Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Acre para Concurso

Acerca do processo legislativo previsto na Lei Orgânica do Município de Rio Branco/AC, é correto afirmar que as leis delegadas podem versar sobre:

A Lei nº 1.794 de 30 de dezembro de 2009, estabelece as regras e condições para os afastamentos dos servidores públicos municipais. Nesse contexto, o servidor poderá ausentar-se do serviço por oito dias consecutivos em razão de:
I. casamento, união civil concretizada. II. alistamento eleitoral. III. doação de sangue em hospitais. IV. falecimento do cônjuge ou companheiro.
Está correto o que se afirma em: 

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco, prevê aos servidores públicos municipais licença para:
I. inscrever nos órgãos de regulação estaduais. II. tratar de interesses particulares. III. desempenhar mandato classista e sindical. IV. exercer sua atividade em determinado local.
Está correto o que se afirma em:

Assinale a alternativa CORRETA em relação às penalidades disciplinares dos servidores públicos municipais de Rio Branco. 

O servidor público, em sua atuação, deve pautar-se por princípios éticos e morais. Nesse sentido, é expressamente proibido ao servidor:
I. receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições.
II. levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.
III. manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.
IV. requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo.
Está correto o que se afirma em: