Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso

Q345697

Ano: 2011 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: MS CONCURSOS - 2011 - Prefeitura de São Paulo - SP - Guarda Civil Metropolitano |

Q345697 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Todo integrante da Guarda Civi l Metropol itana faz alto para a continência à Bandeira Nacional, ao Hino Nacional, ao Presidente da República e ao Prefeito do Município. Conforme as orientações traçadas pelo Decreto Municipal nº 40.002/00, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Quando o Hino Nacional for cantado, a tropa ou integrante da Guarda Civil Metropolitana presente não faz a continência, nem durante a sua introdução, permanecendo em "Sentido" até o final de sua execução.

B

Ao fazer a continência ao Hino Nacional, o integrante da Guarda Civil Metropolitana voltase para a direção de onde vem a música, conservandose nessa atitude enquanto durar sua execução.

C

Quando o Hino Nacional for tocado em cerimônia religiosa, o integrante da Guarda Civil Metropolitana, participante da cerimônia, faz a continência individual, em atitude de respeito.

D

Quando o Hino Nacional for tocado em cerimônia à Bandeira ou ao Presidente da República, o integrante da Guarda Civil Metropolitana voltase para a Bandeira ou para o Presidente da República.

E

Quando o Hino Nacional for tocado em cerimônia militar ou cívica, realizada em ambiente fechado, o integrante da Guarda Civil Metropolitana voltase para o principal local da cerimônia e faz a continência conforme estipulado no inciso I do art. 14.

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Q345696

Ano: 2011 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: MS CONCURSOS - 2011 - Prefeitura de São Paulo - SP - Guarda Civil Metropolitano |

Q345696 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme Decreto Municipal nº 39.335/00 (art. 11), é competente para conhecer e julgar a responsabi l idade civi l resultante de acidentes e ocorrências que envolvam veículos, máquinas e equipamentos da Prefeitura:

A

Departamento Judicial da Procuradoria Geral do Município.

B

Conselho Municipal de Acidentes com Viaturas Municipais.

C

Secretaria dos Negócios Jurídicos.

D

Departamento de Operação do Sistema Viário.

E

Departamento de Procedimentos Disciplinares.

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Q345695

Ano: 2011 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: MS CONCURSOS - 2011 - Prefeitura de São Paulo - SP - Guarda Civil Metropolitano |

Q345695 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Anal isando as alternativas abaixo, observase que são as ações exigidas pelo Decreto Municipal nº 39.335/00, ao servidor motorista envolvido em acidente com veículo da Prefeitura, não havendo vítima, EXCETO:

A

Providenciar socorro médico imediato.

B

Comunicar imediatamente a ocorrência ao responsável pela operação e despacho dos veículos da unidade de origem.

C

Colher informações sobre outros motoristas envolvidos, incluindose nome completo e endereço.

D

Coletar dados dos veículos envolvidos, com especial atenção para anotação de placas.

E

Arrolar testemunhas presenciais, identificando-as com nome completo e endereço.

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Q345694

Ano: 2011 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: MS CONCURSOS - 2011 - Prefeitura de São Paulo - SP - Guarda Civil Metropolitano |

Q345694 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Ao estabelecer a área escolar de segurança, a Lei Municipal nº 14.492/07 determina que caberá à Guarda Civi l Metropol i tana - GCM, em parceria com as di retorias das escolas, as Associações de Pais e Mestres e com a comunidade escolar, promover ações que colaborem com a prevenção à violência e criminalidade locais. Segundo o texto normat ivo, a área escolar de segurança corresponderá:

A

A círculos de raio correspondente a 100 (cem) metros, com centro nos portões de entrada e saída das escolas e deverá ser indicado por placas a serem afixadas nas proximidades.

B

A círculos de raio correspondente a 150 (cento e cinquenta) metros, com centro nos portões de entrada e saída das escolas e deverá ser indicado por placas a serem afixadas nas proximidades.

C

A círculos de raio correspondente a 200 (duzentos) metros, com centro nos portões de entrada e saída das escolas e deverá ser indicado por placas a serem afixadas nas proximidades.

