Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul para Concurso

Para responder às questão, considere a Lei Orgânica do Município de Nova Alvorada.

De acordo com a referida Lei, “melhorar a qualidade de vida da população”, “assegurar a autonomia municipal e ordenar o seu território” e “promover a definição e a realização da função social da propriedade” são alguns dos itens observados pelo Município em qual das situações abaixo?

Para responder às questão, considere a Lei Orgânica do Município de Nova Alvorada.
Analise as assertivas abaixo quanto às competências do Município no exercício de sua autonomia:
I. Estabelecer normas de prevenção de controle de ruídos, da poluição do meio ambiente, do espaço aéreo e das águas. II. Regulamentar, autorizar e fiscalizar as competições esportivas, os espetáculos e os divertimentos públicos. III. Dispor sobre vacinação, destino e apreensão de animais, com o fim de prevenir e erradicar moléstias. IV. Zelar e defender o interesse do consumidor, criando, se necessário, mecanismos próprios de fiscalização e controle.

Quais estão corretas?

Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 993/2006 – Código Tributário de Nova Alvorada.

A Contribuição de Melhoria, regulada por Lei, tem como fato gerador a realização, pelo Município, de obra pública da qual resulte valorização dos imóveis por ela beneficiados. Tal contribuição será devida em virtude da realização de qualquer das seguintes obras públicas:

I. Construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido, inclusive todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema.

II. Construção de aeródromos e aeroportos e seus acessos.

III. Aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriações em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico.

IV. Obras realizadas que valorizem os imóveis beneficiados.

Quais estão corretas?

Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 993/2006 – Código Tributário de Nova Alvorada.
Quanto ao IPTU e à inscrição do imóvel junto ao cadastro imobiliário, o prédio e o terreno estão sujeitos a tal inscrição, ainda que beneficiados por imunidade ou isenção. Dentre as pessoas abaixo, aquela que NÃO tem poder ou responsabilidade para promover essa inscrição é o:

Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 723/2001 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Nova Alvorada.

Sobre a função de confiança, assinale a alternativa INCORRETA.