Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso

Q392546

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Analista Legislativo - Advogado |

Q392546 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme prescreve a Lei Orgânica do Município de São José dos Campos, a Câmara Municipal delibera sobre assuntos de sua economia interna mediante

A

avisos.

B

circulares.

C

portarias.

D

resoluções.

E

leis complementares.

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Q392537

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Analista Legislativo - Advogado |

Q392537 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos do Estatuto dos Servidores Municipais de São José dos Campos, os benefícios da previdência social do servidor compreendem, quanto ao dependente,

A

pensão vitalícia e temporária e auxílio-reclusão.

B

licença por doença profissional e pensão vitalícia e temporária.

C

salário-família e auxílio-reclusão.

D

salário-família e pensão vitalícia e temporária.

E

licença por doença profissional e salário-família.

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Q370193

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Sorocaba Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de Sorocaba - Mestre de Cerimônias |

Q370193 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Orgânica Municipal de Sorocaba prevê, em relação ao processo legislativo, que:

A

a iniciativa das leis ordinárias cabe a qualquer Vereador ou comissão da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na própria Lei Orgânica.

B

os projetos de lei que versem sobre regime jurídico dos servidores, orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual são de iniciativa das comissões da Câmara.

C

a iniciativa popular das leis será exercida pela apresentação à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 10% dos eleitores inscritos no Município.

D

o Prefeito Municipal poderá editar em casos de relevância, urgência e calamidade pública, medida provisória com força de lei, para abertura de crédito extraordinário.

E

todo e qualquer projeto de iniciativa do Prefeito, versando sobre matéria tributária, será objeto de deliberação se for enviado até 5 de dezembro do respectivo ano.

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Q370192

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Sorocaba Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de Sorocaba - Mestre de Cerimônias |

Q370192 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No Título IV – Administração Municipal, da Lei Orgânica do Município de Sorocaba –, está previsto que:

A

os concursos públicos para cargos, empregos ou funções da Administração Municipal, deverão ter período de inscrições abertas por, no mínimo, 30 (trinta) dias.

B

os órgãos da Administração Direta e Indireta são obrigados a constituir Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA

C

o Município assegurará a seus servidores serviços médico-odontológicos não extensíveis a dependentes, aposentados e pensionistas

D

as permissionárias de serviços públicos não respondem pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros.

E

a escolha de órgão de imprensa particular para a divulgação dos atos municipais não será feita necessariamente por licitação.

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Q370191

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Sorocaba Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de Sorocaba - Mestre de Cerimônias |

Q370191 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme prevê o Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Sorocaba, poderão ser realizadas sessões secretas,

A

sendo que os funcionários que dela participarem não incidirão em cominações penais e administrativas se não mantiverem o devido sigilo.

B

que não contarão com a presença de funcionários em nenhuma hipótese, devendo-se fechar as portas do recinto da sessão, vedando-se a permanência deles nas imediações.

C

em que cada Vereador disporá de 10 (dez) minutos para discussão, competindo ao Vice-Presidente da Câmara lavrar a respectiva ata.

D

sendo que a matéria decidida deverá ser publicada, devendo a respectiva ata, lida e aprovada, ser assinada por todos os presentes e afixada em local de fácil acesso.

E

mediante deliberação da maioria de dois terços dos seus membros, quando ocorrer motivo relevante de preservação do decoro parlamentar.

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Q370190

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Sorocaba Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de Sorocaba - Mestre de Cerimônias |

Q370190 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A respeito das Comissões Parlamentares previstas no Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Sorocaba, é correto afirmar que:

A

as Comissões Especiais devem ser constituídas por meio de requerimento subscrito por no mínimo 6 (seis) vereadores, a fim de que seja aprovada pelo Plenário da Câmara dos Vereadores.

B

compete à Comissão de Ciência e Tecnologia dizer sobre as proposições que tratem de educação pública e matérias ligadas à proteção ao meio ambiente e ao combate à poluição.

C

quando não for expressamente previsto outro prazo, cada Comissão deverá dar parecer em 30 (trinta) dias, podendo o Presidente da Câmara conceder prorrogação por mais 15 (quinze) dias, havendo motivo justificado.

