissão, para que esta refaça somente os atos processuais em que o procurador deveria estar presente.

D

declarar a nulidade total do processo, pois a ausência de nomeação de advogado é causa de nulidade no processo administrativo disciplinar, e ordenar a constituição de outra comissão para instauração de novo processo.

E

declarar a nulidade parcial do processo, pois a ausência de nomeação de advogado é causa de nulidade no processo administrativo disciplinar, e ordenar a constituição de outra comissão para que esta refaça somente os atos processuais em que o procurador deveria estar presente.

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Q863235

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q863235 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o Plano Diretor do Município de Marília, a Zona de Expansão Urbana é

A

a que apresenta maior densidade populacional e construtiva, dotada de infraestrutura e serviços, bem como equipamentos públicos e comunitários, dividida em duas regiões, a saber, Central e Periférica.

B

a parte da Zona Rural, situada no planalto, caracterizada pela apresentação de usos diversificados que se configuram como transição entre o meio rural e o meio urbano, ocupada parcialmente por chácaras e sítios de recreio de forma desordenada e ambientalmente inadequada.

C

uma área de proteção ambiental caracterizada pela ocupação de mata atlântica e presença de escarpas que definem a linha de ruptura topográfica, separando planalto e planície, destinadas à proteção e recuperação da paisagem e do meio ambiente, conhecida como Parque do Itambé.

D

a porção do território limitada pelos Municípios vizinhos e pela franja inferior da área de proteção ambiental conhecida como Parque dos Itambés, e que ocupa a planície do Município de Marília.

E

é uma área caracterizada pela grande diversidade de solos, com estrutura fundiária e intensa produção agrícola, dividida em 5 (cinco) distritos zonais: norte, sul, leste, oeste e centro.

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Q863234

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q863234 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Código Tributário de Marília prevê, dentre outras, a seguinte hipótese de isenção de imposto predial:

A

o imóvel, independentemente do tamanho da área e da localização, cujo proprietário seja aposentado, pensionista ou idoso com mais de 60 (sessenta) anos de idade.

B

o imóvel, independentemente do tamanho da área e da localização, cujo proprietário seja pessoa com deficiência física ou mental.

C

o prédio onde se ache instalado convento, seminário, ou qualquer outra organização religiosa, ou ainda entidades qualificadas como organizações sociais.

D

o prédio cedido gratuitamente, em mais de 50% (cinquenta por cento) da sua totalidade, para uso da União, do Estado ou do Município.

E

o prédio de uso de agremiações esportivas e culturais locais, desde que o imóvel seja de propriedade da própria entidade.

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Q863233

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q863233 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre temas constantes da Lei Complementar Municipal n° 13/1992 (Código de Posturas do Município de Marília).

A

O transporte pelas vias públicas de ossos de animais e demais resíduos provenientes de açougues e abatedouros deverá ser efetuado em veículos fechados; excepcionalmente poderá ser efetuado em veículos abertos, em datas e horários a ser estabelecidos em regulamento.

B

É permitido depositar ou descarregar toda espécie de lixo, inclusive detritos de qualquer natureza, em terrenos localizados nas áreas urbanas e de expansão urbana do Município, desde que os referidos terrenos estejam devidamente fechados.

C

As desordens, algazarras ou barulho, porventura verificados nos estabelecimentos em que se vendam bebidas alcoólicas, não sujeitarão os proprietários a multa, mas poderá ser cassada a licença para seu funcionamento de acordo com a gravidade do incidente.

D

É proibido o comércio ambulante de medicamentos e quaisquer produtos farmacêuticos, gasolina, querosene, fogos de artifício, aguardente ou qualquer bebida alcoólica, café, pães de qualquer espécie, salgados, carnes e vísceras.

E

Nos casos de carga e descarga de materiais que não possam ser feitas no interior dos imóveis, serão toleradas a carga e descarga na via pública, com o mínimo prejuízo ao trânsito, por tempo não superior a 3 (três) horas e no horário estabelecido pela Prefeitura.

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Q863232

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q863232 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considere a seguinte situação hipotética. O Município de Marília possui um terreno de área urbana remanescente e inaproveitável para edificação, resultante de uma obra pública. O proprietário de imóvel lindeiro interessa-se pela aquisição dessa área pública. Segundo a Lei Orgânica do Município de Marília,

A

a venda não pode ser realizada ao proprietário do imóvel lindeiro, pois os bens do Município de Marília são inalienáveis.

B

a venda não pode ser realizada diretamente ao proprietário do imóvel lindeiro, pois deve haver uma concorrência para a venda do bem, da qual o proprietário referido pode participar e fazer sua proposta.

C

a venda poderá ser realizada diretamente ao proprietário do imóvel lindeiro, dependendo apenas de prévia avaliação e autorização legislativa.

D

a venda poderá ser realizada diretamente ao proprietário do imóvel lindeiro, dependendo de prévia avaliação, da apresentação de certidões tributárias negativas e do pagamento à vista do valor apurado pela avaliação.

E

a venda não pode ser realizada diretamente ao proprietário do imóvel lindeiro, pois deve haver um leilão para a venda do bem, do qual o proprietário referido pode participar e fazer sua proposta.

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Q863220

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q863220 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Em compra e venda de imóvel situado no município de Marília, a base de cálculo do ITBI devido será

A

equivalente ao valor venal atribuído ao imóvel para fins de lançamento do IPTU no exercício imediatamente anterior àquele em que for realizado o negócio jurídico.

B

equivalente ao valor pactuado no negócio jurídico ou o valor venal atribuído ao imóvel para fins de lançamento do IPTU no exercício vigente, se este for superior, conforme lei municipal em vigor.

C

equivalente ao valor venal atribuído ao imóvel para fins de lançamento do IPTU, conforme média apurada nos últimos cinco anos que antecedem o exercício em curso.

D

equivalente ao valor declarado pelas partes perante oficial de registro, independentemente do valor de fato pactuado no negócio jurídico, respeitando-se a livre iniciativa.

E

obrigatoriamente equivalente ao valor considerado para lançamento do IPTU, considerando a competência tributária municipal na matéria.

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