Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Pará para Concurso

Até quantos dias poderá ser dado o afastamento preventivo, nos termos do artigo 208 do Estatuto dos Servidores do Município de Belém?

Nos termos do art. 200 da Lei n.° 7.502/1990, será aplicada a pena de demissão a bem do serviço público ao funcionário que:
I - revelar segredos de que tenha conhecimento em razão do cargo, desde que o faça culposamente e com prejuízo para o Município ou particulares;
II - lesar o patrimônio ou os cofres públicos;
III - exercer advocacia administrativa;
IV - apresentar com dolo declaração falsa em matéria de salário-família, com prejuízo da responsabilidade civil e de procedimento criminal que no caso couber.
Pode-se afirmar, após a leitura dos itens anteriores, que:

A Lei 17.331/2008 estabelece que, sem qualquer prejuízo, à exceção do disposto em lei, o servidor que for pai, por ocasião do nascimento do filho, poderá se ausentar por

Entre os princípios do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Marabá (RPPS) NÃO está a/o

Sobre os conceitos trazidos pela Lei n.° 066/2001 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Belterra), analise os itens seguintes e marque a alternativa CORRETA:
I- Servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público;
II- Cargo público é o criado por lei, com denominação própria, quantitativo e vencimento certos, com o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor;
III- Grupo ocupacional é o conjunto de cargos da mesma natureza de trabalho.