Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Nova Odessa, assinale a alternativa que corretamente traduz a formalização de um ato administrativo de competência do Prefeito feito mediante decreto, numerado em ordem cronológica, quando tratar

O artigo 4° da Lei Orgânica de Cerquilho trata da competência concorrente entre a cidade os demais entes federativos. Com relação às atribuições previstas neste dispositivo legal, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trabalho.
II – fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
III – promover e incentivar o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico. 

O município de São Miguel Arcanjo vai realizar um evento que tem como interessados representantes do Mercosul. A cerimônia de hasteamento das bandeiras será feita defronte a Câmara Municipal da cidade. O cerimonialista preparou quatro mastros para as bandeiras do Município (1), Estado de São Paulo (2), do Brasil (3) e do Mercosul (4).

A ordem das bandeiras para munícipes que forem ao recinto será a seguinte:

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal de propostas de emendas à Lei Orgânica Municipal ou projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos: 

Analise as afirmativas.
Ao Município de Socorro compete, em comum com a União, com os Estados e com o Distrito Federal, observadas as normas de cooperação fixadas na lei complementar:

I. preservar as florestas, a fauna, a flora e os cursos d’água; II. fomentar a produção agropecuária, organizando o abastecimento alimentar e as demais atividades econômicas, inclusive artesanal; III. promover programas de construção de moradias populares e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico; IV. combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração dos setores desfavorecidos; V. registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

Estão corretas as afirmativas.