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Q1822235

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Itambaracá , Lei Complementar nº 001 de 2004 - Código Tributário do Município ,

Ano: 2021 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Itambaracá - PR Prova: Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Itambaracá - PR - Fiscal de Tributos Municipais |

Q1822235 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Conforme disposto no Código Tributário do Município de Itambaracá/PR - sistema tributário municipal, disposições gerais, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

A natureza jurídica especifica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo relevante para qualificá-la a destinação do produto da sua arrecadação.

O Sistema Tributário Municipal é insubordinado à Legislação Estadual, nos limites da respectiva competência.

O Sistema Tributário Municipal é insubordinado às Resoluções do Senado Federal.

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Q1821227

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Itambaracá , Lei nº 1.206 de 2008 - Código de Posturas do Município de Itambaracá ,

Ano: 2021 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Itambaracá - PR Prova: Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Itambaracá - PR - Engenheiro Civil |

Q1821227 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Conforme o código de postura do município na Seção VI, Art. 92, entende-se como estradas radiais aquelas

Alternativas

cuja direção gerada é a dos meridianos – direção Norte – sul.

cuja direção aproximada é a dos paralelos – direção Leste – Oeste.

que se originam em um ponto de uma rodovia e não chegam a atingir outro.

que tem ponto de origem ou convirjam para a sede do Município.

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Q1815998

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Araucária , Lei nº 1.704 de 2006 - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Quadro Geral da Prefeitura e Regime Estatutário do Município de Araucária ,

Ano: 2017 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Provas: UFPR - 2017 - Prefeitura de Araucária - PR - Fonoaudiólogo | UFPR - 2017 - Prefeitura de Araucária - PR - Terapeuta Ocupacional | UFPR - 2017 - Prefeitura de Araucária - PR - Médico Psiquiatra | UFPR - 2017 - Prefeitura de Araucária - PR - Médico Veterinário | UFPR - 2017 - Prefeitura de Araucária - PR - Médico Pediatra |

Q1815998 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre a progressão por habilitação ou titulação, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

A progressão por habilitação/titulação é a passagem dos profissionais de um nível para outro, por titulação de curso relacionado ao seu cargo efetivo.

Para o cômputo de créditos somente serão considerados certificados de cursos concluídos após a nomeação do servidor, e que tenham sido ministrados por instituições reconhecidas, regra que não é aplicada para os cursos regulares do ensino fundamental e do ensino médio.

A Progressão por Habilitação/Titulação ocorrerá mediante requerimento do servidor com a apresentação de certificado ou diploma devidamente instruído.

O servidor em situação de acumulação legal de cargos poderá usar a habilitação/titulação em ambos os cargos.

Os cursos de habilitação/titulação realizados pelo ocupante de cargo do Quadro Geral Próprio Efetivo somente serão considerados para fins de progressão se ministrados por instituição reconhecida, não se admitindo cursos realizados no exterior.

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Q1815994

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Araucária , Lei nº 1.703 de 2006 - Regime Jurídico do Servidor Público do Município ,

Q1815994 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre o processo administrativo disciplinar e aspectos relacionados, no âmbito no Município de Araucária, é correto afirmar:

Alternativas

O Processo Administrativo Disciplinar não deverá exceder a 90 (noventa) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a Comissão, podendo esse prazo ser prorrogado por no máximo duas vezes, por igual prazo, a critério da comissão mediante relatório motivado.

Na hipótese de o relatório de Sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, o Prefeito Municipal determinará o encaminhamento da cópia dos autos ao Ministério Público Estadual para análise e demais providências pertinentes, independentemente da imediata instauração do Processo Administrativo Disciplinar.

O depoimento das testemunhas será prestado oralmente e reduzido a termo, podendo também a testemunha trazê-lo por escrito.

A decisão do Processo Administrativo Disciplinar será proferida pelo Prefeito Municipal no prazo de 20 (vinte) dias contados do recebimento do processo.

Se extinta a punibilidade pela prescrição, não poderá haver registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.

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Q1813049

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Ângulo ,

Ano: 2020 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Ângulo - PR Prova: Instituto UniFil - 2020 - Prefeitura de Ângulo - PR - Tecnólogo Ambiental |

Q1813049 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. A Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora tem como objetivos
I. garantir a assistência médica integral nos casos de aposentadoria por invalidez. II. promover a saúde e ambientes e processos de trabalhos saudáveis. III. realizar a análise da situação de saúde dos trabalhadores. IV. intervir nos processos e ambientes de trabalho.

Alternativas

Apenas I, II e III estão corretas.

Apenas I, III e IV estão corretas.

Apenas II, III e IV estão corretas.

Apenas I e IV estão corretas.

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Respostas

691: A

692: D

693: E

694: D

695: C

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