Q977465Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Considerando as disposições da Lei Complementar
Municipal nº 64/2002 a respeito do regime disciplinar dos
servidores públicos do Município de Itaquaquecetuba,
na hipótese de um servidor exercer o comércio entre os
companheiros no local de trabalho, o referido servidor
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Q977464Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Hércules é servidor público efetivo do Município de
Itaquaquecetuba e recebeu a notícia do falecimento do
seu sogro. Consequentemente, a Lei Complementar
Municipal nº 64/2002 dispõe que Hércules
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Q977463Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Segundo o disposto na Lei Complementar Municipal
nº 64/2002, no caso de a aposentadoria de um servidor
público do Município de Itaquaquecetuba ser cancelada em virtude de as razões que a determinaram serem
consideradas insubsistentes, mediante competente processo administrativo, o referido servidor
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Q977462Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Quando o servidor em estágio probatório não demonstrar
que reúne as condições necessárias ao bom desempenho das atribuições do cargo, a Lei Complementar Municipal nº 64/2002 estabelece que
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Q977459Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Medusa é servidora pública municipal de Itaquaquecetuba, detentora de cargo efetivo, e foi eleita Vereadora
do mesmo Município, tendo cumprido integralmente seu
mandato. Segundo a Lei Orgânica Municipal, o tempo de
mandato eletivo prestado nesse município por Medusa
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Q977458Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Narciso é cidadão domiciliado no Município de Itaquaquecetuba e solicitou à Prefeitura a cessão temporária de
um caminhão de propriedade do Município para fazer a
sua mudança para sua nova residência. Nessa hipótese,
a Lei Orgânica Municipal dispõe que
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Q975002Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Nos termos do Estatuto dos Servidores Municipais de Sertãozinho, como medida cautelar, no curso da apuração da irregularidade e comprovado que a manutenção do servidor no cargo possa trazer prejuízo ao desenvolvimento dos trabalhos de apuração, a autoridade instauradora do processo administrativo disciplinar poderá determinar o afastamento do servidor, pelo prazo
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Q975000Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Um órgão público estadual solicitou ao Município de Sertãozinho a cessão de Hércúles, que é servidor público municipal e está no período de estágio probatório. Nessa situação, o Estatuto dos Servidores Municipais de Sertãozinho estabelece que Hércules
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Q974999Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Nos termos do que dispõe a Lei Orgânica do Município de Sertãozinho a respeito da responsabilidade do servidor público municipal, é correto afirmar que
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Q974998Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Segundo a Lei Orgânica do Município de Sertãozinho, no tocante ao processo legislativo, se o Prefeito vetar um projeto de lei por julgá-lo totalmente inconstitucional,
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Q974890Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Monte Alto, as contas do Prefeito devem ser prestadas, anualmente, para serem julgadas pela Câmara Municipal dentro de 02 (dois) meses após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas. Nesse sentido, é correto afirmar que
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Q974888Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Artaxerxes é munícipe de Monte Alto e apresentou requerimento à Prefeitura Municipal solicitando equipamentos pertencentes ao Município para a realização de um serviço transitório particular. De acordo com a Lei Orgânica Municipal, o requerimento de Artaxerxes
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Q974887Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Segundo a Lei Orgânica do Município de Monte Alto, as sessões da Câmara Municipal deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, considerando nulas as que se realizarem fora dele. Contudo, poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara Municipal as sessões
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