Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso

Q460455

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PGM - SP Prova: VUNESP - 2014 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q460455 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei municipal n.º 13.479, de 30 de dezembro de 2002, instituiu, no Município de São Paulo, a Contribuição Para Custeio da Iluminação Pública – COSIP. De acordo com a referida lei, o órgão da Prefeitura encarregado de proceder ao lançamento e à fiscalização do pagamento da contribuição é a Secretaria de

A

Negócios Urbanos.

B

Tributação e Orçamento.

C

Finanças e Desenvolvimento Econômico.

D

Desenvolvimento Social e Tributação.

E

Desenvolvimento Social e Negócios Urbanos.

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Q460448

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PGM - SP Prova: VUNESP - 2014 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q460448 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O procurador do Município de São Paulo, quando afastado, por ocupar cargo estranho ao quadro da Procuradoria Geral do Município,

A

não terá direito a perceber seus vencimentos como procurador, caso se trate de cargo em comissão.

B

deverá permanecer recebendo seus vencimentos como procurador.

C

poderá receber seus vencimentos como procurador e os do outro cargo, limitados pelo teto constitucional.

D

poderá optar entre seus vencimentos como procurador e os do outro cargo.

E

deverá receber a média dos vencimentos dos dois cargos.

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Q460447

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PGM - SP Prova: VUNESP - 2014 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q460447 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Funcionário público do Município de São Paulo, preso em flagrante por crime inafiançável, será considerado afastado do exercício do cargo até decisão final transitada em julgado e durante o afastamento

A

não terá direito a perceber vencimentos.

B

terá direito a perceber 2/3 dos vencimentos e, se absolvido, terá direito a receber a diferença.

C

terá direito a perceber 1/2 dos vencimentos e, se absolvido, terá direito a receber a diferença.

D

terá direito a perceber 1/3 dos vencimentos e, no caso de condenação, terá direito a continuar recebendo o mesmo valor.

E

terá direito a perceber 1/2 dos vencimentos e, no caso de condenação, será demitido a bem do serviço público.

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Q460442

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PGM - SP Prova: VUNESP - 2014 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q460442 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Para a execução de serviço de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel providos de taxímetro, é possível sua exploração por

A

até três motoristas profissionais autônomos fazendo uso de um mesmo veículo, sendo que deverão portar licença específica expedida pela Secretaria Municipal de Transportes na qual conste o vínculo específico entre os referidos motoristas e um único veículo, de propriedade de um deles.

B

até três motoristas profissionais autônomos fazendo uso de um mesmo veículo, sendo que deverão portar licença específica expedida pela Secretaria Municipal de Transportes, ainda que algum deles tenha vínculo com outro táxi.

C

até três motoristas profissionais autônomos fazendo uso de um mesmo veículo, de propriedade de um deles, sendo que deverão portar licença específica expedida pela Secretaria Municipal de Transportes, ainda que algum deles tenha vínculo com outro táxi.

D

dois motoristas profissionais autônomos fazendo uso de um mesmo veículo, sendo que deverão portar licença específica expedida pela Secretaria Municipal de Transportes na qual conste o vínculo específico entre os referidos motoristas e um único veículo.

E

dois motoristas profissionais autônomos fazendo uso de um mesmo veículo, sendo que deverão portar licença específica expedida pela Secretaria Municipal de Transportes na qual conste o vínculo específico entre os referidos motoristas e um único veículo pertencente, apenas, a pessoa jurídica do ramo.

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Q460432

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PGM - SP Prova: VUNESP - 2014 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q460432 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Orgânica do Município de São Paulo pode ser emendada mediante proposta:

A

de maioria absoluta, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal; da mesa da Câmara Municipal; de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada por, no mínimo, 1% dos eleitores do Município.

B

de 1/3, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal; do Prefeito; de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada por, no mínimo, 1% dos eleitores do Município.

C

de maioria absoluta, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal; da Mesa da Câmara Municipal; de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada por, no mínimo, 5% dos eleitores do Município.

D

de maioria absoluta, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal; da mesa da Câmara Municipal; de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada por, no mínimo, 0,3% dos eleitores do Município.

E

de 1/3, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal; do Prefeito; de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada por, no mínimo, 5% dos eleitores do Município.

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Q460431

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PGM - SP Prova: VUNESP - 2014 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q460431 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei Orgânica do Município de São Paulo, o processo legislativo compreende a elaboração de

A

emendas à Lei Orgânica; leis complementares; leis ordinárias municipais; decretos legislativos.

B

emendas à Lei Orgânica, leis, leis delegadas, decretos legislativos; resoluções.

C

emendas à Lei Orgânica; leis complementares; leis; leis delegadas, decretos legislativos; resoluções.

D

emendas à Lei Orgânica; leis complementares; leis, decretos legislativos; resoluções.

E

emendas à Lei Orgânica; leis; decretos legislativos; resoluções.

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Q460430

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PGM - SP Prova: VUNESP - 2014 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q460430 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Orgânica do Município de São Paulo prevê que, no período de recesso, a Câmara poderá ser extraordinariamente convocada

A

pelo Presidente da Câmara Municipal.

B

pela Mesa da Câmara Municipal.

C

pelo maioria relativa dos vereadores.

D

pelo Prefeito.

E

por membro ou comissão desde que demonstrada a urgência e autorizada pelo Presidente da Câmara Municipal.

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Q448014

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São Carlos - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara Municipal de São Carlos - SP - Advogado |

Q448014 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa que está em conformidade com o que dispõe a Lei Orgânica do Município de São Carlos sobre a Mesa da Câmara.

A

Dois dias depois da posse, os Vereadores reunir-se-ão, em reunião preparatória, sob a presidência do mais velho de idade dentre os presentes e, havendo a maioria simples dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa da Câmara.

B

Não havendo número legal, o Vereador mais votado dentre os presentes permanecerá na Presidência e convocará reuniões diárias, até que seja eleita a Mesa da Câmara.

C

Os membros da Mesa serão eleitos, por votação secreta, para um mandato de três anos.

D

A recondução para o mesmo cargo, dentro da mesma legislatura, será permitida por uma vez.

E

Qualquer componente da Mesa da Câmara poderá ser destituído pelo voto da maioria absoluta dos membros, quando faltoso ou omisso.

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Q447542

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SP-URBANISMO Prova: VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco |

Q447542 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social, ao acesso universal aos direitos sociais e ao desenvolvimento socioeconômico e ambiental, incluindo o direito à terra urbana, à moradia digna, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte, aos serviços públicos, ao trabalho, ao sossego e ao lazer, conforme disposto no novo Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, está relacionado e compreendido diretamente pelo que a lei denomina de

A

Gestão Democrática.

B

Função Social da Propriedade Urbana.

C

Metas Sociais Urbanas.

D

Plano Estratégico da Cidade.

E

Função Social da Cidade.

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Q447541

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SP-URBANISMO Prova: VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco |

Q447541 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo (Lei n.º 16.050/14) estabelece que, para garantir um desenvolvimento urbano sustentável e equilibrado entre as várias visões existentes no Município sobre seu futuro, o Plano Diretor observa e considera, em sua estratégia de ordenamento territorial, as seguintes cinco dimensões:

A

social, ambiental, imobiliária, econômica e cultural.

B

social, política, econômica, ambiental e estratégica.

C

local, micro, macro, estadual e nacional.

D

urbana, rural, individual, coletiva e difusa

E

sustentabilidade, gerenciamento, planejamento, execução e manutenção.

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Q447540

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SP-URBANISMO Prova: VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco |

Q447540 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos moldes do Decreto Municipal n.º 48.042/06, os órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, bem como as Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista deverão formular consulta pública nas licitações que realizarem, quando os valores estimados do contrato superarem ________ , ou independentemente dos valores de contrato, sempre que a relevância, pertinência e complexidade do objeto assim o recomendar.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do enunciado

A

um milhão de reais

B

cinco milhões de reais

C

dez milhões de reais

D

doze milhões de reais

E

quinze milhões de reais

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Q447520

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SP-URBANISMO Prova: VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco |

Q447520 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Prevê a Lei Orgânica do Município de São Paulo que o Município, em cooperação com o Estado e a União, promoverá a preservação, conservação, defesa, recuperação e melhoria do meio ambiente. Dentre outros instrumentos, para tal finalidade, encontra-se

A

a prestação de contas semestral à Câmara Municipal de São Paulo e à população

B

a realização periódica de auditoria nos sistemas de controle de qualidade do ar atmosférico no Município.

C

o registro periódico anual dos recursos naturais, renováveis ou não, existentes no território do Município.

D

a concessão de anistia a quem tenha praticado infração de menor potencial ofensivo às normas de proteção ambiental.

E

a apresentação de Plano Diretor da limpeza urbana, mediante projeto de lei, à Câmara Municipal.

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Q447519

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SP-URBANISMO Prova: VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco |

Q447519 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Em relação aos serviços públicos, prevê a Lei Orgânica do Município de São Paulo que o não cumprimento dos encargos trabalhistas, bem como das normas de saúde, higiene e segurança do trabalho e de proteção do meio ambiente, pela prestadora de serviços públicos, importará

A

a rescisão do contrato com direito a indenização pelo tempo faltante para o encerramento do contrato.

B

multa, aplicada após regular processo administrativo, que será descontada da garantia do respectivo contratado

C

a rescisão do contrato sem direito a indenização.

D

suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos.

E

advertência, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.

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Q447518

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SP-URBANISMO Prova: VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco |

Q447518 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa que corretamente trata do tema do transporte urbano, conforme disposto na Lei Orgânica do Município de São Paulo.

A

Para assegurar a continuidade do serviço de transporte urbano ou para sanar insuficiência na respectiva prestação, o Poder Público ou seu delegado poderá intervir na operação do serviço, assumindo-o total ou parcialmente.

B

No planejamento e implantação do sistema de transportes urbanos de passageiros, incluídas as vias e a organização do tráfego, terão prioridade a circulação do pedestre e o transporte coletivo.

C

As tarifas dos serviços públicos de transporte são de competência exclusiva do Município, devendo sua alteração, com o mínimo de trinta dias, ser divulgada amplamente para a população.

D

Compete ao Município, de forma exclusiva, prestar diretamente ou mediante concessão, o transporte fretado de escolares, o serviço de táxis e lotações, fixando as respectivas tarifas.

E

O sistema local de transporte deverá ser planejado, estruturado e operado de acordo com o Plano Diretor, independentemente das ações, planos e obras de outros Municípios, do Estado ou da União.

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Q447517

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SP-URBANISMO Prova: VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco |

Q447517 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Dispõe a Lei Orgânica do Município de São Paulo que o Município poderá, na forma da lei, obter recursos junto à iniciativa privada para a construção de obras e equipamentos, por meio da

A

formação de consórcios urbanos.

B

parceria público-privada.

C

inclusão da obra ou equipamento no Plano Diretor.

D

requisição urbanística.

E

operação urbana.

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Q447516

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SP-URBANISMO Prova: VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco |

Q447516 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A prestação de serviços e a realização de obras públicas por entidades vinculadas ao Município, ao Estado ou à União deverão

A

prevenir distorções e abusos no desfrute econômico da propriedade urbana.

B

coibir o uso especulativo da terra como reserva de valor e recuperar para a coletividade a valorização imobiliária decorrente da ação do Poder Público.

C

assegurar o adequado aproveitamento, pela atividade imobiliária, do potencial dos terrenos urbanos.

D

ser obrigatoriamente submetidas ao Município para aprovação ou compatibilização recíproca.

E

assegurar a justa distribuição dos ônus e encargos decorrentes das obras e serviços da infraestrutura urbana.

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Q447515

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SP-URBANISMO Prova: VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco |

Q447515 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A respeito dos servidores municipais, dispõe a Lei Orgânica do Município que

A

o piso salarial será definido em comum acordo entre a Administração e a representação sindical dos servidores municipais.

B

o reajuste geral da remuneração dos servidores far-se-á sempre na mesma data, podendo haver índices distintos para a Administração Direta, Autárquica e Fundacional.

C

as vantagens remuneratórias de qualquer natureza poderão ser instituídas por decreto, desde que atendam efetivamente ao interesse e às exigências do serviço público.

D

é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço público, concedido aos vinte anos de efetivo exercício no serviço público.

E

será concedida aos servidores municipais gratificação de distância de 30% (trinta por cento), pelo exercício de função em unidades de trabalho consideradas de difícil acesso.

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Q447514

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SP-URBANISMO Prova: VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco |

Q447514 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Orgânica do Município de São Paulo prevê, no âmbito do planejamento municipal, que deverá ser mantido um Sistema de Informações que atenderá aos princípios

A

da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

B

da simplificação, economicidade, precisão e segurança.

C

das diretrizes da política urbana, previstas no Plano Diretor Estratégico.

D

da prática democrática, transparência, soberania e participação popular.

E

da defesa e preservação do território e do meio ambiente do Município.

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Q447513

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SP-URBANISMO Prova: VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco |

Q447513 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sobre as emendas à Lei Orgânica do Município de São Paulo, é correto afirmar que

A

poderão ser propostas por cidadãos, mediante iniciativa popular assinada por, no mínimo, 10 % (dez por cento) dos eleitores do Município

B

ela não poderá ser emendada na vigência de estado de defesa, estado de sítio ou intervenção.

C

será considerada aprovada quando obtiver, em duas votações, o voto favorável de 3/5 (três quintos) dos membros da Câmara Municipal.

D

uma vez aprovada, será promulgada pelo Prefeito Municipal e pela Mesa da Câmara Municipal, com o respectivo número de ordem.

E

o Prefeito não possui legitimidade para propor emendas à Lei Orgânica do Município de São Paulo.

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Q433261

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Provas: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Socorrista | FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Farmacêutico | FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Fisioterapeuta | FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Médico anestesiologista | FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Médico clínico |

Q433261 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com relação ao Conselho Municipal de Saúde de Osasco, analise as afirmativas a seguir.

I. O Conselho Municipal de Saúde será composto po 16 membros titulares e respectivos suplentes, sendo um representante do Poder Executivo Estadual.

II. Perderá o mandato junto ao Conselho Municipal de Saúde representante que tentar valer-se do cargo para obter proveito pessoal, para si ou para outrem.

III. Será eleito Presidente do Conselho Municipal de Saúde candidato que obtiver a maioria simples de votos.

Assinale:

A

se somente a afirmativa I estiver correta.

B

se somente a afirmativa II estiver correta.

C

se somente a afirmativa III estiver correta.

D

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

E

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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