Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso

A respeito do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) progressivo, a Lei Municipal n° 6.324/2013 estabelece que

Na aplicação da legislação tributária, são admissíveis quaisquer métodos ou processos de interpretação, observado o disposto na Lei Municipal n°1.802/1969. Nesse sentido, interpreta-se esta lei de maneira mais favorável ao infrator, no que respeita à definição de infrações e à cominação de penalidades, nos casos de dúvida quanto à

A Lei Complementar n° 206, de 09 de maio de 2011, dispõe sobre a ordenação da paisagem e controle sonoro no meio ambiente urbano do Município de Osasco. Considerando que os problemas dos níveis excessivos de ruídos estão incluídos entre os sujeitos ao controle da poluição do meio ambiente, analise as afirmativas a seguir:

I- Ruído é qualquer som que cause ou possa causar perturbações ao sossego público ou produzir efeitos psicológicos ou fisiológicos negativos em seres humanos, incluindo: ruído contínuo, ruído descontínuo e ruído impulsivo, excepcionando-se o ruído de fundo, já que não é proveniente da fonte objeto das mediações.

II- Poluição sonora é toda emissão de som que, direta ou indiretamente, seja ofensiva ou nociva à saúde, à segurança e ao bem estar da coletividade.

III- São expressamente proibidos os ruídos provenientes de instalações mecânicas, bandas ou conjuntos musicais e de aparelhos ou instrumentos produtores ou amplificadores de som, tais como vitrolas, fanfarras, apitos, sinetas, campainhas, matracas, sirenes, alto-falantes, quando produzidos na via pública ou quando nela sejam ouvidos de forma incômoda. Excetua-se a música mecânica ambiente de fundo, compatível com a possibilidade de conversação.

Assinale se:

Considere a seguinte situação hipotética: determinado agente público efetivo da Câmara Municipal de São José dos Campos é gerente de uma empresa privada que presta serviços de buffet para festas infantis. A empresa não é fornecedora do Município, e o agente público se dedica à referida empresa, da qual também é sócio, fora do horário de trabalho.

É correto afirmar que a conduta do agente referido, nos termos do Estatuto dos Servidores Municipais de São José dos Campos

Segundo a Lei Orgânica do Município de São José dos Campos, compete à Câmara Municipal, privativamente, ou seja, sem a necessidade de sanção do Prefeito Municipal,

A fiscalização do Município de São José dos Campos será exercida

Segundo o artigo 5º da Lei Orgânica do Município de São Paulo, “O Poder Municipal pertence ao povo, que o exerce através de representantes eleitos para o Legislativo e o Executivo, ou diretamente, segundo o estabelecido nesta Lei”. De acordo com essa Lei Orgânica, quais são as formas de o povo exercer o poder junto ao poder municipal?

Suponha que a Câmara Municipal tenha aprovado lei ordinária, originária de projeto de iniciativa parlamentar, dispondo sobre regime jurídico de servidores públicos municipais. Referida lei foi submetida à sanção do Prefeito, que, de acordo com as disposições que disciplinam o processo legislativo municipal,

Suponha que a São Paulo Parcerias S.A (SPPAR) esteja atuando na estruturação de um projeto que pretende a integração dos sistemas de bilhetagem e repartição da receita tarifária do sistema de transporte de ônibus urbano e do sistema metroferroviário. Ao final da modelagem da parceria, restou evidenciada a necessidade de criação, pelo Município, de uma Sociedade de Propósito Específico - SPE, na forma de sociedade de economia mista, na qual também deverão participar, como acionistas minoritários, o Estado e a SPPAR. Considerando as disposições constitucionais relativas à Administração pública, bem como o disposto na Lei Municipal n° 14.517, de 16/10/2017, que autoriza a SPPAR a instituir subsidiárias e participar do capital de outras empresas controladas por ente público ou privado, tal modelo afigura-se

Dentro da estrutura básica da Administração Pública Municipal de São Paulo, o Prefeito conta os serviços da Coordenadoria de Atendimento ao Cidadão. Assinale a alternativa que corresponde corretamente a uma das atribuições desta Coordenadoria.

No que tange à estrutura básica da Administração Pública Municipal do município de São Paulo, a mesma é integrada por diversas Secretarias, EXCETO a:

No que se refere à competência concorrente, disposta no artigo 4°da Lei Orgânica, assinale a alternativa que NÃO corresponde às atribuições do Município:

De acordo com o artigo 3°da Lei Orgânica de Cerquilho, o Município tem como competência privativa legislar sobre assuntos de interesse local. Assinale a alternativa que NÃO se refere às atribuições do Município:

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 1497/2003, que trata dos processos administrativos no âmbito do Município de Ribeirão Preto, são deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo dos outros previstos em ato normativo, EXCETO

Considerando as funções gratificadas, subordinadas à Diretoria Administrativa e de Seguridade instituídas pela Lei Complementar 2871/2018, assinale a alternativa correta no que diz respeito às suas atribuições.

Acerca das funções gratificadas, subordinadas à Diretoria Administrativa e de Seguridade instituídas pela Lei Complementar 2871/2018, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) É atribuição do Encarregado da Seção de Protocolo e Expediente controlar e fiscalizar o cadastramento e recadastramento de aposentados e pensionistas.

( ) É atribuição do Encarregado da Seção de Arquivo e Gestão Documental elaborar certidões e declarações diversas.

( ) É atribuição do Encarregado da Seção de Recursos Humanos acompanhar junto ao Tribunal de Contas as homologações de benefícios.

Assinale a alternativa correta acerca dos planos (financeiro e previdenciário) instituídos pela Lei Complementar Municipal nº 2836/2017.

De acordo com o que dispõe a Lei Complementar Municipal nº 1012/2000, assinale a alternativa correta no que diz respeito à aposentadoria.

Segundo disciplina a Lei Municipal Complementar nº 1012/2000, são beneficiários da previdência municipal, EXCETO