Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Ceará para Concurso - Página 13

Q758582

Ano: 2016 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Amontada - CE Prova: UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Amontada - CE - Agente Fiscal |

Q758582 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Conforme disposto no artigo 1º da Lei Municipal Nº 833, de 19/05/2009, que instituiu o Código de Obras e Posturas do Município de Amontada, no que diz respeito aos poderes administrativos instituídos na referida lei, assinale a opção correta.

A

Dispor sobre a execução de obras particulares, e ainda sobre as medidas inerentes ao poder de polícia administrativa de competência municipal, pertinentes à saúde pública, higiene, instalação e funcionamento de equipamentos e atividades, estabelecendo-se assim, a integração entre o Poder Público e os Munícipes.

B

Dispor sobre a execução de obras públicas e particulares, e ainda sobre as medidas inerentes ao poder de polícia administrativa de competência municipal, pertinentes à ordem pública, higiene, instalação e funcionamento de equipamentos e atividades, estabelecendo-se assim, a integração entre o Poder Público e os Munícipes.

C

Dispor sobre a execução de obras públicas e particulares, e ainda sobre as medidas inerentes ao poder de polícia administrativa de competência municipal, pertinentes à ordem pública, higiene, instalação e funcionamento de equipamentos e atividades e à cobrança de tributos de competência municipal, estabelecendo-se assim, a integração entre o Poder Público e os Munícipes.

D

Dispor sobre a execução de obras públicas, e ainda sobre as medidas inerentes ao poder de polícia administrativa de competência municipal, pertinentes à vigilância sanitária municipal, à ordem pública, instalação e funcionamento de equipamentos, estabelecendo-se assim, a integração entre o Poder Público e os Munícipes.

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Q750143

Ano: 2016 Banca: Serctam Órgão: Prefeitura de Quixadá - CE Prova: Serctam - 2016 - Prefeitura de Quixadá - CE - Enfermeiro |

Q750143 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Assinale a única alternativa correta no que se refere às diárias e indenizações de transporte, contidas na Lei Complementar n. 001, de 23 de Novembro de 2007

A

O servidor que, a serviço afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território municipal ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinada a indenizar as parcelas de despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento.

B

O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente no prazo de 30(trinta) dias.

C

Na hipótese do servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para seu afastamento, não precisa restituir as diárias recebidas em excesso.

D

Não será concedida indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para execução de serviços externos, por força das atribuições do cargo, conforme se dispuser em regulamento.

E

Nenhuma das alternativas está correta.

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Q750139

Ano: 2016 Banca: Serctam Órgão: Prefeitura de Quixadá - CE Prova: Serctam - 2016 - Prefeitura de Quixadá - CE - Enfermeiro |

Q750139 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Em conformidade com a Lei Complementar n. 001, de 23 de Novembro de 2007, Lei que institui o novo Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Quixadá, responda a alternativa correta. São direitos assegurados aos servidores municipais da administração pública, direta, autárquica e fundacional:

A

Vencimento base inferior ao salário mínimo nacional, dependendo da jornada de trabalho.

B

Décimo quarto vencimento com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

C

Remuneração do trabalho noturno inferior à do trabalho diurno.

D

Repouso semanal não remunerado

E

Política de recursos humanos, que garanta reciclagem periódica e incentivo ao aperfeiçoamento profissional.

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Q747354

Ano: 2016 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Amontada - CE Prova: UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Amontada - CE - Auditor Fiscal de Tributos |

Q747354 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Atente ao seguinte enunciado: “As normas legais que deverão ser observadas pelos aplicadores da legislação tributária do Município de Amontada são: I. as normas constitucionais vigentes; II. as normas gerais do Direito Tributário estabelecidas no Código Tributário Nacional; III. as disposições do Código Tributário do Município e das leis a ele subordinadas; IV. as disposições das leis que tratam de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal e da União”. Estão corretas as complementações contidas em

A

I, III e IV apenas.

B

I, II, III e IV.

C

II e IV apenas.

D

I, II e III apenas.

