Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso

Q433259

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Provas: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Socorrista | FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Farmacêutico | FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Fisioterapeuta | FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Médico anestesiologista | FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Médico clínico |

Q433259 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com relação ao estatuto dos funcionários públicos do município de Osasco, a volta do funcionário em disponibilidade ao exercício de cargo público é denominada

A

reintegração.

B

readmissão.

C

reversão.

D

aproveitamento.

E

readaptação.

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Q433258

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Provas: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Socorrista | FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Farmacêutico | FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Fisioterapeuta | FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Médico anestesiologista | FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Médico clínico |

Q433258 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com relação ao Estágio Probatório, segundo o estatuto dos funcionários públicos do município de Osasco, analise as afirmativas a seguir.Com relação ao Estágio Probatório, segundo o estatuto dos funcionários públicos do município de Osasco, analise as afirmativas a seguir.

I. Estágio Probatório é o período de vinte e quatro meses de exercício do funcionário, durante o qual é apurada a conveniência ou não de ser confirmada sua nomeação.

II. A confirmação da nomeação ocorre mediante a verificação dos seguintes requisitos: obediência, disciplina e assiduidade.

III. Não ficará sujeito a estágio probatório o funcionário que, ao ser nomeado para outro cargo ou função municipal, já tiver adquirido estabilidade no serviço público do Município de Osasco.

Assinale:

A

se somente a afirmativa I estiver correta.

B

se somente a afirmativa II estiver correta.

C

se somente a afirmativa III estiver correta.

D

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

E

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q433174

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Técnico em Enfermagem |

Q433174 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Em relação à composição e às competências dos Conselhos Gestores das Unidades de Saúde de Osasco, assinale V para a afirmativa correta e F para a falsa.

( ) O número de representantes junto aos Conselhos Gestores será definido pelo Conselho Municipal de Saúde.

( ) Entre os membros dos Conselhos Gestores 25% devem ser de usuários, 50% de funcionários e 25% de membros da Administração.

( ) Uma das competências do Conselho Gestor é acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços e as ações de saúde prestados à população.

As afirmativas são, respectivamente,

A

F, V e F.

B

V, F e V

C

F, V e V.

D

V, V e F.

E

F, F e V.

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Q427416

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Motorista de Ambulância |

Q427416 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a opção que corresponde a uma competência dos Conselhos Gestores das Unidades de Saúde de Osasco.

A

Propor medidas para aperfeiçoar o planejamento, a organização, a avaliação e o controle das ações e dos serviços de saúde.

B

Avaliar, explicitando os critérios utilizados, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde.

C

Aprovar, encaminhar e avaliar a política para os Recursos Humanos do Sistema Único de Saúde.

D

Fomentar a mobilização e a articulação contínuas da sociedade para o controle social de saúde.

E

Estabelecer estratégias e procedimentos de acompanhamento da gestão do Sistema Único de Saúde.

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Q427415

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Motorista de Ambulância |

Q427415 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A respeito do Conselho Municipal de Saúde de Osasco, analise as afirmativas a seguir.

I. Compete ao Conselho discutir, elaborar e aprovar proposta de operacionalização das diretrizes aprovadas pelas Conferências de Saúde.

II. O Conselho deve ser composto por 16 (dezesseis) membros titulares e seus respectivos suplentes.

III. É permitido o acúmulo de mandatos no Conselho e em qualquer outro órgão colegiado existente na Administração Municipal.

Assinale:

A

se somente a afirmativa I estiver correta.

B

se somente a afirmativa II estiver correta.

C

se somente a afirmativa III estiver correta.

D

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

E

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q426111

Ano: 2012 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: IBAM - 2012 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Agente Previdenciário |

Q426111 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Bernardo do Campo não poderá:

A

conceder benefícios superiores dos previstos no Regime Geral de Previdência Social.

B

conceder benefícios aos servidores que ingressarem com mais de 60 (sessenta) anos.

C

conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social.

D

conceder benefícios de pensão por morte.

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Q426109

Ano: 2012 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: IBAM - 2012 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Agente Previdenciário |

Q426109 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Compete ao Conselho Fiscal do Instituto de Previdência do Município de São Bernardo do Campo, dentre outras atribuições de fiscalização:

A

reunir-se ordinariamente uma vez por mês, após a elaboração do balancete do mês anterior, para apreciá-lo, emitindo parecer das contas apresentadas e, extraordinariamente, quando convocado pelo Diretor Administrativo Financeiro e ou Conselho Administrativo.

B

elaborar, aprovar e atualizar o Regimento Interno do Instituto de Previdência do Município de São Bernardo do Campo sempre que necessário, para adequação das normas vigentes, encaminhando-o para aprovação superior.

C

zelar pela verificação e acompanhamento de todos os casos de invalidez e interdição, previamente submetidos à junta médica, uma vez que geram custos para o Instituto de Previdência.

D

deliberar sobre a política de investimentos dos recursos administrados pelo Instituto de Previdência do Município de São Bernardo do Campo.

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Q426108

Ano: 2012 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: IBAM - 2012 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Agente Previdenciário |

Q426108 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Na condição de dependentes dos segurados do Regime Próprio dos Servidores do Município de São Bernardo do Campo, são beneficiários:

A

o cônjuge, a companheira, o companheiro e os filhos, mesmo emancipados, menores de 18 (dezoito) anos ou inválido, independentemente da comprovação de sua dependência

B

.o(a) irmão(ã), não emancipado(a), de qualquer condição, menor de 18 (dezoito) anos ou inválido(a)

C

os pais, independentemente de comprovação de sua dependência.

D

o(a) irmão(ã), mesmo emancipado(a), de qualquer condição, menor de 18 (dezoito) anos ou inválido(a), independentemente da comprovação de sua dependência.

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Q426107

Ano: 2012 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: IBAM - 2012 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Agente Previdenciário |

Q426107 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A perda da qualidade de dependente no Regime Próprio dos Servidores do Município de São Bernardo do Campo ocorre:

A

para o cônjuge: pela separação judicial ou divórcio, com homologação ou decisão judicial transitada em julgado, mesmo sendo assegurada a percepção de pensão alimentícia, pela anulação do casamento, com decisão judicial transitada em julgado, e pelo estabelecimento de união estável ou novo casamento.

B

para a companheira ou companheiro: pela cessação da união estável com o segurado ou segurada, mesmo sendo assegurada a prestação de alimentos.

C

para os filhos quando completarem 16 (dezesseis) anos de idade, salvo se total e permanentemente inválidos ou incapazes, quando menores.

D

para os dependentes em geral: pela cessação da invalidez ou incapacidade, desde que comprovada mediante perícia realizada por junta médica indicada pela Administração Pública Municipal.

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Q400580

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de São Carlos - SP Prova: VUNESP - 2014 - SAAE-SP - Procurador Jurídico |

Q400580 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Orgânica do Município de São Carlos prevê

A

a possibilidade de denominação de próprios municipais, vias e logradouros públicos com o nome de pessoas vivas.

B

que o Poder Público poderá, a critério discricionário do Chefe do Executivo, realizar publicidade de qualquer natureza fora do território do Município.

C

que uma pessoa poderá exercer cargo de chefia na área de saúde e ocupar a direção de entidade que seja credenciada pelo sistema único de saúde, em nível municipal.

D

a possibilidade de cessão de uso de próprios públicos municipais para o funcionamento de estabelecimentos de ensino privado.

E

como forma de participação popular, a cooperação das associações representativas no planejamento municipal.

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Q400129

Ano: 2014 Banca: SHDIAS Órgão: CEASA-CAMPINAS Prova: SHDIAS - 2014 - CEASA-CAMPINAS - Técnico de Mercado II |

Q400129 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

- Segundo Regulamentos dos Mercados CEASA CAMPINAS. As instalações destinadas à comercialização, estocagem e beneficiamento de frutas e hortaliças e outros gêneros alimentícios, assim como as áreas destinadas a atividades de apoio, receberão uma classificação. Responda as duas próximas perguntas:

Os Galpões Permanentes – GP's, serão subdivididos em unidades denominadas de:

A

Módulos.

B

Boxes.

C

Áreas.

D

Lojas.

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Q400128

Ano: 2014 Banca: SHDIAS Órgão: CEASA-CAMPINAS Prova: SHDIAS - 2014 - CEASA-CAMPINAS - Técnico de Mercado II |

Q400128 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Ceasa/Campinas, de acordo com os seus objetivos e diretrizes, poderá ampliar ou restringir as Unidades de Mercado. Tais unidades serão agrupadas da seguinte maneira:

I. Mercado de Flores, Plantas e Mudas e Acessórios para Floricultura, Decoração e Paisagismo;
II. Mercado de frutas e hortaliças, outros gêneros alimentícios e atividades de apoio;
III. Equipamentos de Comercialização no Varejo.

Estão corretos os itens:

A

I e II

B

I e III

C

II e III

D

I, II e III

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Q397302

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Analista Legislativo - Analista de Sistemas |

Q397302 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo o disposto no Estatuto dos Servidores Municipais de São José dos Campos, é correto afirmar que:

A

o serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 30% (trinta por cento), computando-se, cada hora, com cinquenta e dois minutos e trinta segundos.

B

o servidor que se afastar da sede em caráter permanente, para outro ponto do território nacional, fará jus a passagens e diárias, para cobrir as despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana.

C

assim como as gratificações e os adicionais, as diárias incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.

D

o servidor perderá a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos e ausências iguais ou superiores a 5 (cinco) minutos ao mês, ainda que justificados pelo seu superior.