D

A círculos de raio correspondente a 250 (duzentos e cinquenta) metros, com centro nos portões de entrada e saída das escolas e deverá ser indicado por placas a serem afixadas nas proximidades.

E

A círculos de raio correspondente a 300 (trezentos) metros, com centro nos portões de entrada e saída das escolas e deverá ser indicado por placas a serem afixadas nas proximidades.

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Q345693

Ano: 2011 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: MS CONCURSOS - 2011 - Prefeitura de São Paulo - SP - Guarda Civil Metropolitano |

Q345693 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Acerca das penas apl icadas pelo Regulamento Discipl inar dos Servidores do Quadro dos Prof issionais da Guarda Civi l Metropoli tana, NÃO ensejará a aplicação da penal idade de demissão a bem do serviço público ao funcionário públ ico que:

A

Praticar ato de incontinência pública e escandalosa, ou darse ao vício de jogos proibidos, quando em serviço.

B

Praticar insubordinação grave.

C

Lesar o patrimônio ou os cofres públicos.

D

Cometer procedimento irregular e infrações de natureza grave.

E

Conceder vantagens ilícitas, valendose da função pública.

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Q345692

Ano: 2011 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: MS CONCURSOS - 2011 - Prefeitura de São Paulo - SP - Guarda Civil Metropolitano |

Q345692 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Consoante o texto do Estatuto dos Funcionários Públ icos do Município de São Paulo, podemos definir Licença Compulsória como sendo aquela concedida em razão:

A

De funcionário impossibilitado de exercer o cargo por motivo de saúde.

B

De doença do cônjuge e de parentes até segundo grau, quando verificada em inspeção médica, ser indispensável a sua assistência pessoal, impossível de ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.

C

De funcionária gestante, mediante inspeção médica, de 180 (cento e oitenta) meses, com vencimento integral.

D

De funcionário convocado para o serviço militar ou estágios militares obrigatórios, bem como para o cumprimento de outros serviços públicos obrigatórios por lei.

E

De funcionário, ao qual se possa atribuir a condição de fonte de infecção de doença transmissível, que poderá ser licenciado, enquanto durar essa condição, a juízo da autoridade sanitária competente.

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Q329980

Ano: 2013 Banca: Makiyama Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: Makiyama - 2013 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador Municipal |

Q329980 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Ao Município de Jundiaí compete, concorrentemente com a União e o Estado, entre outras atribuições:

A

prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza.

B

instituir regime jurídico e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

C

cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências.

D

manter programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental.

E

cobrar tributos relativos à prestação de serviços e à propriedade urbana.

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Q329979

Ano: 2013 Banca: Makiyama Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: Makiyama - 2013 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador Municipal |

Q329979 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No que concerne ao tema do processo legislativo como tal previsto na Lei Orgânica do Município de Jundiaí, pode ser afirmado que:

A

A proposta de emenda à Lei Orgânica deverá ser discutida e votada em um único turno, considerando-se aprovada quando obtiver o voto favorável da maioria de três quintos dos membros da Câmara Municipal.

B

A iniciativa popular poderá ser exercida pela apresentação, à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 3% (três por cento) do eleitorado municipal.

C

Compete privativamente à Câmara Municipal a iniciativa dos projetos de lei que disponham sobre regime jurídico, provimento de cargos e empregos, estabilidade e aposentadoria dos servidores.

D

O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, considerados relevantes, os quais deverão ser apreciados no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.

E

O projeto de Lei Complementar incidente sobre as audiências públicas é de iniciativa popular exclusiva.

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Q329978

Ano: 2013 Banca: Makiyama Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: Makiyama - 2013 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador Municipal |

Q329978 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o disposto no Plano Diretor de Jundiaí,a urbanização do território municipal se organiza em torno de determinados elementos,dentre eles,os denominados integradores.Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta somente elementos integradores:

A

A habitação e a rede viária estrutural.

B

Os equipamentos sociais e a rede hídrica estrutural.

C

Os espaços de comércio, de serviço e de indústria.

D

Os espaços verdes e a rede estrutural de transporte público coletivo.

E

As unidades escolares, as de saúde e as de segurança pública.

