Q1795187Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
No Plano Diretor do Município (PDDSA) de Ilhabela, são
definidos elementos estruturadores – eixos que constituem a estrutura permanente da cidade e caracterizam o
traçado urbano. Esses elementos são identificados como:
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Q1795186Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A Lei Orgânica do Município (LOM) de Ilhabela determina que o Poder Executivo enviará projetos de leis complementares à Câmara, consubstanciados em Códigos
Municipais, para os quais estabelece princípios básicos.
Com relação ao Código do Meio Ambiente Municipal, o
Art. 33 da LOM preconiza
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Q1794726Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Maria, servidora municipal, acaba de adquirir estabilidade
e requer, à administração pública, licença para tratar de
assuntos particulares. Neste caso, é correto afirmar que:
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Q1794725Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Segundo a Lei nº 1.904, de 10 de dezembro de 1997, que
dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Púbicos do
Município de Pitangueiras, servidor é a pessoa legalmente
investida em cargo público. Em relação ao ato de
investidura do cargo é correto afirmar, EXCETO:
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