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Q747353

Ano: 2016 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Amontada - CE Prova: UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Amontada - CE - Auditor Fiscal de Tributos |

Q747353 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Em conformidade com a legislação tributária, no que diz respeito a serviços isentos do ISS no Município de Amontada, assinale a opção INCORRETA.

A

Serviços prestados por engraxates, ambulantes, jornaleiros, sapateiros, artesãos ou artífices que exerçam a profissão por conta própria.

B

Casas de caridade ou estabelecimentos de fins humanitários e assistenciais, sem fins lucrativos.

C

Associações pertencentes a entidades de classes, com fins lucrativos considerados de interesse da comunidade pelos órgãos municipais competentes.

D

A prestação de assistência médica ou odontológica, executada em ambulatório, mantida por sindicatos e afins, cuja assistência seja gratuita.

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Q747351

Ano: 2016 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Amontada - CE Prova: UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Amontada - CE - Auditor Fiscal de Tributos |

Q747351 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Texto associado

No que se refere à legislação sobre responsabilidade, inserta no Código Tributário do Município de Amontada, relacione corretamente os itens listados a seguir aos seus respectivos conceitos, numerando a Coluna II de acordo com a Coluna I.

Coluna I

1. Os sócios

2. Responsabilidade por infrações

3. Responsabilidade por sucessão

4. Denúncia espontânea da infração

5. Responsabilidade de terceiros

Coluna II

( ) Os créditos tributários relativos ao imposto predial e territorial urbano, às taxas pela utilização de serviços que gravem os bens imóveis e à contribuição de melhoria sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes.

( ) Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, responde solidariamente com este, na forma da lei.

( ) Respondem solidariamente no caso de liquidação da sociedade de pessoas.

( ) Responsabilidade que independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da natureza e da extensão dos efeitos do ato.

( ) Exclusão da responsabilidade, na forma prevista na legislação, quando acompanhada, se for o caso, de pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o tributo depender de apuração.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

A

3, 5, 1, 2, 4.

B

2, 5, 3, 4, 1.

C

4, 1, 2, 3, 5.

D

1, 3, 5, 4, 2.

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Q747349

Ano: 2016 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Amontada - CE Prova: UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Amontada - CE - Auditor Fiscal de Tributos |

Q747349 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

O Prefeito do Município de Amontada poderá, a requerimento do sujeito passivo, conceder parcelamento de créditos tributários anteriormente vencidos, observadas determinadas condições previstas no Código Tributário do Município. Dentre as normas apresentadas a seguir, assinale a que está INCORRETA em relação às normas previstas para a concessão do parcelamento.

A

Não se concederá parcelamento aos débitos referentes ao imposto incidente sobre terrenos não edificados.

B

O saldo devedor será corrigido pela UFIRM.

C

O número de prestações não excederá a 24 (vinte e quatro) e o vencimento será mensal e consecutivo, vencendo juro de 1% (um por cento) ao mês, ou fração.

D

O valor da prestação não poderá ser inferior a 20 (vinte) UFIRM.

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Q747347

Ano: 2016 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Amontada - CE Prova: UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Amontada - CE - Auditor Fiscal de Tributos |

Q747347 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

O Município de Amontada cobra diversas taxas de seus munícipes. Assinale a opção que NÃO corresponde a uma dessas taxas.

A

Taxa de expediente.

B

Taxa de administração fazendária.

C

Taxa de inspeção sanitária.

D

Taxa de fiscalização de estabelecimentos.

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Q747345

Ano: 2016 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Amontada - CE Prova: UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Amontada - CE - Auditor Fiscal de Tributos |

Q747345 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Conforme disposto na legislação tributária de Amontada, o Prefeito Municipal poderá instituir uma Comissão de Avaliação de Imóveis, composta de 5 (cinco) membros, a saber:

A

3 (três) representantes da Prefeitura Municipal, 1 (um) representante dos contribuintes e 1 (um) representante da Câmara dos Vereadores.

