Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Ceará para Concurso

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Q2221985
Legislação dos Municípios do Estado do Ceará Legislação do Município de Fortaleza , Lei Orgânica do Município de Fortaleza ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Auditor do Tesouro Municipal |
Q2221985 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
Considerando a Lei Orgânica e o Código Tributário do município de Fortaleza, julgue o item a seguir.

A Lei Orgânica do município de Fortaleza pode ser emendada mediante proposta do prefeito.
Alternativas
Q2221527
Legislação dos Municípios do Estado do Ceará Legislação do Município de Fortaleza , Lei Complementar n° 159 de 2013 - Código Tributário do Município ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Analista Fazendário Municipal - Área: Administração |
Q2221527 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Considerando legislações específicas do município de Fortaleza, julgue o item a seguir.


O rol de taxas cobradas pelo município de Fortaleza, conforme previsto no Código Tributário do Município de Fortaleza, é taxativo e inclui a cobrança de taxa de fiscalização de anúncios.

Alternativas
Q2221524
Legislação dos Municípios do Estado do Ceará Legislação do Município de Fortaleza , Lei Orgânica do Município de Fortaleza ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Analista Fazendário Municipal - Área: Administração |
Q2221524 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
Considerando legislações específicas do município de Fortaleza, julgue o item a seguir.

Os instrumentos previstos na Lei orgânica do Município de Fortaleza para a gestão democrática da cidade incluem debates e consultas públicas.
Alternativas
Q2195964
Legislação dos Municípios do Estado do Ceará Legislação do Município de Ipu , Lei Orgânica do Município de Ipu ,
Ano: 2023 Banca: CETREDE Órgão: Câmara de Ipu - CE Prova: CETREDE - 2023 - Câmara de Ipu - CE - Recepcionista |
Q2195964 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Ipu, ao município, entre outras ações: 
Alternativas
Q2195957
Legislação dos Municípios do Estado do Ceará Legislação do Município de Ipu , Lei Orgânica do Município de Ipu ,
Ano: 2023 Banca: CETREDE Órgão: Câmara de Ipu - CE Prova: CETREDE - 2023 - Câmara de Ipu - CE - Recepcionista |
Q2195957 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
A Lei Orgânica do Município de Ipu dispõe que, para garantir a gestão democrática da cidade, deverão ser utilizados, entre outros, os seguintes meios: 
I. órgãos colegiados de políticas públicas. II. debates, audiências e consultas públicas. III. conferência sobre os assuntos de interesse privado. IV. iniciativa popular de planos, programas e projetos de desenvolvimento. V. a elaboração e a gestão participativa do Plano Plurianual, nas diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, como condição obrigatória para a sua aprovação pela Câmara Municipal.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS. 
Alternativas
Respostas
66: C
67: E
68: C
69: D
70: C
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