Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Ceará para Concurso
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A incapacidade civil da pessoa física enquanto sujeito passivo não prejudica a sua capacidade tributária.
É vedada a aplicação pretérita dessa lei em relação a ato pendente de julgamento.
Redução de tributo submete-se ao princípio da reserva legal.
O Código Tributário do município de Fortaleza prevê a concessão de isenção total de IPTU, no caso de imóveis tombados pelo Poder Público.
É vedada a cobrança da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública na fatura do consumo de energia elétrica cobrada pela Companhia de Eletricidade do Estado do Ceará, uma vez que os sujeitos ativos das respectivas obrigações não coincidem.