Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso

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Q1869713 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Segundo previsto pela Lei Orgânica do Município de Itaquaquecetuba, compete à Câmara Municipal, com a sanção do prefeito, legislar, entre outras matérias de competência do Município, sobre
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Q1868774 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A Lei Complementar Municipal nº 56/1992, prevê sobre a ação disciplinar que
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Q1868773 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Jairo, servidor público municipal, ocupante do cargo efetivo de Técnico Legislativo, na Prefeitura Municipal de São José dos Campos, praticou uma infração disciplinar, que após as devidas apurações em sindicância, resultou em instauração de processo disciplinar, devido a ensejar a imposição de penalidade de suspensão igual a 30 (trinta) dias. De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 56/1992, como medida cautelar, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o afastamento preventivo de Jairo, pelo prazo de 
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Q1868772 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Em relação às Sessões Legislativas Ordinárias e Extraordinárias, conforme disciplina a Lei Orgânica do Município de São José dos Campos, é correto afirmar que 
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Q1868771 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A Câmara Municipal de São José dos Campos, quando necessita deliberar sobre assuntos de sua economia interna, deve fazer por meio de
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Respostas
1181: B
1182: D
1183: A
1184: E
1185: C