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Q277198

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Médico do trabalho |

Q277198 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei Orgânica do Município de São Paulo,

A

as instituições privadas, ao participarem do Sistema Único de Saúde, ficam sujeitas às suas diretrizes gerais.

B

o município garante a saúde, mediante o atendimento integral do indivíduo abrangendo a promoção e a preservação, mas não a reabilitação.

C

é permitida a destinação de recursos públicos municipais para incentivos fiscais ou subvenções a instituições privadas com fins lucrativos.

D

a direção do Sistema Único de Saúde é exercida no âmbito do município pela secretaria de saúde em conjunto com a câmara de vereadores.

E

é permitido cobrar do usuário pela prestação de ações e serviços no âmbito do Sistema Único de Saúde, desde que se comprove que esse usuário tem condições para tal.

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Q277131

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Engenheiro Civil |

Q277131 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A porção do território do Município de São Paulo onde a instalação do uso residencial e o desenvolvimento da atividade urbana subordinam-se às exigências dos Elementos Estruturadores definidos no Plano Diretor Estratégico (PDE) e às disposições dos Planos Regionais Estratégicos das Subprefeituras (PREs) denomina-se Macrozona de

A

Proteção Ambiental.

B

Produção Agrícola e de Extração Mineral.

C

Estruturação e Qualificação Urbana.

D

Conservação e Recuperação.

E

Interesse Social.

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Q277128

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Engenheiro Civil |

Q277128 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Para a consecução das competências previstas na Lei Orgânica do Município, considere os itens:

I. prioridade do transporte coletivo sobre o individual;

II. integração com os diferentes meios de transportes, em especial com o metrô e com as ferrovias metropolitanas;

III. redução das diversas formas de poluição ambiental, conforme as prescrições das normas técnicas e dos padrões de emissão de poluentes.

O Poder Público deverá observar entre outras, a(s) seguinte(s) diretriz(es):

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q277126

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Engenheiro Civil |

Q277126 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considere a política de Circulação Viária e de Transportes do Plano Diretor de São Paulo e as sentenças:

I. adequar o sistema viário, tornando-o mais abrangente e funcional, especialmente nas áreas de urbanização incompleta, visando à sua estruturação e ligação interbairros;

II. adequar as vias da rede estrutural e corredores de transportes, de modo a garantir a segurança dos cidadãos e a preservação do patrimônio histórico, ambiental, cultural, paisagístico, urbanístico e arquitetônico da Cidade;

III. implantar novas vias ou melhoramentos viários em áreas em que o sistema viário estrutural se apresente insuficiente, em função do transporte coletivo.

Entre outras, essas sentenças fazem parte, respectivamente, de:

A

Diretrizes, Objetivos e Ações estratégicas.

B

Objetivos, Ações estratégicas e Diretrizes.

C

Objetivos, Diretrizes e Ações estratégicas.

D

Ações estratégicas, Objetivos e Diretrizes.

E

Ações estratégicas, Diretrizes e Objetivos.

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Q277101

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Analista de Gestão Pleno - Licitações e Contratos |

Q277101 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O art. 19 do Decreto Municipal n.º 44.279/2003, do Município de São Paulo, fixa competências das comissões de licitação. Assinale a alternativa que relaciona essas competências.

A

Processar e julgar licitações; decidir sobre pedidos de inscrição em registro cadastral e suas alterações.

B

Homologar licitações e adjudicar os objetos respectivos; assinar e rescindir contratos.

C

Autorizar liberação e substituição de garantias contratuais; autorizar devolução ou substituição de garantia para participar de licitação.

D

Autorizar alterações contratuais; anular e revogar licitações.

E

Declarar a licitação deserta ou prejudicada; aplicar penalidades a participantes de licitação e a contratados.

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Q277100

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Analista de Gestão Pleno - Licitações e Contratos |

Q277100 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O art. 2.º do Decreto Municipal n.º 44.279/2003, do Município de São Paulo, relaciona os elementos que devem ser utilizados para a instrução de processos de licitação no âmbito do município de São Paulo. Assinale a alternativa que contempla, adequadamente, três desses elementos.

A

Modalidade de licitação, tipo de licitação e número da nota de empenho.

