Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Pará para Concurso

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Q1797949 Legislação dos Municípios do Estado do Pará
Utilize a Lei n.º 2.706, de 03 de outubro de 2014 (Estatuto dos Servidores da Guarda Civil Municipal de Ananindeua) para responder a questão.
Os guardas municipais poderão, nos termos do art. 9º, ser convocados para atuarem em regime de plantão para atender às seguintes necessidade, exceto:
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Q1794982 Legislação dos Municípios do Estado do Pará
A Lei Municipal nº 510 de 13 de setembro de 2009, da Prefeitura de Ponta de Pedras, dispõe sobre a organização, cria órgãos e cargos e define atribuições na estrutura administrativa do Município. De acordo com essa lei, fazem parte dos órgãos de atividades finalísticas da administração direta de Ponta de Pedras
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Q1794976 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

De acordo com a Lei 461/2006, todos têm direito a receber dos órgãos públicos municipais informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo de _______________, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade ou das instituições públicas.


A expressão que completa corretamente a lacuna do enunciado é

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Q1794975 Legislação dos Municípios do Estado do Pará
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Ponta de Pedras, são poderes do município, independentes e harmônicos entre si, o
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Q1794974 Legislação dos Municípios do Estado do Pará
Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para provimento do cargo efetivo ficará sujeito a estágio probatório por um período de
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Respostas
226: D
227: C
228: B
229: A
230: D