E

o serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento), no máximo, em relação à hora normal de trabalho, nos dias comuns, e de 60% (sessenta por cento) aos domingos e feriados.

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Q397301

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Analista Legislativo - Analista de Sistemas |

Q397301 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Orgânica Municipal de São José dos Campos dispõe que o voto será sempre público nas deliberações da Câmara, exceto em determinados casos, como

A

na deliberação sobre assuntos internos.

B

no julgamento dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito.

C

no julgamento anual das contas do Prefeito e da Mesa da Câmara.

D

na instauração de processos administrativos disciplinares.

E

na eleição de membros de comissões permanentes.

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Q397300

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Analista Legislativo - Analista de Sistemas |

Q397300 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo o disposto na Lei Orgânica Municipal de São José dos Campos, a realização de audiência pública é obrigatória no processo de elaboração de projetos de lei

A

que versem sobre o meio ambiente.

B

que versem sobre serviços públicos.

C

que instituam ou majorem tributos municipais.

D

das Diretrizes Orçamentárias, do Orçamento Anual e do Plano Plurianual.

E

de interesse de associações ou entidades não governamentais.

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Q393554

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Técnico Legislativo |

Q393554 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Pedro, servidor público municipal, solicitou a Maria, sua superiora hierárquica, autorização para que pudesse imprimir seu trabalho acadêmico de conclusão de curso na repartição em que trabalham, durante o horário de expediente, alegando que não havia sido possível imprimi-lo em sua residência. Maria, consciente de se tratar de um excelente servidor, autorizou Pedro a utilizar materiais do órgão (papel e impressora) para a impressão de seu trabalho pessoal. Conforme estabelece o Estatuto dos Servidores Municipais de São José dos Campos,

A

Pedro não teria agido de forma proibida caso tivesse imprimido seu trabalho, no órgão público, fora do horário de expediente.

B

Pedro não teria agido de forma proibida caso seu trabalho acadêmico versasse sobre tema de interesse do órgão em que trabalha.

C

Pedro agiu de forma proibida, uma vez que não é permitida a utilização de material da repartição pública em atividades particulares.

D

Pedro não agiu de forma proibida porque foi devidamente autorizado por sua superiora hierárquica.

E

Pedro não agiu de forma proibida porque acredita que repõe o material utilizado sendo um excelente servidor.

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Q393553

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Técnico Legislativo |

Q393553 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo o disposto na Lei Orgânica Municipal de São José dos Campos, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal, pelo voto direto e secreto, com igual valor para todos e mediante

A

decisão da Câmara Municipal.

B

proposição legislativa de vereador.

C

decisão do Prefeito.

D

consulta pública.

E

plebiscito.

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Q393552

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Técnico Legislativo |

Q393552 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei Orgânica Municipal de São José dos Campos,

A

é garantida a participação popular nas decisões do Município, no aperfeiçoamento democrático de suas instituições e na fiscalização de seus órgãos, que se dará por meio de audiências públicas, conselhos populares e demais formas previstas em lei.

B

é garantida a participação popular nas decisões do Município e no aperfeiçoamento democrático de suas instituições, por meio de audiências públicas, exceto quanto à fiscalização de seus órgãos.

C

é garantida a participação popular nas decisões do Município, no aperfeiçoamento democrático de suas instituições e na fiscalização de seus órgãos, que se dará por meio de entrevistas particulares e consultas aos munícipes.

D

a participação popular nas decisões do Município será exercida excepcionalmente, nos termos e nos limites estabelecidos em lei específica.

E

a participação popular nas decisões do Município será exercida excepcionalmente, nos termos e nos limites estabelecidos em lei complementar.

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Q392548

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Analista Legislativo - Advogado |

Q392548 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Em relação às responsabilidades e penalidades previstas na Lei Complementar n.º 56/1992, pode-se afirmar como correto que

A

as sanções civis e administrativas não poderão acumular-se, sendo dependentes entre si.

B

a responsabilidade civil administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

C

a responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

D

O servidor que se recusar a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente será punido com a pena de advertência.

E

Verificada em processo disciplinar acumulação proibida, mesmo que essa seja de boa fé, o servidor será demitido.

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Q392547

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Analista Legislativo - Advogado |

Q392547 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa que está de acordo com os ditames da Lei Orgânica do Município de São José dos Campos.

A

As sessões da Câmara Municipal poderão ser públicas ou privadas.

B

As sessões da Câmara Municipal só poderão ser abertas com a presença da maioria absoluta de seus membros.

C

O Presidente da Câmara ou seu substituto terá voto quando houver empate em qualquer votação do Plenário.

D

A convocação extraordinária da Câmara Municipal não será possível no período de recesso.

E

Durante a sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal poderá deliberar sobre matéria diversa para a qual foi convocada.

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