Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná para Concurso

No que se refere ao desenvolvimento da carreira, estabelecido na Lei n.° 499/2014, que dispõe sobre o PCCS, julgue os itens que se seguem.  I O servidor poderá avançar na carreira por meio de duas modalidades de promoção: progressão horizontal, por mérito e por qualificação; e progressão vertical, por formação. II A progressão horizontal é o aumento do valor recebido pelo servidor, a título de vencimento, por meio da elevação de um nível de vencimento para outro, dentro da mesma subclasse, a cada dois anos de efetivo exercício. Se por mérito, pode o servidor progredir um nível em relação àquele em que se encontra, desde que obtenha nota igual ou superior a cinquenta na avaliação de desempenho. III O servidor pode obter progressão exclusivamente por mérito; contudo é condição para a progressão por qualificação a aprovação na última avaliação de desempenho. Assinale a alternativa correta.

Com base na Lei n.° 499/2014, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e salários (PCCS) dos servidores específicos da área da saúde do município de Tijucas do Sul, julgue os próximos itens quanto aos princípios e às diretrizes que norteiam o plano de cargos, carreiras e vencimentos (PCCV).  I Equidade – será assegurado o tratamento remuneratório isonômico para os servidores com funções iguais ou assemelhadas, dentro do mesmo nível de escolaridade, observando-se a igualdade de direitos, obrigações e deveres. II Participação na gestão – para a implantação ou a adequação desse plano às necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS), deverá ser observado o princípio da participação bilateral entre os servidores e o órgão gestor da saúde. III Publicidade e transparência – todos os fatos e atos administrativos referentes ao PCCV serão públicos, garantindo-se total e permanente transparência. Assinale a alternativa correta.

De acordo com o Estatuto dos Servidores (Lei n.° 50/2005), julgue os itens seguintes. I O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor. Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão competente os elementos necessários ao seu assentamento individual, no qual serão registradas todas as ocorrências da sua vida funcional. II A ascensão não interrompe o tempo de exercício, que é contado, no novo posicionamento na carreira, a partir da data da publicação do ato que ascender o servidor. III O servidor transferido, removido, redistribuído, requisitado ou cedido que deva ter exercício em outro órgão ou unidade administrativa terá o prazo de dois dias para entrar em exercício. Assinale a alternativa correta. 

Segundo a Lei Orgânica do município de Tijucas do Sul-PR, ao município não compete, concorrentemente com a União e o Estado,

Considerando as disposições da Lei Orgânica do município de Tijucas do Sul-PR, julgue os itens subsequentes. I O município de Tijucas do Sul, estado do Paraná, reger-se-á por essa Lei Orgânica, votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do estado do Paraná. II O município poderá criar, organizar e suprimir distritos administrativos, observada a legislação estadual. III A integridade territorial do município só poderá ser alterada por meio de lei estadual e mediante a aprovação da população interessada, em prévio plebiscito. Assinale a alternativa correta.