Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Ceará para Concurso
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O processo administrativo tributário sujeita-se ao princípio da verdade real.
São partes no processo administrativo tributário o município de Fortaleza, o sujeito passivo das obrigações tributárias e seus procuradores.
Para a contagem de prazos processuais no processo administrativo tributário, incluem-se o dia do início e o dia de vencimento, que serão prorrogados automaticamente para o primeiro dia útil posterior quando não houver expediente no órgão julgador competente.
No processo administrativo tributário, a impugnação que contrariar enunciados de súmulas editadas pelo Conselho Pleno será julgada liminarmente improcedente.
O uso da equidade como método de integração da norma jurídica precede os demais institutos aplicáveis.