Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Acre para Concurso

Observe a imagem abaixo: 

Os adicionais de insalubridade e de periculosidade são dois direitos garantidos pela Consolidação das Leis do Trabalho. De acordo com o Estatuto do servidor público municipal de Rio Branco, o direito ao adicional de insalubridade: 

I. cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.

II. consiste em percentual fixado de acordo com os riscos, de 10%, 20% e 40%, se grau mínimo, médio e máximo.

III. é de 35% sobre o salário, mais os acréscimos resultantes de gratificações e prêmios.

IV. será pago no máximo por um percentual de trinta por cento, calculado sobre o vencimento base do servidor.

V. é concedido ao servidor em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida.

Está correto o que se afirma em:

A Lei municipal de Rio Branco nº 1.793/2009, dispõe quais os benefícios assegurados pelo Regime Próprio de Previdência Social dos servidores do Município de Rio Branco (RBPREV). São benefícios do RBPREV, EXCETO: 

 A Lei municipal de Rio Branco nº 1.793/2009 determina quem são os beneficiários dos segurados do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores do Município de Rio Branco (RBPREV). Sobre os dependentes beneficiários do RBPREV, é INCORRETO afirmar que:  

A Lei municipal de Rio Branco nº 1.793/2009 determina quais são os segurados obrigatórios do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores do Município de Rio Branco (RBPREV). São segurados obrigatórios do referido regime próprio, EXCETO:

Conforme a Lei Orgânica do Município de Rio Branco, o Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal é o instrumento básico da política urbana a ser executado pelo Município. Sobre o referido Plano Diretor, é correto afirmar que: