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Q2212255

Legislação dos Municípios do Estado do Acre Legislação do Município de Rio Branco ,

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Auditor Municipal de Controle Interno |

Q2212255 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

A Lei n° 1.749 de 30 de dezembro de 2009 institui o Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco, suas autarquias e fundações públicas. Acerca da referida lei, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias.

Às pessoas portadoras de necessidades especiais permanentes é assegurado o direito de inscrição em concurso municipal para provimento de cargos efetivos cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, para as quais serão reservadas, no mínimo, 7% (sete por cento) das vagas oferecidas no concurso.

Ao servidor ocupante de cargo efetivo investido em função de direção, chefia ou assessoramento, ou cargo de provimento em comissão não será devida qualquer retribuição pelo seu exercício, mas a atividade será considerada prestação de relevante serviço público.

O regime de integral dedicação ao serviço compreende a prestação de quarenta e quatro horas semanais de trabalho.

O servidor em débito com o erário que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada terá o prazo de 90 (noventa) dias para quitar o débito.

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Q2210026

Legislação dos Municípios do Estado do Acre Legislação do Município de Rio Branco ,

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Procurador Municipal |

Q2210026 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

Sobre o Processo Administrativo Tributário previsto na Lei 1.508/03, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O julgamento dos atos e defesas compete em primeira instância ao Secretário Municipal de Finanças e em segunda instância, ao Chefe do Executivo Municipal.

Da decisão de segunda instância, caberá ainda pedido de reconsideração.

É facultado ao contribuinte responsável, autuado ou interessado, durante a fluência dos prazos, ter vista dos processos em que for parte, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Aplicam-se as disposições do processo administrativo comum ao processo administrativo tributário integralmente.

Ainda que sejam apurados novos fatos ao longo da ação fiscal, será mantido o prazo inicial para apresentação de defesa.

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Q2210024

Legislação dos Municípios do Estado do Acre Legislação do Município de Rio Branco ,

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Procurador Municipal |

Q2210024 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

Ainda sobre o Código Tributário do Município de Rio Branco (AC) (Lei 1508/03), no que tange às isenções tributárias, assinale a opção correta.

Alternativas

A isenção pode ser prevista através de contrato.

A isenção será extensiva às taxas e contribuições.

A isenção não pode ser restrita à determinada região do território da entidade tributante.

São isentos do imposto os imóveis cujo valor do imposto acrescido das taxas de serviços não ultrapasse 20% da UFMRB na data do lançamento.

São isentos do imposto os imóveis pertencentes a agremiações desportivas licenciadas, quando utilizados efetiva e habitualmente no exercício de suas atividades sociais.

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Q2210023

Legislação dos Municípios do Estado do Acre Legislação do Município de Rio Branco ,

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Procurador Municipal |

Q2210023 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

Em se tratando de lançamento do IPTU, considerando o que dispõe o Código Tributário do Município de Rio Branco (AC) (Lei 1508/03), assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

Quando o imóvel estiver sujeito a inventário, far-se-á o lançamento em nome do espólio e, feita a partilha, será transferido para o nome dos sucessores, devendo estes promoverem a transferência de nome no Cadastro Imobiliário, perante o órgão fazendário competente, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data do julgamento da partilha ou adjudicação.

No caso de imóvel objeto de compromisso de compra e venda, o lançamento será mantido em nome do promitente vendedor até a inscrição no Cadastro Fiscal Imobiliário do compromissário comprador.

O imposto será lançado independentemente da regularidade jurídica dos títulos de propriedade, domínio útil ou posse do imóvel, ou da satisfação de quaisquer exigências administrativas para a utilização do imóvel.

Na hipótese de a notificação ser feita pelo correio, deverá ser precedida de divulgação, a cargo do Executivo, das datas de entrega nas agências postais dos carnês de pagamento e das suas correspondentes datas de vencimento.

O imposto será lançado anualmente, observando-se a situação do imóvel no Cadastro Fiscal Imobiliário em 1º de janeiro do ano a que corresponder o lançamento e, tratando-se de obras novas, o imposto será devido a partir do exercício seguinte àquele de sua conclusão.

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Q1697081

Legislação dos Municípios do Estado do Acre Legislação do Município de Rio Branco ,

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Rio Branco - AC Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - Câmara de Rio Branco - AC - Analista Legislativo |

Q1697081 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

No Código de Ética e Decoro Parlamentar na Câmara Municipal de Rio Branco, é um dever fundamental do vereador

Alternativas

promover a defesa dos interesses de seus eleitores.

obedecer às normas gramaticais em suas exposições.

examinar todas as proposições que lhe interessarem.

cumprir o horário de trabalho de sua conveniência.

respeitar a propriedade intelectual das proposições.

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Respostas

116: A

117: C

118: E

119: A

120: E

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