Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso

Q863056

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Marília - SP - Auxiliar de Escrita |

Q863056 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o Código de Ética dos Servidores do Município de Marília, configura, dentre outras, uma falta disciplinar punível com suspensão de até 90 (noventa) dias:

A

incitar greves ou praticar atos de sabotagem contra o serviço público.

B

conduzir-se de forma atentatória ao pudor.

C

proceder, na execução das tarefas, de forma desidiosa.

D

praticar atos de chantagem, coação, ameaça, isolamento do subordinado ou exposição à situação vexatória.

E

recusar-se, imotivadamente, a submeter-se a exame ou perícia médica necessária a servir de prova em procedimento administrativo.

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Q863055

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Marília - SP - Auxiliar de Escrita |

Q863055 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O procedimento administrativo para apuração e definição das responsabilidades será instaurado por

A

ofício.

B

requerimento.

C

autorização.

D

portaria.

E

decreto.

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Q863054

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Marília - SP - Auxiliar de Escrita |

Q863054 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Os procedimentos a serem adotados pela Comissão de Ética para a apuração de fato ou ato que, a princípio, se apresentem contrários à ética, em conformidade com a Lei Complementar n° 680/2013,

A

terão o rito sumário.

B

não poderão decorrer de conhecimento de ofício.

C

serão ouvidos apenas o queixoso e seu advogado.

D

serão apurados no contencioso.

E

não comportarão recursos ao Corregedor Geral do Município.

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Q863053

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Marília - SP - Auxiliar de Escrita |

Q863053 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sobre a responsabilidade do servidor público, a Lei Complementar Municipal n° 680/2013 estabelece que

A

a responsabilidade civil não pode decorrer de ato omissivo do servidor.

B

pode decorrer de qualquer erro de cálculo ou redução contra a Fazenda Pública Municipal.

C

a obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores do servidor.

D

as sanções civis, penais e administrativas não podem ser cumuladas.

E

a responsabilidade civil ou administrativa do servidor independe da absolvição criminal transitada em julgado que negue a existência do fato.

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Q863052

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Marília - SP - Auxiliar de Escrita |

Q863052 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Complementar n° 680/2013, ao servidor público municipal é vedado

A

utilizar os avanços técnicos e científicos para a realização de suas funções.

B

comunicar aos seus superiores os fatos contrários ao interesse público, para que sejam tomadas as providências cabíveis.

C

considerar a sua condição de servidor público em todos os aspectos de sua vida profissional.

D

respeitar a moralidade administrativa, como elemento indissociável de sua aplicação e finalidade.

E

alterar ou deturpar o teor de documentos públicos de qualquer natureza.

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Q862576

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Valinhos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Valinhos - SP - Analista Técnico Legislativo |

Q862576 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal

A

que poderá criar Tribunal, Conselho ou Órgão de Contas Municipal, para lhe auxiliar nessa tarefa.

B

que manterá as Contas do Município, durante todos os dias úteis do ano, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação.

C

mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

D

com o auxílio do Tribunal de Contas competente, cujo parecer prévio não prevalecerá por decisão de maioria simples da Câmara Municipal.

E

cuja atribuição de realizar o exame contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial limita-se aos órgãos da Administração Direta do Município.

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Q862575

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Valinhos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Valinhos - SP - Analista Técnico Legislativo |

Q862575 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, que

A

se compõe dos Vereadores eleitos diretamente pelos munícipes, que atuam juntamente com o Prefeito Municipal na administração da Cidade.

B

é representada e dirigida pela Mesa, que também pratica os atos de relacionamento externo da instituição com outros órgãos e autoridades.

C

não possui função administrativa, mesmo quando disciplina a sua organização interna, seu funcionamento e sua estrutura de serviços.

D

é um órgão colegiado, que delibera pelo Plenário, administra-se pela Mesa e representa-se pelo Presidente.

E

fixa livremente o número de Vereadores, que serão seus membros, dentro da faixa estabelecida constitucionalmente.

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Q862574

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Valinhos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Valinhos - SP - Analista Técnico Legislativo |

Q862574 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Câmara Municipal não gastará, com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores, mais de

A

50% (cinquenta por cento) de sua receita.

B

55% (cinquenta e cinco por cento) de sua receita.

C

60% (sessenta por cento) de sua receita.

D

65% (sessenta e cinco por cento) de sua receita.

E

70% (setenta por cento) de sua receita.

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Q862546

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Valinhos - SP Provas: VUNESP - 2017 - Câmara de Valinhos - SP - Analista Técnico Legislativo | VUNESP - 2017 - Câmara de Valinhos - SP - Jornalista |

Q862546 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa que corretamente discorra sobre aspectos dos direitos, deveres, proibições e responsabilidades dos funcionários públicos do Município de Valinhos, bem como de seus desdobramentos em sindicâncias ou processo administrativos.

A

É vedado ao funcionário exercer, mesmo fora das horas de trabalho, emprego ou função em empresas, estabelecimentos ou instituições que tenham relações com o Governo Municipal de qualquer espécie, estando proibidos, assim, também os vínculos que não incidem sobre matéria que se relacione com a finalidade da repartição em que esteja lotado, nem sejam das atribuições de seu cargo.

B

Instaura-se processo administrativo ou sindicância, a fim de apurar ação ou omissão de funcionário público, puníveis disciplinarmente, sendo obrigatório o processo administrativo quando a falta disciplinar imputada, por sua natureza, possa determinar a pena de demissão, cassação de aposentadoria e da disponibilidade, no qual será assegurada ao funcionário ampla defesa.

C

São circunstâncias atenuantes das penas disciplinares, entre outras: o bom desempenho anterior dos deveres profissionais; a confissão espontânea da infração; a prestação de serviços considerados relevantes em lei; a combinação com outras pessoas, para a prática da falta; e a provocação injusta de superior hierárquico.

D

São deveres dos funcionários públicos de Valinhos, dentre outros previstos no Regime Jurídico: zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado; sugerir providências tendentes à melhoria ou aperfeiçoamento do serviço; tornar públicos os assuntos da repartição, especialmente, despachos, decisões ou providências.

E

As seguintes condutas são vedadas ao funcionário público, dentre outras previstas no Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Valinhos: retirar, sem prévia autorização da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição; deixar de comparecer ao serviço sem causa justificada; e residir em localidade vizinha, ainda que mediante autorização superior.

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Q862545

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Valinhos - SP Provas: VUNESP - 2017 - Câmara de Valinhos - SP - Analista Técnico Legislativo | VUNESP - 2017 - Câmara de Valinhos - SP - Jornalista |

Q862545 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Comissão Especial Permanente de Defesa dos Direitos Humanos, instituída nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores do Município de Valinhos,

A

promoverá o encaminhamento direto de denúncia de violações dos direitos humanos às autoridades competentes a tomar as medidas cabíveis.

B

é composta de 3 (três) membros, designados pelo Presidente da Câmara, com mandato de 1 (um) ano.

C

promoverá, no âmbito municipal, estudos, pesquisas, palestras e acompanhará as atividades da saúde no Município.

D

é composta de 5 (cinco) membros, designados pelo Presidente da Câmara, com mandato de 2 (dois) anos.

E

manifestará sua opinião sobre projetos atinentes à sua especialidade, desde que haja indicação do Plenário nesse sentido.

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Q862544

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Valinhos - SP Provas: VUNESP - 2017 - Câmara de Valinhos - SP - Analista Técnico Legislativo | VUNESP - 2017 - Câmara de Valinhos - SP - Jornalista |

Q862544 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A perda do mandato de Vereador, segundo previsto pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Valinhos, ocorrerá

A

no caso de o Vereador se utilizar do mandato para a prática de atos de improbidade administrativa.

B

mediante o processo de cassação, assegurados, dentre outros requisitos de validade, o contraditório, a ampla defesa e o sigilo do processo.

C

no caso de o Vereador deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, a 2 (duas) sessões ordinárias, sem justificativa.

D

mediante o recebimento de denúncia, por voto de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.

E

no caso de o Vereador sofrer condenação criminal em segunda instância.

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Q862543

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Valinhos - SP Provas: VUNESP - 2017 - Câmara de Valinhos - SP - Analista Técnico Legislativo | VUNESP - 2017 - Câmara de Valinhos - SP - Jornalista |

Q862543 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Orgânica do Município de Valinhos prevê que ela poderá ser emendada por proposta de seus cidadãos, mediante iniciativa popular assinada por, no mínimo,

A

1% (um por cento) dos eleitores do Município, identificados pelo respectivo endereço e número do Cadastro de Pessoa Física (CPF).

B

1% (um por cento) dos eleitores do Município, identificados pelo respectivo endereço e número do Título de Eleitor.

C

5% (cinco por cento) dos eleitores do Município, identificados pelo respectivo endereço e número do Título de Eleitor.

D

10% (dez por cento) dos eleitores do Município, identificados pelo respectivo endereço e número do Título de Eleitor.

E

10% (dez por cento) dos eleitores do Município, identificados pelo respectivo endereço e número do Cadastro de Pessoa Física (CPF).

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Q862542

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Valinhos - SP Provas: VUNESP - 2017 - Câmara de Valinhos - SP - Analista Técnico Legislativo | VUNESP - 2017 - Câmara de Valinhos - SP - Jornalista |

Q862542 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Orgânica do Município de Valinhos estabelece que compete à Câmara Municipal, privativamente, ou seja, sem a sanção do Prefeito, entre outras atribuições, a seguinte:

A

votar o plano plurianual.

B

autorizar a concessão de auxílios e subvenções.

C

autorizar a concessão de serviços públicos.

D

legislar sobre assuntos de interesse local.

E

autorizar referendo e convocar plebiscito.

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Q862371

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Valinhos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Valinhos - SP - Assistente Administrativo |

Q862371 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Suponha que um funcionário público municipal lotado na Câmara Municipal de Valinhos praticou uma ofensa física – desferiu um soco – contra um Munícipe que, de forma respeitosa, havia solicitado acesso a um processo de licitação que estava em curso. Nesse caso, ao funcionário público em questão, poderá ser aplicada a pena de

A

advertência.

B

suspensão.

C

multa.

D

demissão.

E

repreensão.

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Q862370

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Valinhos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Valinhos - SP - Assistente Administrativo |

Q862370 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O reingresso do funcionário ao serviço público municipal, após verificação de que não mais subsistem os motivos determinantes da aposentadoria, constante do Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Valinhos, é denominado

A

readaptação.

B

aproveitamento.

C

transposição

D

reintegração.

E

reversão.

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Q858610

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: IPRESB - SP Prova: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Controlador Interno |

Q858610 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O salário-maternidade é devido, conforme estabelece a Lei Complementar n° 215/2008, do Município de Barueri, à segurada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança com as idades previstas na lei. No caso de a referida criança ter 5 anos de idade, o salário-maternidade será devido por

A

120 dias.

B

90 dias.

C

60 dias.

D

30 dias.

E

15 dias.

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Q858609

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: IPRESB - SP Prova: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Controlador Interno |

Q858609 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa que contém dois benefícios previdenciários devidos aos dependentes do segurado, conforme previstos na Lei Complementar n° 215/2008, de Barueri.

A

Auxílio-doença e salário-família.

B

Auxílio-reclusão e salário-família.

C

Auxílio-reclusão e abono anual.

D

Salário-família e pensão por morte.

E

Salário-família e abono anual.

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Q858608

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: IPRESB - SP Prova: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Controlador Interno |

Q858608 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Acerca do contribuinte facultativo, conforme dispõe a Lei Complementar n° 215/2008, de Barueri, é correto afirmar que

A

é considerado contribuinte facultativo, independentemente de opção, o servidor que for afastado ou licenciado do cargo, sem recebimento de vencimento ou remuneração do Município.

B

a contribuição efetuada durante o afastamento do servidor será computada para o cumprimento dos requisitos de tempo de carreira, tempo de efetivo exercício no serviço público e tempo de efetivo exercício do cargo na concessão da aposentadoria.

C

as alíquotas da contribuição facultativa serão calculadas sobre a última base de contribuição do servidor, reajustadas sempre que houver reclassificação do padrão de seu cargo, ou majoração de vencimento, na mesma proporção.

D

a contribuição patronal a cargo do contribuinte facultativo incluirá a cobertura do deficit atuarial.

E

o servidor afastado ou em licença do trabalho, que não esteja efetuando o pagamento das contribuições facultativas, não mais poderá efetuar o recolhimento de sua contribuição e da contribuição patronal pertinente ao período desde o seu afastamento, visando à concessão de qualquer benefício previdenciário.

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Q858607

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: IPRESB - SP Prova: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Controlador Interno |

Q858607 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A contribuição dos órgãos empregadores do Município para o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores do Município de Barueri, segundo dispõe a Lei Complementar n° 215/2008, será constituída de recursos do orçamento fiscal, fixada obrigatoriamente na lei

A

de diretrizes orçamentárias.

B

orçamentária anual.

C

orgânica municipal.

D

do Regime Geral da Previdência Social.

E

que rege o Estatuto dos servidores municipais.

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Q855445

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: IPRESB - SP Prova: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista de Processos Previdenciários |

Q855445 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O servidor do Município de Barueri que se afastar do cargo, com prejuízo de vencimentos, sem dele se desligar, ou entrar em licença não remunerada, poderá optar pelo pagamento de suas contribuições previdenciárias e da contribuição patronal. Nesse sentido, assinale a alternativa que está em consonância com as disposições da Lei Complementar n° 215/08.

A

Mantém a qualidade de contribuinte facultativo, mediante opção, o servidor que for afastado do cargo ou licenciado, com recebimento de subsídio, vencimento ou remuneração do Município.

B

A contribuição efetuada durante o afastamento do servidor será computada para o cumprimento dos requisitos de tempo de carreira, tempo de efetivo exercício no serviço público e tempo de efetivo exercício no cargo na concessão de aposentadoria.

C

O servidor afastado ou em licença do trabalho que não exerceu a opção ou tendo exercido, não esteja efetuando o pagamento das contribuições facultativas, terá direito à concessão de qualquer benefício previdenciário, se efetuar o recolhimento de sua contribuição e da patronal pertinente ao período desde o seu afastamento, com os acréscimos previstos na lei.

D

A contribuição patronal a cargo do contribuinte facultativo incluirá a cobertura do deficit atuarial.

E

As alíquotas da contribuição facultativa serão calculadas sobre a média anual das contribuições do servidor, reajustada sempre que houver reclassificação do padrão de seu cargo.

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