Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná - Legislação do Município de Pinhais para Concurso
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Tendo como parâmetro o Código de Obras do Município de Pinhais – PR, preencha a lacuna e assinale a alternativa correta.
“Estarão isentas de apresentação de projeto para aprovação aos órgãos competentes as habitações unifamiliares de interesse social com até ______________________, térreas, sendo uma unidade por lote cujo proprietário não possua outro imóvel no Município, construídas sob o regime de mutirão ou autoconstrução e não pertencentes a nenhum programa habitacional.”