D

a Comissão de Ética será composta de um membro de cada Partido com representação na Câmara Municipal, cabendo-lhe instaurar o processo disciplinar e proceder todos os atos necessários a sua instrução.

E

cada Vereador pode tomar parte em até 5 (cinco) Comissões Permanentes, podendo ser eleito presidente em apenas uma delas, sendo permitido ausentar-se em qualquer uma delas em razão de impedimento.

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Q370189

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Sorocaba Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de Sorocaba - Mestre de Cerimônias |

Q370189 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

É correto afirmar, em relação ao funcionamento da Câmara Municipal de Sorocaba, que

A

as sessões solenes podem ser realizadas fora do recinto da Câmara, o que não se aplica às audiências.

B

qualquer sessão realizada pela Câmara, fora de sua sede, será reputada nula para todos os fins de direito.

C

se houver impossibilidade de acesso à sede da Câmara, poderão ser realizadas as sessões em outro local por decisão da Mesa da Câmara.

D

não é admitida, em nenhuma hipótese, a realização, na Câmara dos Vereadores, de atos estranhos a sua função.

E

a sessão legislativa anual ocorre de 1.º de março a 15 de julho e de 1.º de agosto a 10 de dezembro, independentemente de convocação.

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Q356886

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FCC - 2014 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |

Q356886 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A respeito do Prefeito Municipal, é INCORRETO afirmar:

A

Se, decorridos 10 (dez) dias da data fixada para a posse, o Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

B

O Prefeito não poderá, sob pena de perda do mandato, desde a expedição do diploma, fixar domicílio fora do Município.

C

Será de 4 (quatro) anos o mandato do Prefeito, a iniciar-se no dia 1^o de janeiro do ano subsequente ao da eleição.

D

Será considerado eleito Prefeito o candidato que obtiver maioria absoluta de votos, não computados os brancos e os nulos.

E

O Prefeito poderá licenciar-se quando a serviço ou em missão de representação do Município.

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Q356883

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FCC - 2014 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |

Q356883 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No que concerne à autonomia municipal, a Lei Orgânica Municipal e a eleição direta do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores são, respectivamente, meios de

A

auto-organização e autogoverno.

B

autoadministração e autogoverno.

C

auto-organização e autoadministração

D

autoadministração e auto-organização.

E

autogoverno e autoadministração.

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Q356882

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FCC - 2014 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |

Q356882 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Há matérias que dependem do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, dentre elas:

A

a concessão de serviço público.

B

a aprovação de emendas à Lei Orgânica.

C

a aquisição de bens imóveis por doação com encargo.

D

a aprovação e alteração de matérias referentes a zoneamento urbano.

E

as alterações do Estatuto dos Servidores Municipais.

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Q356881

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FCC - 2014 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |

Q356881 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Paulo, compete à Mesa da Câmara Municipal, dentre outras atribuições,

A

autorizar a concessão de serviços públicos.

B

criar, estruturar e atribuir funções às Secretarias e aos órgãos da administração pública.

C

apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total da dotação da Câmara.

D

votar o plano plurianual, as diretrizes orçamentarias e o orçamento anual, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais.

E

autorizar a concessão de auxílios e subvenções.

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Q356854

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FCC - 2014 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |

Q356854 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No rol de competências da Procuradoria da Câmara Municipal, estatuído na Lei Municipal nª14.259/2007, NÃO está prevista a competência para

A

processar e presidir procedimentos disciplinares e sindicâncias em geral.

B

elaborar e revisar minutas de contratos, ajustes e convênios.

C

elaborar proposições ou assessorar juridicamente os Vereadores na elaboração legislativa.

D

apresentar parecer jurídico vinculante quanto à constitucionalidade e à legalidade das proposições submetidas à Comissão de Constituição e Justiça.

E

prestar assessoramento e emitir pareceres jurídicos quando solicitado pela Presidência e pela Mesa, sobre questões regimentais suscitadas dentro e fora das sessões plenárias.

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Q345706

Ano: 2011 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: MS CONCURSOS - 2011 - Prefeitura de São Paulo - SP - Guarda Civil Metropolitano |

Q345706 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A multa imposta ao infrator pela prática de “ assédio moral” , nos termos da Lei Municipal nº 13.288/02, terá como l imi te:

A

20% (vinte por cento) dos rendimentos do servidor.

B

25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos do servidor.

C

30% (trinta por cento) dos rendimentos do servidor.

D

40% (quarenta por cento) dos rendimentos do servidor.

E

50% (cinqüenta por cento) dos rendimentos do servidor.

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Q345705

Ano: 2011 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: MS CONCURSOS - 2011 - Prefeitura de São Paulo - SP - Guarda Civil Metropolitano |

Q345705 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A respeito da matéria “ assédio moral” discipl inada na Lei Municipal nº 13.288/02, analise os itens abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I – Considera-se assédio moral todo tipo de ação, gesto ou palavra que atinja, pela repetição, a auto- estima e a segurança de um indivíduo, fazendo-o duvidar de si e de sua competência, impl icando em dano ao ambiente de trabalho, à evolução da carreira profissional ou à estabi lidade do vínculo empregatício do funcionário.

II – As penalidades administrativas impostas ao infrator são tão-somente o curso de aprimoramento profissional, suspensão, multa e demissão.

III – A norma permite a conversão em multa da pena de suspensão, exigindo, para tanto, que o infrator seja primário e de bons antecedentes, caso em que será obrigado a permanecer no exercício da função.

A

Todos os itens estão incorretos.

B

Apenas os itens I e II estão incorretos.

C

Apenas os itens II e III estão incorretos.

D

Apenas o item III está incorreto.

E

Apenas os itens I e III estão incorretos.

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Q345704

Ano: 2011 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: MS CONCURSOS - 2011 - Prefeitura de São Paulo - SP - Guarda Civil Metropolitano |

Q345704 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme o artigo 7º do Decreto Municipal nº 50.525/09, são atribuições do cargo de Guarda Civi l Metropolitano - Classe Distinta, EXCETO:

A

Orientar e fiscalizar o efetivo subordinado quanto ao uso correto do uniforme, das viaturas, do armamento e dos equipamentos, postura pessoal, tratamento respeitoso e cumprimento das ordens emanadas dos superiores.

B

Representar a Corporação em eventos e atividades na sua área de atuação, em conformidade com as diretrizes do Comando da GCM e da Secretaria Municipal de Segurança Urbana.

C

Prelecionar o efetivo diariamente sobre os assuntos do serviço e das missões que lhe foram confiadas.

D

Comandar o efetivo de Guardas Civis Metropolitanos que regularmente lhe competir ou que lhe seja confiado.

E

Exercer a função de auxiliar ou de instrutor, neste caso desde que possua comprovada formação na matéria a ser ministrada, nos cursos de formação e aperfeiçoamento de Guardas Civis Metropolitanos organizados pelo Centro de Formação em Segurança Urbana.

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Q345703

Ano: 2011 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: MS CONCURSOS - 2011 - Prefeitura de São Paulo - SP - Guarda Civil Metropolitano |

Q345703 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o Decreto Municipal nº 50.525/09, são deveres e obrigações dos servidores do Quadro da Guarda Civi l Metropol itana, EXCETO:

A

Dirigir veículo da Guarda Civil Metropolitana com atenção, prudência e perícia, e não executar ou determinar manobras perigosas ou contrárias à lei.

B

Executar prontamente as ordens superiores, cabendo inteira responsabilidade à autoridade que as determinar, sendo permitido ao subordinado pedir esclarecimentos em caso de dúvida.

C

Comportarse de forma a não praticar violência física ou verbal, em serviço ou em razão dele, contra servidores ou munícipes, mesmo que estejam em situação irregular.

D

Estar em dia com as leis, regulamentos, regimentos, instruções e ordens de serviço que digam respeito às suas funções.

E

Adotar medida saneadora quando se deparar com ato contrário à disciplina da instituição, devendo, se detentor de precedência hierárquica sobre o infrator, comunicar às autoridades competentes.

