Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo - Legislação do Município de Itapemirim para Concurso
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A respeito do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei Municipal n.º 4.009/1994), julgue o item a seguir.
Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de
provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por
período de trinta e seis meses, durante o qual sua aptidão e
sua capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho
do cargo.
A respeito do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei Municipal n.º 4.009/1994), julgue o item a seguir.
Constitui infração disciplinar retardar ou deixar de praticar,
indevidamente, ato de ofício ou praticá-lo contra disposição
expressa em lei, para satisfazer interesses ou sentimentos
pessoais.
A respeito do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei Municipal n.º 4.009/1994), julgue o item a seguir.
O servidor pode exercer atividade de comércio, desde que
isso se dê fora do horário do expediente e não comprometa a
sua produtividade no serviço público.
Com relação à Lei Orgânica do Município de Cachoeiro de Itapemirim, julgue o item que se segue.
O governo municipal tem por objetivo fundamental
promover o bem-estar de todos os munícipes, dando
prioridade, entre outras áreas, à educação, principalmente à
pré-escola e ao ensino fundamental.
Julgue o próximo item, pertinente à Lei Orgânica do Município de Cachoeiro de Itapemirim.
É proibida a promoção pessoal de autoridades ou de
servidores públicos na propaganda de atos, programas, obras,
serviços e campanhas dos órgãos públicos municipais.
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