Q2055987Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Determina a Lei nº 584/87 (Regime Jurídico
dos Funcionários Públicos do Município de
Embu-Guaçu/SP), que os cargos públicos
serão promovidos pelos seguintes atos,
EXCETO:
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Q2055985Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Nos moldes estabelecidos pela Lei Orgânica
do Município de Embu-Guaçu/SP, compete,
exclusivamente, ao Prefeito, a iniciativa dos
projetos de Lei que disponham sobre as
seguintes matérias, EXCETO:
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