Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso

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Q1811288
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Colômbia , Lei nº 328 de 1975 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município ,
Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Colômbia - SP Provas: Instituto Consulplan - 2021 - Prefeitura de Colômbia - SP - Técnico em Nutrição | Instituto Consulplan - 2021 - Prefeitura de Colômbia - SP - Cuidador Educacional | Instituto Consulplan - 2021 - Prefeitura de Colômbia - SP - Técnico em Tecnologia da Informação e Sistemas |
Q1811288 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Sobre as penalidades previstas na Lei nº 328, de 10 de outubro de 1975, Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Colômbia/SP, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) As penas disciplinares terão somente os efeitos previstos em Lei. ( ) A uma mesma infração poderá ser aplicada mais de uma pena disciplinar prevista em Lei. ( ) A infração mais grave absorve às demais. ( ) Na aplicação das penas disciplinares, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração, bem como os danos que dela provierem para o serviço público municipal.
A sequência está correta em
Alternativas
Q1811168
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Colômbia , Lei Orgânica do Município ,
Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Colômbia - SP Prova: Instituto Consulplan - 2021 - Prefeitura de Colômbia - SP - Psicopedagogo |
Q1811168 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Município nº 01, de 5 de abril de 1990, ao município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu interesse peculiar e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente , dentre outras, como seguintes atribuições:


I. Adquirir bens, inclusive mediante desapropriação mediante pagamento.

II. Instituir e arrecadar tributos, bem como aplicar suas rendas.

III. Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

IV. Planejar o uso e a ocupação do solo em seu território, especialmente em sua zona urbana.

V. Promover programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.


Constituem atribuições privativas do município

Alternativas
Q1808499
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de São João da Boa Vista , Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista ,
Ano: 2018 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de São João da Boa Vista - SP Prova: IPEFAE - 2018 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Agente Administrativo |
Q1808499 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Sobre os bens públicos municipais, segundo dispõe a Lei Orgânica de São João da Boa Vista, é correto afirmar que: I- As estradas, os rios e as praças são considerados bens de uso comum do povo. II- Os terrenos aplicados a serviço ou estabelecimento municipal são considerados bens de uso comum do povo. III- Os prédios onde estão instaladas as delegacias de polícia, as escolas e os hospitais, sejam eles mantidos pelo governo federal ou estadual, são considerados bens de uso comum do povo e sempre pertencerão ao Município de São João da Boa Vista enquanto se destinarem a função pública a qual se vinculam. IV- A aquisição de bens imóveis por compra ou que tenha sido doado com encargo ao poder público municipal, será realizada por decisão do Prefeito, independentemente de demonstração de interesse público. Mesmo que o imóvel seja doado ao Município sem encargo, ainda assim se fará necessária a autorização legislativa. Das afirmações, está(ão) correta(s) apenas a(s) que consta(m) em:
Alternativas
Q1808498
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de São João da Boa Vista , Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista ,
Ano: 2018 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de São João da Boa Vista - SP Prova: IPEFAE - 2018 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Agente Administrativo |
Q1808498 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Segundo prevê a Lei Orgânica do Município local, a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno do Executivo, instituídos em lei. Assim, dentre as atribuições que cabe a Câmara Municipal, a mesa da Câmara bem como sobre a função de vereador, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1804862
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Amparo , Lei Orgânica do Município de Amparo ,
Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Amparo - SP Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Amparo - SP - Técnico Informática |
Q1804862 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
O Título VII da Lei Orgânica do Município traz disposições gerais que devem ser seguidas por toda a população. Dentre tais disposições, encontram-se as seguintes vedações, EXCETO:
Alternativas
Respostas
1151: A
1152: C
1153: C
1154: D
1155: D
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