Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná para Concurso
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I. impostos sobre propriedade predial e territorial. II. impostos sobre combustíveis derivados do petróleo. III. impostos sobre transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão físicas, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição. IV. impostos sobre transferência de veículos que sejam realizadas dentro do Município.
( ) Os auxiliares diretos do Prefeito Municipal são solidariamente responsáveis, junto com este, pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem. ( ) Os planos de cargo, carreira e remuneração do serviço público municipal serão elaborados de forma a assegurar aos servidores municipais remuneração compatível com a respectiva função e formação exigida, oferecendo oportunidade de progresso funcional e acesso a cargos de direção, chefia e assessoramento, na forma da lei. ( ) Município assegurará a seus servidores e dependentes, na forma da lei municipal, serviços de atendimento médico, odontológico e de assistência social. ( ) O poder legislativo do município não poderá ter acesso às informações contábeis do Município, visando o sigilo dos dados e cumprimento das metas previstas pelo Executivo Municipal.
Quanto aos direitos e às vantagens definidos no Regime jurídico dos servidores públicos municipais da administração direta, autárquica e fundacional (Lei n.o 50/2005), julgue os próximos itens.
I Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: indenizações; gratificações; e adicionais. Os adicionais não se incorporam ao vencimento para qualquer efeito. As gratificações incorporam-se ao vencimento ou ao provento, nos casos e nas condições indicados em lei.
II As vantagens pecuniárias não serão computadas nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
III O servidor que, a serviço, se afastar da sede do município, em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional, fará jus a passagens e diárias para cobrir as despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana. A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede.
IV O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las, integralmente, no prazo de dois dias. Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo menor que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso no prazo previsto pela legislação supracitada.
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Julgue os itens subsequentes.
I Aos servidores regidos pelo plano de cargas, carreiras e vencimentos (PCCV) ficam asseguradas gratificações, incidentes sobre os vencimentos básicos, quando forem atribuídas responsabilidades que requeiram dedicação além das atividades e das atribuições normais do seu cargo, pela participação em Comissões Permanentes e Grupos de Trabalho.
II Aos servidores regidos pelo PCCV ficam asseguradas gratificações, incidentes sobre os vencimentos básicos, quando forem atribuídas responsabilidades que requeiram dedicação além das atividades e das atribuições normais do seu cargo, por responsabilidade técnica exigida e regulamentada em lei própria.
III Aos servidores regidos pelo PCCV ficam asseguradas gratificações, incidentes sobre os vencimentos básicos, quando forem atribuídas responsabilidades que requeiram dedicação além das atividades e das atribuições normais do seu cargo, por acúmulo de funções.
IV Aos servidores regidos pelo PCCV ficam asseguradas gratificações, incidentes sobre os vencimentos básicos, quando forem atribuídas responsabilidades que requeiram dedicação além das atividades e das atribuições normais do seu cargo, por função de confiança, decorrente de atribuições e responsabilidades de direção, chefia e ( ou) assessoramento.
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Acerca da posse e do exercício nos termos do Regime jurídico dos servidores públicos municipais da administração direta, autárquica e fundacional (Lei n.º 50/2005), julgue os itens que se seguem.
I A posse ocorrerá no prazo de cinco dias, contado da publicação do ato de provimento e prorrogável por mais cinco dias a requerimento do interessado.
II Em se tratando de servidor em licença ou afastamento por qualquer outro motivo legal, o prazo será contado a partir do término do impedimento.
III Só haverá posse nos casos de provimento por nomeação, acesso, ascensão, transferência e reintegração.
IV No ato da posse, o servidor apresentará uma declaração dos bens e valores que constituem seu patrimônio e uma declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
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