Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso para Concurso

De acordo com as disposições da Lei Orgânica do Município de Cáceres/MT aplicáveis ao servidor público municipal em exercício de mandato eletivo, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, investido no mandato de Prefeito Municipal, será obrigatoriamente afastado do seu cargo sem direito à remuneração e passará a perceber o subsídio do cargo eletivo.


( ) O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo do subsídio do cargo eletivo.


( ) Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, o tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.


( ) Para efeito de concessão de benefício previdenciário no caso de afastamento, os valores serão determinados como se o servidor no exercício estivesse.


Assinale a sequência correta.

Tendo em vista as disposições da Lei Orgânica do Município de Cáceres/MT, em sua redação reformada, acerca da concessão de benefícios previdenciários aos servidores públicos municipais amparados pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e seus dependentes, analise as afirmativas.

I. O rol de benefícios do regime próprio de previdência social fica limitado às aposentadorias e à pensão por morte.

II. Os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o salário maternidade serão pagos diretamente pelo ente federativo e não correrão à conta do regime próprio de previdência social.

III. Os proventos de aposentadoria serão calculados e reajustados de acordo com a legislação em vigor na data do requerimento do benefício.

IV. A pensão por morte em favor dos dependentes do servidor municipal será calculada com base na aposentadoria voluntária que seria devida se estivesse aposentado à data do óbito.


Estão corretas as afirmativas

Em vista do disposto na Lei Complementar Municipal nº 25/1997 acerca das normas aplicáveis à acumulação de cargos públicos, assinale a afirmativa INCORRETA. 

O estatuto do servidor público da Chapada dos Guimarães é o conjunto de regras e normas que regem o serviço público municipal. Nele há disposições concernentes ao instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições ou por relação mediata com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Essas previsões concernem:

A Lei Orgânica da Chapada dos Guimarães elenca uma série de competências que cabem ao município. Entre elas, está: