Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul para Concurso
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Para responder às questão, considere a Lei Orgânica do Município de Nova Alvorada.
De acordo com a referida Lei, “melhorar a qualidade de vida da população”, “assegurar a autonomia municipal e ordenar o
seu território” e “promover a definição e a
realização da função social da propriedade” são
alguns dos itens observados pelo Município em
qual das situações abaixo?
Analise as assertivas abaixo quanto às competências do Município no exercício de sua autonomia:
I. Estabelecer normas de prevenção de controle de ruídos, da poluição do meio ambiente, do espaço aéreo e das águas. II. Regulamentar, autorizar e fiscalizar as competições esportivas, os espetáculos e os divertimentos públicos. III. Dispor sobre vacinação, destino e apreensão de animais, com o fim de prevenir e erradicar moléstias. IV. Zelar e defender o interesse do consumidor, criando, se necessário, mecanismos próprios de fiscalização e controle.
Quais estão corretas?
Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 993/2006 – Código Tributário de Nova Alvorada.
A Contribuição de Melhoria, regulada por Lei, tem como fato gerador a realização, pelo Município, de obra pública da qual resulte valorização dos imóveis por ela beneficiados. Tal contribuição será devida em virtude da realização de qualquer das seguintes obras públicas:
I. Construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido, inclusive todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema.
II. Construção de aeródromos e aeroportos e seus acessos.
III. Aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriações em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico.
IV. Obras realizadas que valorizem os imóveis beneficiados.
Quais estão corretas?
Quanto ao IPTU e à inscrição do imóvel junto ao cadastro imobiliário, o prédio e o terreno estão sujeitos a tal inscrição, ainda que beneficiados por imunidade ou isenção. Dentre as pessoas abaixo, aquela que NÃO tem poder ou responsabilidade para promover essa inscrição é o:
Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 723/2001 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Nova Alvorada.
Sobre a função de confiança,
assinale a alternativa INCORRETA.