B

Modalidade de licitação, condições de fornecimento ou método de execução e indicação da disponibilidade orçamentária.

C

Planilha de orçamento ou pesquisa de preço, indicação da disponibilidade orçamentária e condições de fornecimento ou método de execução.

D

Tipo de licitação, indicação da disponibilidade orçamentária e número da nota de empenho.

E

Modalidade de licitação, tipo de licitação e indicação de disponibilidade orçamentária.

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Q277099

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Analista de Gestão Pleno - Licitações e Contratos |

Q277099 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna da frase a seguir, correspondente ao texto do art. 16 do Decreto Municipal n.º 44.279/2003. As contratações de natureza artística por____________ deverão ser precedidas de parecer, em que se ateste o reconhecimento, pela crítica ou pelo público, do artista a ser contratado.

A

dispensa de licitação

B

inexigibilidade de licitação

C

concurso

D

concorrência

E

convite

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Q277098

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Analista de Gestão Pleno - Licitações e Contratos |

Q277098 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O inciso I, do art. 8.º, do Decreto Municipal n. o 46.662/2005, estipula que a convocação de interessados em participar dos certames municipais na modalidade pregão será efetuada mediante publicação de aviso no Diário Oficial da Cidade e por meio eletrônico, quando o valor estimado para a contratação for inferior a

A

R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais).

B

R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais).

C

R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais).

D

R$ 1.300.000,00 (hum milhão e trezentos mil reais).

E

R$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais).

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Q277097

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Analista de Gestão Pleno - Licitações e Contratos |

Q277097 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O art. 17 da Lei Municipal n. ^o 13.278/2002 fixa prazos mínimos entre a publicação dos atos convocatórios e o recebimento de documentação e propostas, para as diferentes modalidades de licitação. Assinale a alternativa que expressa, corretamente, os respectivos prazos.

A

Editais de concorrência e de concurso – 15 dias; editais de tomada de preços – 10 dias; editais de convite – 5 dias; editais de leilão – 5 dias.

B

Editais de concorrência e de concurso – 30 dias; editais de tomada de preços – 15 dias; editais de convite – 3 dias; editais de leilão – 15 dias.

C

Editais de concorrência e de concurso – 15 dias; editais de tomada de preços – 5 dias; editais de convite – 3 dias; editais de leilão – 10 dias.

D

Editais de concorrência e de concurso – 30 dias; editais de tomada de preços – 10 dias; editais de convite – 5 dias; editais de leilão – 10 dias.

E

Editais de concorrência e de concurso – 20 dias; editais de tomada de preços – 15 dias; editais de convite – 5 dias; editais de leilão – 10 dias.

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Q277096

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Analista de Gestão Pleno - Licitações e Contratos |

Q277096 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O art. 2.º da Lei Municipal n. ^o13.278/2002, do município de São Paulo, acresce, em seus incisos I e II, duas definições às contidas na legislação federal sobre licitações e contratos administrativos. São elas:

A

conservação e manutenção.

B

reforma e serviço de engenharia.

C

adequação e reparos.

D

obras e serviço de engenharia.

E

obras e reforma.

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Q274446

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Trabalhista |

Q274446 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de São Paulo, assinale a alternativa correta a respeito dos ser- vidores municipais.

A

Poderá o Município de São Paulo, mediante lei específica, regulamentar a criação e a manutenção, com recur sos públicos, de carteiras especiais de previdência social para ocupantes de cargos eletivos.

B

É vedado ao vereador vincular-se à previdência municipal, devendo contribuir diretamente ao Instituto Nacional da Seguridade Social, submetendo-se ao regime geral da previdência social, por contribuições mensais incidentes sobre os seus subsídios.

C

Não serão admitidas contratações de pessoal na Administração Pública Municipal por tempo determinado.

D

O pedido de aposentadoria voluntária, bem como as pendências respectivas, deverão ser apreciados no prazo máximo de sessenta dias após o seu protocolamento, na forma da lei.

E

O reajuste geral da remuneração dos servidores da Administração Direta far-se-á sempre na mesma data, devendo ser estabelecida data diferenciada para a Administração autárquica e fundacional.

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