Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso

Segundo a Lei nº 1.904, de 10 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pitangueiras, todo processo administrativo poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada. Sobre tal dispositivo, é correto afirmar que:

Acerca do processo administrativo disciplinar, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A administração pública assegurará todos os meios para ampla defesa, inclusive designando Procurador Municipal para a defesa do servidor. ( ) Feita a citação sem que compareça o servidor, o processo administrativo prosseguirá à sua revelia, sendo dispensada sua citação para oitiva de testemunhas. ( ) Se as irregularidades apuradas no processo administrativo constituírem crime, a autoridade processante poderá aplicar pena privativa de liberdade, caso em que o servidor será encaminhado ao órgão punitivo competente. ( ) Verificada a existência de vício insanável por culpa exclusiva da administração pública, a autoridade julgadora declarará a nulidade total do processo administrativo, onde o servidor público será absolvido. ( ) Da decisão final será cabível revisão.
A sequência está correta em

A respeito das licenças do servidor público, é possível afirmar que:

Segundo a Lei nº 1.904, de 10 de dezembro de 1997, a vacância em cargo público se dará, EXCETO:

De acordo com a Lei Municipal Complementar n° 1 223/2017, os imóveis que possuírem restrições ambientais terão direito a depreciação no valor venal territorial exclusivamente sobre a área afetada. Nas encostas com declividade superior a 45°, a depreciação é de