Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Ceará para Concurso

Nos termos da Lei Orgânica, o recesso legislativo municipal compreende

É da competência comum do Município, observando as Constituições Federal, a Estadual e as Leis Complementares, o exercício das seguintes medidas, EXCETO

De acordo com o Código Tributário do Município de Acaraú, analise as afirmativas a seguir.

I. O pagamento total do imposto devido em cada exercício poderá ser feito em até 12 (doze) vezes, obedecendo às formas e o ao prazo estabelecidos pelo Poder Executivo em ato próprio.

II. O Poder Executivo poderá estabelecer um desconto no valor do imposto, quando este for pago em cota única, dentro dos prazos e percentuais fixados em ato próprio, até o máximo de 15% (quinze por cento).

III. Fica isento o pagamento do imposto referente a imóveis, construídos ou não, para os quais exista decreto de desapropriação, emanado do município, enquanto este não se imitir na posse do imóvel.

IV. Se caducar ou for revogado o decreto de desapropriação, ficara restabelecido o direito do município a cobrança do imposto a partir da data da caducidade ou da revogação, sem acréscimos penais ou moratórios.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

A Lei Municipal 1.517/2014, de 05 de fevereiro de 2014 dispõe sobre os símbolos oficiais de Acaraú. De acordo com a Lei NÃO é correto afirmar que

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Acaraú analise as afirmativas a seguir.

I. O Município assegurará aos seus servidores e dependentes serviços de atendimento médico, odontológico e de assistência social.

II. O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

III. Invalidada por sentença judicial, a demissão do servidor estável, será ele reconduzido, e o eventual ocupante da vaga reintegrado ao cargo de origem sem direito à indenização, aproveitado em outro ou posto em disponibilidade.

IV. A lei fixará os vencimentos dos servidores públicos, sendo vedada a concessão de gratificações, adicionais ou quais quer vantagens pecuniárias por decreto ou por qualquer ato administrativo.

V. É assegurada as servidoras públicas da administração direta, autarquias, fundações e empresas municipais e de economia mista, a licença gestante de 180(cento e oitenta) dias e 1 (uma) hora a cada 3(três) horas de trabalho para a amamentação de seus filhos até 6(seis) meses de idade.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

Compete ao Município prover tudo quanto for de seu peculiar interesse, ao bem-estar da sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições. Marque a opção INCORRETA.

A Guarda Municipal de Aquiraz é instituída conforme previsão da Lei Orgânica do Município. NÃO é atribuição do guarda municipal

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Aquiraz, a iniciativa de lei cabe a qualquer vereador, às comissões da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos.

NÃO é de iniciativa privativa do Prefeito Municipal a lei que dispõe sobre a

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Aquiraz, dentre outros, são adotados os seguintes Princípios Fundamentais:

I. firme observância da Constituição da República Federativa do Brasil e da Constituição do Estado do Ceará, ressalvada nesta qualquer incompatibilidade com a Carta Magna e com o exercício da Autonomia Municipal.

II. absoluto respeito aos direitos humanos, com garantia de amparo e defesa do idoso, do doente, da criança e da maternidade.

III. defesa inequívoca do ambiente natural, (inclusive dos mananciais hídricos, com a preservação e repovoamento da flora e da fauna e combate aos agentes poluidores), bem como do patrimônio cultural.

IV. a intransigente defesa do interesse nacional, da riqueza e patrimônio da Nação, do espaço marítimo e aéreo contra o que não prevalecerão interesses internacionais ou multinacionais.

V. garantia de austeridade administrativa e de transparência das ações e de exercício dos poderes municipais, amplamente explicitadas na legislação codificada e ordinária do Município.

Marque a opção que indica as afirmativas CORRETAS.

Conforme disposto no Artigo 144 da Lei nº 833/2009, de 19/05/2009, os terrenos para instalações de postos de serviços, abastecimento, lubrificação ou lavagem de veículos deverão ter área e testada para o logradouro público em tamanhos mínimos. Assinale a opção que corresponde à área mínima e à testada para logradouro público mínima definidas na referida norma legal.

Os espaços de circulação das edificações tais como rampas, corredores, vestíbulos e escadas, exceto as escadas destinadas a acesso secundário residencial ou acesso a depósito e instalação de equipamentos em geral, poderão ser de uso coletivo ou privado e deverão atender às seguintes larguras mínimas respectivamente:

Durante a execução de obras, o licenciado e o responsável técnico deverão preservar a segurança e a tranquilidade dos operários, das propriedades vizinhas e do público. Dentre outras providências, deve-se evitar o ruído excessivo ou desnecessário, principalmente na vizinhança de hospitais, escolas, asilos e estabelecimentos semelhantes, bem como nos setores residenciais circunvizinhos. Ainda como forma de garantir o silêncio, ficam vedados quaisquer trabalhos de execução de obras nos seguintes horários:

Após aprovado o projeto, será emitido, pelo órgão competente da Prefeitura de Amontada, o Alvará de Aprovação. Quanto tempo o interessado terá para requerer a licença para iniciar a edificação, antes do vencimento do prazo desse alvará?

Conforme disposto no caput do artigo 131 da Lei nº 833/2009, de 19/05/2009, assinale a opção que conceitua corretamente o que são conjuntos habitacionais de interesse social.

Conforme disposto na Lei Municipal Nº 833, de 19/05/2009, no que se refere aos projetos padrões para construção de casas populares, assinale a afirmação verdadeira.

Conforme disposto na Lei Municipal Nº 833, de 19/05/2009, nenhuma obra poderá ser iniciada sem a respectiva licença do órgão competente da Prefeitura e pagamento da taxa respectiva, exceto as hipóteses previstas na respectiva lei. Assinale, dentre as opções a seguir, aquela que poderá ser executada, independente de licença ou comunicado à Prefeitura de Amontada.

No que diz respeito à edificação, reforma, ampliação, bem como demolição parcial ou total efetuada por particulares ou entidade pública, a qualquer título, assinale a opção que NÃO corresponde ao disposto na Lei Municipal Nº 833, de 19/05/2009.

Conforme disposto no artigo 5º da Lei Municipal Nº 833, de 19/05/2009, que trata de definições de conteúdo técnico relacionado ao Código de Obras e Postura do Município de Amontada, relacione corretamente as colunas a seguir, numerando a Coluna II de acordo com a Coluna I. Coluna I
1. Alvará 2. Área Coberta 3. Pé Direito 4. Vistoria 5. Embargo 6. Fundações 7. “Habitese”
Coluna II ( ) Conjunto de elementos da construção que transmitem ao solo as cargas das edificações. ( ) Distância vertical entre o piso e o teto de um compartimento. ( ) Inspeção efetuada pelo Poder Público com objetivo de verificar as condições exigidas em lei para uma obra, edificação, arruamento ou atividade. ( ) Documento que licencia a execução de obras relativas a loteamento, urbanização de áreas, projetos de infraestrutura, projetos de edificações, bem como a localização e funcionamento de atividades. ( ) Documento fornecido pelo Poder Público Municipal que certifica ter sido a obra concluída de acordo com o projeto aprovado, autorizando o uso da edificação. ( ) Medida da superfície da projeção, em plano horizontal, de qualquer coberta da edificação, nela incluída superfície das projeções de paredes, pilares, marquises, beirais e demais componentes das fachadas. ( ) Ato administrativo inerente ao poder de polícia do Poder Público, que determina a paralisação de uma obra, atividade ou empreendimento em desacordo com as exigências municipais. A sequência correta, de cima para baixo é: