Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná - Legislação do Município de Pinhais para Concurso - Página 3

Q1070902

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Pinhais - PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - Prefeitura de Pinhais - PR - Agente Municipal de Obras e Posturas |

Q1070902 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

São Objetivos Gerais do Plano Diretor de Pinhais, EXCETO

garantir o bem-estar do cidadão e a melhoria da qualidade de vida.

promover a redistribuição entre os munícipes dos encargos e benefícios decorrentes do Plano Urbanístico.

fazer cumprir a função social da propriedade urbana, prevalecendo sobre essa função o exercício do direito de propriedade individual.

promover o desenvolvimento das funções sociais da cidade segundo princípios de eficácia, equidade e eficiência nas ações públicas e privadas no meio urbano.

assegurar que a ação pública do Poder Executivo e do Legislativo ocorra de forma planejada e participativa.

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Q1070901

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Pinhais - PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - Prefeitura de Pinhais - PR - Agente Municipal de Obras e Posturas |

Q1070901 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Segundo o Plano Diretor do município de Pinhais – PR, as zonas especiais de interesse social - ZEIS - são áreas delimitadas pelo Poder Público Municipal com padrões de uso e ocupação diferenciados daqueles estabelecidos na Lei Municipal de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo e demais normas pertinentes. Assinale a alternativa que apresenta um dos objetivos dessas zonas especiais.

Estabelecer parâmetros especiais de urbanização para o uso e ocupação dos solos voltados à iniciativa de desenvolvimento fundiário.

Possibilitar a construção de indústrias nas áreas de interesse público e privado.

Garantir a qualidade de vida e equidade social entre a população de modo geral.

Possibilitar a extensão dos serviços e da infraestrutura urbana nas regiões não atendidas.

Possibilitar o acesso formal à moradia e lotes urbanizados a toda população do município de Pinhais – PR.

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