Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão - Lei Orgânica do Município de Rosário para Concurso

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Q3019974 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão
Qual o prazo para o envio do Projeto de Lei Orçamentária pelo Prefeito à Câmara Municipal: 
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Q2533163 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão
Nenhum empreendimento de obras e serviços do Município poderá ser iniciado, sem prévia elaboração do plano respectivo, no qual obrigatoriamente, conste, exceto:
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Q2511167 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão
De acordo com a Lei Orgânica do município de Rosário, qual das seguintes atribuições NÃO é competência exclusiva do Município:
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Q2511149 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão
De acordo com a lei orgânica municipal, será declarado vago, pela Câmara Municipal, o cargo de Prefeito, quando ocorrer os seguintes casos, exceto:
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Q2511110 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão
É de competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa das Leis que disponham sobre, de acordo com o art.49 da Lei Orgânica do município de Rosário:
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Respostas
11: C
12: A
13: C
14: A
15: D