Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro - Legislação do Município de Miguel Pereira para Concurso
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I. Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, fiscalizar, nos locais de venda, os pesos, as medidas e as condições sanitárias dos gêneros alimentícios.
II. Promover os serviços de construção e conservação de estradas e caminhos municipais é competência comum do Município, do Estado e da União.
]III. É da competência administrativa privativa do Município fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
IV. Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito é competência administrativa comum do Município, da União e do Estado.
V. O Município tem competência para suplementar a legislação federal e a estadual, em qualquer hipótese. O número de afirmativas CORRETA
Considere as afirmativas seguintes acerca do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira.
I. O ocupante do cargo de provimento efetivo fica sujeito a 40 (quarenta) horas semanais de trabalho.
II. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos por decisão judicial.
III. Remuneração é o vencimento base do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias temporárias.
IV. Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração em espécie, a qualquer título, pelo Prefeito Municipal.
V. A licença concedida dentro de 90 (noventa) dias do término de outra da mesma espécie será considerada prorrogação.
O número de afirmativas CORRETAS é:
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