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Q345702

Ano: 2011 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: MS CONCURSOS - 2011 - Prefeitura de São Paulo - SP - Guarda Civil Metropolitano |

Q345702 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Ao definir em seu artigo 9º que “ ...tem por atribuição administrar a Guarda Civi l Metropolitana, em conformidade com as di retrizes e normas fixadas pela Secretaria Municipal de Segurança Urbana” , o Decreto Municipal nº 50.448/09 está se referindo a qual das unidades abaixo?

A

Comando Geral da Guarda Civil Metropolitana.

B

Subcomando da Guarda Civil Metropolitana.

C

Departamento de Manutenção e Logística.

D

Superintendência de Operações.

E

Comandos e Inspetorias Regionais.

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Q345701

Ano: 2011 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: MS CONCURSOS - 2011 - Prefeitura de São Paulo - SP - Guarda Civil Metropolitano |

Q345701 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Observando a final idade e as atribuições da Guarda Civil Metropolitana traçadas pelo Decreto Municipal nº 50.448/09, analise os itens abaixo e assinale a alternativa correspondente:

I – Tem-se por objetivo da Guarda Civil Metropolitana a proteção e a vigilância dos bens, serviços e instalações municipais, bem como a colaboração na segurança pública, inclusive no patrulhamento preventivo e comunitário.

II – A Guarda Civil Metropolitana é um órgão de execução da política municipal de segurança urbana.

III – A proteção das áreas de interesse ambiental e parques insereme nas atribuições da Guarda Civil Metropolitana.

A

Apenas os itens I e II estão corretos.

B

Apenas os itens I e III estão corretos.

C

Apenas os itens II e III estão corretos.

D

Todos os itens estão corretos.

E

Todos os itens estão incorretos.

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Q345699

Ano: 2011 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: MS CONCURSOS - 2011 - Prefeitura de São Paulo - SP - Guarda Civil Metropolitano |

Q345699 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

É indispensável que a subordinação seja rigorosamente mantida em todos os graus de hierarquia da Guarda Civi l Metropol itana. Nos rigores do Decreto Municipal nº 40.002/00, podemos afirmar:

A

Mesmo estando de folga e em trajes civis, os integrantes da Guarda Civil Metropolitana são obrigados a cumprimentar os seus superiores. A saudação é feita através da continência individual.

B

Em traje civil, os Graduados e os GCM's não podem ir à residência de superior tratar de assunto de serviço, salvo se de interesse pessoal.

C

Nas relações correntes de serviço é admitido o tratamento de "Comandante", "Diretor" ou "Chefe”, sem ser precedido pelo tratamento “Senhor”.

D

Nos refeitórios onde haja Graduados ou GCM's, ao neles entrar o Comandante, Diretor ou Chefe da Unidade, o mais antigo presente dá a voz de "Atenção"; estes, sem se levantarem, interrompem a refeição e suspendem toda a conversação, até que seja dada a voz de "À vontade".

E

Todo integrante da Guarda Civil Metropolitana, quando for chamado por um superior, deve atendê-lo o mais depressa possível, salvo quando em deslocamento.

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Q345698

Ano: 2011 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: MS CONCURSOS - 2011 - Prefeitura de São Paulo - SP - Guarda Civil Metropolitano |

Q345698 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Tomando por base as instruções contidas no Decreto Municipal nº 40.002/00, anal ise os i tens abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I – Nas dependências da Unidade ou repartição em que trabalha, o integrante da Guarda Civi l Metropolitana faz a continência ao Comandante, Diretor ou Chefes, somente a primei ra vez que os encontrar. Fora dessas dependências procederá como no caso geral, isto é, cumprimenta o superior todas as vezes que o encontrar.

II – O integrante da Guarda Civi l Metropoli tana, acompanhando, em serviço ou não, um superior, faz a continência aos superiores que encontrar, salvo se estes sejam de posto inferior ao daquele a quem acompanha.

III – Tratandose de recinto coberto, em regra o integrante da Guarda Civi l Metropoli tana fardado descobrese ao entrar, salvo se em serviço de pol iciamento, escolta ou guarda.

A

Todos os itens estão incorretos.

B

Apenas os itens I e II estão incorretos.

C

Apenas os itens I e III estão incorretos.

D

Apenas os itens II e III estão incorretos.

E

Apenas o item II está incorreto.

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