Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso - Legislação do Município de Campo Verde para Concurso

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Q2296951 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Na apreciação de um projeto de edificação, cabem aos departamentos competentes examinar os elementos neles presentes para sua aprovação. Esse exame:
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Q2296950 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
De acordo com entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, os municípios têm a prerrogativa de cobrar pelo serviço de coleta de lixo. Conforme determinado pelo Código Tributário do Município de Campo Verde – MT, é fato gerador da Taxa da Coleta de Lixo a:
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Q2296810 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Atendendo ao que determina a Lei Orgânica Municipal de Campo Verde, o município, de forma articulada com o Estado, organizará seu sistema de ensino municipal, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa humana, ao seu preparo para o exercício da cidadania, com base no seguinte princípio:
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Q2296575 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Segundo a Lei Municipal nº 152/92, que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Campo Verde, o servidor que, por prescrição legal, deva prestar caução como garantia poderá realizá-la na seguinte modalidade:
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Q2296231 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
De acordo com a Lei nº 2102, de 24 de junho de 2015, o Plano Municipal de Educação de Campo Verde tem como uma de suas diretrizes a:
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Respostas
31: A
32: D
33: C
34: D
35: B