B

(dois) representantes da Prefeitura Municipal, 2 (dois) representantes dos contribuintes e 1 (um) representante da Câmara dos Vereadores.

C

2 (dois) representantes da Prefeitura Municipal, 1 (um) representante dos contribuintes e 2 (dois) representantes da Câmara dos Vereadores.

D

3 (três) representantes da Prefeitura Municipal e 2 (dois) representantes da Câmara dos Vereadores.

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Q747343

Ano: 2016 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Amontada - CE Prova: UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Amontada - CE - Auditor Fiscal de Tributos |

Q747343 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

As taxas e contribuições que compõem o Sistema Tributário do Município de Amontada são:

A

taxas decorrentes do poder de polícia, taxas de utilização efetiva ou potencial de serviços públicos, taxa de iluminação pública e contribuição de melhoria.

B

taxas decorrentes do poder de polícia, taxas de utilização efetiva ou potencial de serviços públicos, contribuição sobre a intervenção no domínio econômico e contribuição de iluminação pública.

C

taxas de iluminação pública, taxas decorrentes do poder de polícia, contribuição de melhoria e contribuição sobre a intervenção no domínio econômico.

D

taxas decorrentes do poder de polícia, taxas de utilização efetiva ou potencial de serviços públicos, contribuição de melhoria e contribuição de iluminação pública.

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Q747342

Ano: 2016 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Amontada - CE Prova: UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Amontada - CE - Auditor Fiscal de Tributos |

Q747342 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

As alíquotas que incidirão sobre o valor venal dos imóveis, para efeito do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU – no Município de Amontada são as seguintes:

A

1% (um por cento) para terrenos e 2% (dois por cento) para prédios.

B

1% (um por cento) para prédios e 2% (dois por cento) para terrenos.

C

2% (dois por cento) para prédios e 3% (três por cento) para terrenos.

D

2% (dois por cento) para terrenos e 3% (três por cento) para prédios.

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Q747341

Ano: 2016 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Amontada - CE Prova: UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Amontada - CE - Auditor Fiscal de Tributos |

Q747341 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Conforme disposto no Código Tributário do Município de Amontada, os impostos que compõem o Sistema Tributário do Município são

A

IPTU, ITBI e ISS.

B

ISS, IPTU e IPVA.

C

ITBI, IPTU e IPVA.

D

IPTU, ITCD e ISS.

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Q729120

Ano: 2016 Banca: Serctam Órgão: Prefeitura de Quixadá - CE Provas: Serctam - 2016 - Prefeitura de Quixadá - CE - Motorista D | Serctam - 2016 - Prefeitura de Quixadá - CE - Motorista A |

Q729120 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Marque a alternativa correta no que se refere à responsabilidade do servidor público municipal, conforme a Lei n.001, de 23 de novembro de 2007.

A

O servidor responde apenas administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições;

B

A responsabilidade civil decorre apenas de atos dolosos, mas que não resultem prejuízo ao erário ou a terceiros;

C

As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo independentes entre si;

D

A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

E

A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade;

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Q729119

Ano: 2016 Banca: Serctam Órgão: Prefeitura de Quixadá - CE Provas: Serctam - 2016 - Prefeitura de Quixadá - CE - Motorista D | Serctam - 2016 - Prefeitura de Quixadá - CE - Motorista A |

Q729119 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Em conformidade com a Lei Complementar n. 001, de 23 de Novembro de 2007, Lei que institui o novo Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Quixadá, responda a alternativa correta:

A

É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público municipal, salvo o prestado às forças armadas;

B

A apuração do tempo de serviço será feita em meses, que serão convertidos em anos, considerando o ano como de trezentos e sessenta dias;

C

São considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de férias;

D

Não são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de Júri e outros serviços obrigatórios por Lei;

E

Nenhuma das alternativas está correta.

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Q729117

Ano: 2016 Banca: Serctam Órgão: Prefeitura de Quixadá - CE Provas: Serctam - 2016 - Prefeitura de Quixadá - CE - Motorista D | Serctam - 2016 - Prefeitura de Quixadá - CE - Motorista A |

Q729117 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Assinale a única alternativa correta, no que se refere às férias, de acordo com a Lei que institui o novo Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Quixadá.

A

O servidor fará jus a 31 (trinta e um) dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de quatro períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica;

B

Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 18 (dezoito) meses de exercício;

C

As férias não poderão ser parceladas, mesmo que haja interesse da administração pública;

D

A administração municipal, no mês de Julho de cada ano, elaborará e divulgará calendário de férias dos servidores do município;

E

É facultado ao servidor converter 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário, desde que o requeira com pelo menos 60 (sessenta) dias de antecedência.

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Q729116

Ano: 2016 Banca: Serctam Órgão: Prefeitura de Quixadá - CE Provas: Serctam - 2016 - Prefeitura de Quixadá - CE - Motorista D | Serctam - 2016 - Prefeitura de Quixadá - CE - Motorista A |

Q729116 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Assinale a única alternativa correta, no que se refere à gratificação natalina, contida na Lei Complementar n. 001, de 23 de Novembro de 2007.

A

A gratificação natalina corresponde a 1/6 (um sexto) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano;

B

A fração igual ou superior a 10 (dez) dias será considerada como mês integral;

C

A gratificação será paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano;

D

O servidor exonerado não perceberá sua gratificação natalina, mesmo que proporcionalmente aos meses de exercício;

E

A gratificação natalina será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

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Q722173

Ano: 2016 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: IDIB - 2016 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Agente Administrativo |

Q722173 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

No tocante ao exercício do cargo público, podemos afirmar que:

A

Tanto para cargos efetivos como para de confiança, o tempo para o servidor iniciar o exercício é de 30 dias contados a partir da data da posse.

B

No caso do servidor que exercerá o cargo em outro município, o tempo de posse poderá ser de até 45 dias a contar da data da posse.

C

Caso o servidor esteja de licença ou afastado legalmente, o prazo para que ele tome posse será contado a partir do término do impedimento.

D

O servidor em estágio probatório não poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação.

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Q717298

Ano: 2016 Banca: Serctam Órgão: Prefeitura de Quixadá - CE Prova: Serctam - 2016 - Prefeitura de Quixadá - CE - Técnico em Higiene Bucal |

Q717298 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Assinale a única alternativa correta no que se refere à ajuda de custo, contida na Lei Complementar n. 001, de 23 de Novembro de 2007.

A

Ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor conforme se dispuser em regulamento, podendo exceder a importância correspondente a 3(três) meses.

B

Será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.

C

Não será concedida ajuda de custo àquele que, não sendo servidor do município for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicilio.

D

A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicilio em caráter permanente.

E

O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de 10 (dez) dias.

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Q717297

Ano: 2016 Banca: Serctam Órgão: Prefeitura de Quixadá - CE Prova: Serctam - 2016 - Prefeitura de Quixadá - CE - Técnico em Higiene Bucal |

Q717297 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Marque a única alternativa correta no que se refere às vantagens da Lei Complementar n. 001, de 23 de Novembro de 2007.

A

Além do vencimento, não poderá ser paga ao servidor a vantagem da Indenização.

B

As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em Lei.

C

As vantagens pecuniárias serão computadas e acumuladas para efeito de concessão de qualquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

D

As indenizações se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

E

Além do vencimento, não poderão ser pagas aos servidores as vantagens de gratificações e adicionais.

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Q717296

Ano: 2016 Banca: Serctam Órgão: Prefeitura de Quixadá - CE Prova: Serctam - 2016 - Prefeitura de Quixadá - CE - Técnico em Higiene Bucal |

Q717296 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Assinale a alternativa correta no que se refere aos vencimentos e remuneração da Lei Complementar n. 001, de 23 de Novembro de 2007.

A

Remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em Lei.

B

O servidor, dependendo do caso, receberá a título de vencimento, importância inferior ao salário mínimo.

C

Remuneração é o vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em Lei.

D

O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, pode ser redutível.

E

Não é assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do ceará

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