Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso - Legislação do Município de Campo Verde para Concurso

O município de Campo Verde, na sua área territorial e competencial, assegurará a todos os membros da comunidade, dentro dos princípios da ordem econômica e social fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, existência digna, observados os seguintes princípios, EXCETO:

São princípios fundamentais da Lei Orgânica Municipal de Campo Verde, EXCETO:

A receita e a despesa pública do município de Campo Verde obedecerão leis de iniciativa do Poder Executivo, estabelecendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual. Correlacione as afirmativas conforme os códigos apresentados:

1. Plano Plurianual.
2. Diretrizes Orçamentárias.
3. Orçamento Anual.

( ) Estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, podendo ser revisto quando necessário.

( ) Após apreciação pela Câmara, seu projeto de lei deverá ser encaminhado para sanção até 30 de agosto do primeiro ano do mandato do Prefeito.

( ) Será enviado pelo Prefeito ao Poder Legislativo até 30 de setembro de cada ano.

( ) Compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas.

A sequência está correta em:

A criação da Guarda Municipal de Campo Verde será objeto de:

São taxas decorrentes do exercício regular do poder de polícia do município de Campo Verde, EXCETO: