Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Ceará para Concurso
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Entre as competências do município de Fortaleza, inclui-se promover exclusivamente a descentralização da administração pública municipal.
A Zona de Requalificação Urbana 1 (ZRU 1) tem como um dos seus objetivos a adequação das condições de habitabilidade, acessibilidade e mobilidade.
A Zona de Ocupação Preferencial 1 (ZOP 1) é uma porção de território marcada pela significativa quantidade de ambiente construído e imóveis ocupados.
A elaboração da Agenda 21 do Município de Fortaleza integra as ações estratégicas para a regulação do uso e da ocupação do solo no âmbito da política de meio ambiente.
O licenciamento de empreendimentos que geram impactos ambientais está condicionado a deliberações decorrentes de discussões realizadas em audiências exclusivamente entre representantes de empresas e órgãos fiscalizadores.